A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que foi publicada a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2018, que altera a Portaria Conjunta nº 2/2018 e prorroga para 180 dias o prazo para que os Municípios providenciem a criação de um CNPJ específico do órgão responsável pela Educação, exigido para a movimentação dos recursos do Fundeb. AContinuar lendo "Publicada nova Portaria com prorrogação de prazo para secretarias de educação criarem CNPJ próprio para receber recursos do Fundeb"

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) publicou a Portaria nº 65/2018, que determina o prazo de 60 dias para que os gestores municipais regularizem a nova conta corrente aberta pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A medida integra o processo de unificação dos blocos de financiamento da proteção social especial de média e altaContinuar lendo "Portaria do MDS Estabelece Prazo de 60 Dias para Regularização de Nova Conta Unificada da Proteção Social Especial"

Em solenidade realizada no Palácio do Planalto no dia 28 de março, o Governo Federal anunciou o reajuste de 20% no valor per capita do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). A medida foi apresentada pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, com a presença do então presidente da República, Michel Temer. O reajusteContinuar lendo "Reajuste de 20% no Pnate é anunciado pelo Governo Federal, mas CNM aponta que medida ainda é insuficiente"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) informa que permanece em vigor a Instrução Normativa TC nº 12/2008, no que se refere à remessa dos relatórios com data-base em 31/12/2017. A norma continua válida para fins de substituição de dados e emissão de certidões que contenham informações anteriores ao exercício de 2018.Continuar lendo "TCEMG informa que Instrução Normativa nº 12/2008 continua em vigor"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) informou que, até o dia 4 de abril de 2018, estará concluída a adequação do Sistema de Licitações, Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestação de Contas (Sicop) às exigências da Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. Como parte da adaptação, será incluído naContinuar lendo "Sicop se adequará à lei das estatais até o dia 4 de abril"

Entre os dias 15 de março e 15 de abril, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) reabre o acesso ao questionário online sobre receitas públicas, inicialmente lançado em 2017, para que os municípios que não conseguiram responder dentro do prazo original possam enviar seus dados. O questionário aborda temas fundamentais daContinuar lendo "TCEMG reabre questionário sobre receitas públicas municipais"

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou, no dia 18 de janeiro de 2018, a Portaria nº 55/2018, que estabelece regras específicas para a atualização dos registros no CAUC relacionados aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016. Esses dois itens tratam da verificação de condições exigidas para a realizaçãoContinuar lendo "Portaria da STN regulamenta itens específicos do CAUC"

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou um novo material de apoio intitulado “Matriz de Saldos Contábeis – Informações auxiliares sobre o leiaute”, com o objetivo de facilitar o entendimento dos entes da Federação quanto à estrutura da Matriz de Saldos Contábeis (MSC). O documento fornece orientações práticas sobre o relacionamento entre contas contábeis eContinuar lendo "Informações auxiliares sobre leiaute da MSC"

O Comitê Gestor do eSocial anunciou o cronograma oficial de implantação do programa, que será realizado em cinco fases, com início a partir de janeiro de 2018. A primeira etapa abrange empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, que passaram a ser obrigadas a utilizar o sistema a partir de 8 de janeiroContinuar lendo "eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018"

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Portaria nº 896/2017, que estabelece as normas sobre periodicidade, formato e sistema para o envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais pelos entes da Federação, em cumprimento ao § 2º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Com a nova norma, ficaContinuar lendo "Nova portaria do Tesouro disciplina envio de dados para 2018"