O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, REFORÇA que os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM 2024), referente ao ano-base 2023, já estão disponíveis para preenchimento no Portal do Sicom. Ressaltamos as seguintes informações: Em razão de o cálculo doContinuar lendo "Ciclo do IEGM 2024"

Estrutura para preenchimento e transmissão dos dados relativos ao 1º bimestre de 2024 e nova versão do software do SIOPS, assim como transmissores Estadual e Municipal. Comunicado nº 7-2024Baixar 📎 Fonte: GOV.BR🔗 Leia a matéria completa no site do GOV.BR

O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), a proposta que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios até o final de 2024. A medida também estabelece um processo de reoneração gradual a partir de 2025, com término da desoneração para 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes em 2028.Continuar lendo "Senado aprova projeto que estende desoneração da folha de empresas até o fim do ano"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) enviou no dia 1º de agosto um Questionário de Avaliação de Adequação das Instituições Públicas Mineiras à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O questionário foi encaminhado para mais de dois mil órgãos e entidades, incluindo prefeituras, câmaras municipais e secretarias estaduais. O objetivoContinuar lendo "Prefeituras, câmaras e secretarias têm até 4 de outubro para responder questionário sobre LGPD"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu alertas administrativos aos chefes do Poder Executivo dos municípios mineiros que estão próximos de atingir o limite de gastos com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O alerta foi enviado aos municípios cujos gastos com pessoal estão entre 90,01% e 95%Continuar lendo "TCE faz alertas a municípios que se encontram no limite de gastos com pessoal"

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o prazo de habilitação ao Valor Aluno Ano Total (VAAT) e ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2025, que se encerra no próximo dia 31 de agosto.Continuar lendo "Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025"

Gestores da educação municipal e distrital têm até próximo domingo, 28 de julho, para responder ao Levantamento Nacional Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e Disponibilidade de Vagas. A pesquisa, coordenada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Gabinete de Articulação pela Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), com a parceria deContinuar lendo "Municípios têm até o próximo domingo (28/07) para responder à pesquisa de educação infantil"

O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até o dia 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo cheguem a uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 16 de maio, no âmbito daContinuar lendo "Supremo prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual sobre desoneração da folha"

No Diário Oficial da União (DOU) de 03 de julho, foi publicada a Resolução 03/2024, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão em 2024 para distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR) da União ao FundoContinuar lendo "Fundeb: publicada resolução com as condicionalidades para a complementação-VAAR em 2025"

O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adiar por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que trata da Lei nº 14.784/2023. Esta lei prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A Receita Federal do BrasilContinuar lendo "STF suspende por 60 dias os efeitos de sua decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 14.784/2023"

A Portaria GM/MS nº 3.283, publicada em 7 de março de 2024, estabelece novos critérios e procedimentos para a indicação de recursos para a Saúde por meio de Emendas Parlamentares nos Estados, Distrito Federal e Municípios. O documento também apresenta as diretrizes para a execução desses recursos, com base na legislação orçamentária e financeira vigente.Continuar lendo "Ministério da Saúde publica Portaria com critérios para Emendas Parlamentares"

A viabilidade de os municípios assumirem a gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS) foi o tema central dos Seminários Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizados na última quinta-feira, 14 de março. O evento virtual reuniu gestores municipais e especialistas da área da saúde pública para discutir aspectos legais, financeiros e operacionaisContinuar lendo "Opção de Municípios assumirem gestão plena do SUS é debatida em edição do Seminários Técnicos da CNM"

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão realizada no dia 12 de março de 2024, julgou irregular a nomeação de servidoras municipais que acumulavam cargos em setores distintos da administração pública de Cruzília, município localizado no Sudoeste de Minas Gerais. Como resultado, o prefeito José Carlos MacielContinuar lendo "Segunda Câmara multa prefeito de Cruzília por descumprimento da legislação"

Minas Gerais enfrenta pior cenário da história com mais de 500 mil casos suspeitos de dengue; SES-MG realiza novo Dia D em 23 de março A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) anunciou novas medidas emergenciais diante da grave epidemia de arboviroses no Estado. Em coletiva realizada na Cidade Administrativa no diaContinuar lendo "Arboviroses: Secretaria de Saúde anuncia expansão e fortalecimento do suporte hospitalar para pacientes com dengue e chikungunya"

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República publicou a Portaria Conjunta SRI/CC/MGI nº 108, de 7 de março de 2024, que estabelece os procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Emendas PAC Seleções. A norma autoriza que as emendas parlamentares individuais (RPContinuar lendo "Publicada portaria sobre procedimentos e prazos das emendas parlamentares do PAC Seleções"

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 3.283/2024, que define os critérios e procedimentos para a indicação e aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais e de bancada, destinadas aos serviços públicos de saúde em Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma foi divulgadaContinuar lendo "CNM destaca publicação das regras para transferências fundo a fundo das emendas parlamentares no SUS"

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou, nesta terça-feira (12/03/2024), procedente a representação do Ministério Público de Contas contra ex-gestores do Município de Canápolis, localizado no Triângulo Mineiro, por irregularidades na contratação do escritório Costa Neves Sociedade de Advogados, via inexigibilidade de licitação. O processo analisado foi oContinuar lendo "Agentes públicos de Canápolis são multados por contratações irregulares"

No início de cada ano fiscal, é comum que os Municípios se deparem com saldos remanescentes do exercício anterior. Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais a administrarem esses recursos com responsabilidade, em conformidade com as diretrizes dos conselhos municipais, evitando gastos sem o devido planejamento. A CNM ressalta queContinuar lendo "Saldos remanescentes: Municípios precisam estar atentos à utilização de recursos"

Em conformidade com o artigo 82 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulgou os cronogramas de execução das emendas parlamentares individuais com finalidade definida para o exercícioContinuar lendo "Comunicado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulga execução das emendas individuais com finalidade definida – RP6"

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça sua atuação em defesa da redução da alíquota do INSS para os Entes locais, de 20% para 8%, conforme previsto na Lei 14.784/2023. A medida, considerada uma conquista significativa do movimento municipalista, representa uma economia anual estimada em R$ 11 bilhões para os 5.367 Municípios contemplados. A CNMContinuar lendo "Nota do movimento municipalista sobre a desoneração da folha"