Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025, que altera a Lei Complementar nº 172/2020 e prorroga o prazo para utilização de saldos financeiros dos fundos de saúde. Com a nova norma, Estados, Distrito Federal e Municípios terão até 31 de dezembro de 2025Continuar lendo "Prazo para uso de saldos financeiros em fundos de saúde é prorrogado até dezembro de 2025"

O prazo para que estados e municípios enviem o Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) termina hoje, 19 de setembro de 2025. O documento é obrigatório para garantir o recebimento dos valores referentes ao segundo ciclo da política. De acordo com informações do painel de dados divulgado na últimaContinuar lendo "🚨 Hoje é o último dia para envio do Plano de Aplicação da Aldir Blanc"

O Ministério da Cultura (MinC) informou que cerca de 60% dos estados e municípios que aderiram à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) já enviaram o Plano de Aplicação dos Recursos (PAR), documento obrigatório para garantir o recebimento dos valores referentes ao segundo ciclo da política. De acordo com o levantamento atualizado em 12 de setembro,Continuar lendo "60% dos municípios já enviaram o Plano de Aplicação da Política Nacional Aldir Blanc"

A Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Parcerias da União (SIGPAR) divulgou a Diretriz nº 001/2025, em decorrência da publicação da Portaria AGU nº 403/2025, que altera a Orientação Normativa nº 92/2024, a qual trata da vigência dos contratos, convênios e instrumentos congêneres. A medida foi deliberada na 3ª Reunião Ordinária de 2025 doContinuar lendo "Publicada Diretriz nº 001/2025 sobre vigência de contratos, convênios e instrumentos congêneres"

A SF Auditoria e Consultoria alerta gestores municipais de educação e finanças sobre o prazo para registro das informações no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), necessárias para habilitação à Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb. O prazo se encerra em 15 de setembro, sem previsão de nova prorrogação. O preenchimentoContinuar lendo "Prazo final para envio das informações do VAAR Fundeb no Simec termina HOJE – 15 de setembro"

A SF Auditoria e Consultoria destaca decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que definiu que municípios e órgãos estaduais não podem limitar a participação em licitações a empresas sediadas local ou regionalmente, mesmo em editais exclusivos para micro e pequenas empresas. A decisão, tomada em reunião do Pleno emContinuar lendo "TCEMG reforça: municípios não podem restringir licitações a empresas locais ou regionais"

No dia 15 de setembro comemoramos o Dia do Cliente, uma data que nos convida a valorizar e reconhecer aqueles que tornam possível a nossa caminhada. Na SF Auditoria e Consultoria, temos a certeza de que o apoio dos nossos clientes é a base do nosso crescimento. Por isso, registramos nossa gratidão a todos queContinuar lendo "Dia do Cliente: Seu apoio é a base do nosso crescimento"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde (DESID), publicou o Comunicado CSIOPS nº 008/2025, em 11 de setembro de 2025. O documento anuncia a disponibilização dos arquivos de estrutura para preenchimento e transmissão dos dados referentes ao 4º bimestre de 2025Continuar lendo "Ministério da Saúde disponibiliza arquivos de estrutura do SIOPS para o 4º bimestre de 2025"

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) publicou o Comunicado nº 28/2025, orientando sobre a continuidade da análise dos planos de trabalho relacionados às emendas individuais (RP 6) na modalidade transferências especiais. De acordo com o comunicado, osContinuar lendo "Comunicado nº 28/2025 reforça continuidade da análise de emendas individuais no 1º ciclo das transferências especiais"

A SF Auditoria e Consultoria destaca que o Ministério da Cultura (MinC) divulgou, no último dia 8 de setembro, o Painel de Avaliação de Editais de Seleção do primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Nesta etapa, foram analisados editais publicados por estados, Distrito Federal e capitais, com foco em trêsContinuar lendo "MinC apresenta avaliação de editais da Política Aldir Blanc voltados à cidadania e diversidade cultural"

A campanha Setembro Amarelo, dedicada à conscientização e prevenção do suicídio, reforça a importância do cuidado com a saúde mental em todas as áreas profissionais. No setor público, os contadores enfrentam diariamente pressões relacionadas à complexidade da legislação, prazos rigorosos, responsabilidades técnicas e cobranças externas, fatores que podem impactar diretamente seu bem-estar psicológico. Neste contexto,Continuar lendo "Setembro Amarelo: saúde mental também é um desafio para os profissionais da contabilidade pública"

Hoje celebramos o profissional que atua com estratégia, visão e responsabilidade na gestão de organizações públicas e privadas. Nosso destaque vai para os Administradores Públicos Municipais, que enfrentam diariamente o desafio de planejar, organizar e executar ações voltadas ao bem-estar coletivo, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, transparente e voltada para resultados. 👏 ParabénsContinuar lendo "09 de setembro – Dia do Administrador"

A Receita Federal publicou a Nota Orientativa EFD-Reinf 01/2025, trazendo esclarecimentos importantes sobre os tipos de certificados digitais aceitos na assinatura dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). De acordo com a publicação, os contribuintes que utilizam o portal e-CAC para transmitir a EFD-Reinf devem observar o uso corretoContinuar lendo "Receita Federal publica nota orientativa sobre assinatura digital da EFD-Reinf"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) implementou, a partir de 1º de setembro, uma importante inovação no portal e-TCE: a possibilidade de advogados e partes assinarem documentos de forma individual ou em lote diretamente no sistema, utilizando apenas a conta Gov.br. Antes, a assinatura precisava ser feita fora do portal, documentoContinuar lendo "TCEMG lança nova funcionalidade para assinatura digital no e-TCE com Gov.br"

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria do Sicom, divulgou o Comunicado Sicom nº 30/2025, que anuncia a publicação das versões 1.0 do Ementário da Receita Orçamentária, da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, da Tabela de Despesa Orçamentária e da Tabela de Compatibilização entreContinuar lendo "TCEMG publica novas versões das tabelas e do ementário da receita orçamentária para 2026"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Vice-Presidência Técnica, disponibilizou para audiência pública diversas minutas de Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis ao Setor Público (NBC TSP). Os interessados podem enviar sugestões e comentários até 25 de setembro de 2025, por meio do portal Participa + Brasil.Continuar lendo "CFC abre audiência pública para atualização das Normas do Setor Público"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Cultura (MinC) prorrogou de 31 de agosto para 19 de setembro o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios enviem o Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) do segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A decisão atende aContinuar lendo "Ministério da Cultura prorroga prazo para envio do Plano de Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc"

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Receita Federal do Brasil (RFB) passou a oferecer, desde 25 de agosto, o Parcelamento Simplificado de Órgãos Públicos para débitos confessados em DCTFWeb, diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)/Portal de Serviços. Neste primeiro momento, é possível parcelar as competências vencidas até abril/2025. O sistemaContinuar lendo "Receita Federal disponibiliza parcelamento simplificado de débitos para órgãos públicos no Portal de Serviços"

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) lançou, no dia 26 de agosto, durante o Seminário de Desenvolvimento e Capacitação Profissional do Triângulo Mineiro, em Uberlândia, o novo canal de diálogo “Fala, Contador!”. O objetivo da iniciativa é fortalecer a comunicação entre a presidência e osContinuar lendo "CRCMG lança o canal “Fala, Contador!” para aproximar profissionais da presidência"