A Resolução CGSN nº 173/2023, publicada no Diário Oficial da União, autoriza de forma excepcional a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e é válida até 1º de julho de 2024, conforme orientaçãoContinuar lendo "Resolução autoriza a utilização de documento de arrecadação do Simples Nacional para recolhimento de ISSQN"

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza, no dia 16 de agosto, mais uma edição dos Seminários Técnicos, desta vez com foco na elaboração de editais da Lei Paulo Gustavo. O evento será realizado de forma virtual, das 14h às 16h30, com o objetivo de orientar gestores municipais sobre as etapas exigidas pela Lei ComplementarContinuar lendo "Lei Paulo Gustavo: elaboração de editais será o tema dos Seminários Técnicos do dia 16"

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 2 de agosto, a Lei Complementar 199/2023, que estabelece o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A nova legislação tem como objetivo reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e incentivar a conformidade fiscal, integrando os esforços daContinuar lendo "Publicada lei que institui Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; CNM orienta gestores"

Com o objetivo de apoiar os gestores municipais e oferecer uma fonte atualizada de informações contábeis, o Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM), em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), lançou a primeira edição do livro “Demonstrações Contábeis Municipais (DCASP): teoria e prática”. A publicação é gratuita e pode ser acessada aqui. OContinuar lendo "Publicação gratuita orienta gestores municipais sobre as demonstrações contábeis"

A Secretaria de Gestão, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), comunicou que, a partir de 31 de março de 2023, o Sistema de Compras do Governo Federal passou a receber somente processos de licitação e contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade) com base na Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de LicitaçõesContinuar lendo "Comunicado nº 10/2022 – Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011"

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) divulgou as datas da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que ocorrerá entre os dias 11 e 14 de dezembro, em Brasília. Com o lema “Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”, o evento tem como objetivo avaliarContinuar lendo "Municípios têm até o fim de agosto para realizar conferências de segurança alimentar e nutricional"

📅 9, 10 e 11 de agosto📍 XIX Encontro Técnico de Contadores Públicos do Sul de Minas Participe de um dos maiores encontros da contabilidade pública regional! 🔗 Inscreva-se agora:Envie sua ficha de inscrição preenchida para o e-mail:📧 encontrotecnico@gmail.com ficha de inscrição 2023Baixar Folder.cdrBaixar

https://youtu.be/aa_bzejWjbA 📎 Fonte: CNM🔗 Leia a matéria completa no site do CNM

Na próxima terça-feira, 1º de agosto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoverá mais uma edição do Seminário Técnico, desta vez com o tema “Desmistificando a execução das Emendas Especiais, Convênios e Contratos de Repasses”. O objetivo é esclarecer dúvidas recorrentes sobre a aplicação desses recursos, especialmente à luz da Nova Lei de Licitações. OContinuar lendo "Seminário Técnico abordará a execução das emendas especiais, convênios e contrato de repasses"

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta segunda-feira, 24 de julho, a Nota Técnica 9/2023, com o objetivo de orientar os gestores municipais quanto à correta execução dos recursos recebidos por meio da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). O documento detalha como realizar alterações e adequações nos orçamentos e na contabilidade municipal paraContinuar lendo "Nota técnica da CNM orienta Municípios para uso dos recursos da Lei Complementar Paulo Gustavo"

📅 Data: 16 a 18 de agosto de 2023📍 Local: Pesqueiro Charneca Pesca e Lazer, Km 05 da Rodovia Três Pontas – Santana da Vargem 📌 Programação 16 de Agosto 09h – Cerimônia de abertura 10h – Compensação previdenciária na prática 12h – Almoço 13h30 – Desafios previdenciários dos RPPS 15h – Resolução CVM 175:Continuar lendo "📢 X Encontro dos RPPS de Minas Gerais – IPREV Três Pontas"

Foi sancionado nesta sexta-feira, 14 de julho, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023, que institui a nova fase do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Publicada no Diário Oficial da União (DOU) como Lei 14.620/2023, a matéria teve a atuação direta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para assegurar a inclusão de demandasContinuar lendo "Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida é sancionada com pleitos da CNM acatados"

As prefeituras receberam nesta semana o repasse adicional de 1% de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além do primeiro decêndio do mês, e foram realizados os ajustes nas receitas por meio de lançamentos de correções. Para auxiliar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou orientações sobre como identificar osContinuar lendo "CNM orienta gestores sobre a contabilização dos ajustes do FPM"

Frente às dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais quanto ao equacionamento do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência (RPPS), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizará uma edição presencial dos Seminários Técnicos nos dias 22 e 23 de agosto, em sua sede, em Brasília. O evento tem o objetivo de orientar e apresentar alternativas paraContinuar lendo "Edição presencial do Seminário Técnico traz alternativas para tornar sustentável a Previdência do Município"

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, reuniu o Conselho Político da entidade na manhã da quinta-feira, 13 de julho, para tratar da pauta prioritária do movimento municipalista, com foco nas próximas ações relativas à Reforma Tributária. Durante o encontro, as lideranças decidiram por uma grande mobilização nacional nos dias 15 eContinuar lendo "Reforma Tributária: Conselho Político define grande mobilização municipalista nos dias 15 e 16 de agosto"

O Seminário Técnico, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), orientou os gestores municipais sobre os mecanismos para a retenção ampla do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos Municípios. O evento, realizado nesta quinta-feira, 13 de julho, de forma on-line, reuniu mais de 800 municipalistas para ouvir especialistas da entidade sobre a temática.Continuar lendo "IRRF: Municípios buscam orientações para retenção ampla do imposto em Seminários Técnicos da CNM"

Os gestores municipais interessados em participar do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) podem fazer o cadastramento do Município para receber recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). É importante que os gestores sigam as orientações divulgadas e busquem mais informações junto à representação do órgão no Estado. A meta de contratação para 2023 nestaContinuar lendo "Municípios podem fazer o cadastramento no Minha Casa Minha Vida modalidade FAR; saiba como"

Nesta segunda-feira, 10 de abril, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) recebeu o coordenador-geral de Serviços Compartilhados e diretor substituto da Central de Compras do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Ricardo Brito, em mais uma edição do projeto “Procuradoria Convida”. O tema da palestra foi as compras centralizadas nacionaisContinuar lendo "Projeto “Procuradoria Convida” promove palestra sobre compras centralizadas na administração pública"

Graças à Emenda Constitucional 84/2014, uma importante conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as prefeituras brasileiras receberão na próxima segunda-feira, 10 de julho, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor estimado a ser partilhado entre os 5.568 municípios é de R$ 7,4 bilhões, com crédito previsto aContinuar lendo "FPM: repasse adicional de julho será creditado na segunda-feira (10); confira os valores"

As prefeituras brasileiras recebem nesta sexta-feira, 30 de junho, a terceira e última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. O montante totaliza R$ 4.461.731.120,66, dos quais R$ 3.569.384.896,53 serão efetivamente repassados aos cofres municipais após o desconto obrigatório de 20% para o Fundeb. O valor refere-se à arrecadação de IR eContinuar lendo "Último FPM de junho entra nas contas na sexta-feira (30)"