Arquivos da categoria: NOTÍCIAS

Diante das recentes declarações do prefeito Eduardo Paes, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reafirma seu compromisso com a legalidade, com os princípios democráticos e com a ampla participação dos Municípios brasileiros no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), conforme previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei ComplementarContinuarContinuar lendo “Nota de repúdio: a CNM não brinca com o futuro do País”

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) encaminharam ofício circular a prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) solicitando a regularização do envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de manterContinuarContinuar lendo “STN e SRPC notificam Municípios com RPPS que ainda não enviaram informações dados contábeis”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre o prazo final para envio da Declaração de Contas Anuais (DCA), que se encerra em 30 de abril de 2025. O envio é obrigatório para todos os municípios brasileiros e os dados informados são utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na consolidação dasContinuarContinuar lendo “Municípios têm até 30 de abril para enviar Declaração de Contas Anuais”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) anunciou que enviará ofício a todos os 853 municípios mineiros, estabelecendo um prazo de 180 dias para a criação e implementação de ouvidorias municipais. O comunicado foi feito pelo presidente da Corte, Durval Ângelo, durante a abertura do evento “Ouvidoria Day”, realizado em 3 deContinuarContinuar lendo “Tribunal vai dar prazo de 180 dias para que municípios criem ouvidorias”

Foi publicada no Diário Oficial da União a prorrogação do prazo para que os gestores municipais respondam às diligências técnicas relacionadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia voltados à Educação Básica e Profissionalizante. De acordo com a Portaria nº 310/2025, o novo prazo se estende até 30 de maio. AContinuarContinuar lendo “Atenção: foi prorrogado o prazo de diligências do Pacto Nacional pela retomada de obras em Educação”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou os gestores municipais sobre a obrigatoriedade de preencher os planos de trabalho e prestar contas em até 90 dias, sob pena de ficarem impedidos de receber novas emendas especiais. A exigência decorre de decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu o prazo paraContinuarContinuar lendo “Municípios devem enviar planos de trabalho e prestar contas para não perderem recursos de emendas especiais”

Nos últimos dias, a decisão de diversos Estados brasileiros de aplicar a alíquota de 20% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as remessas internacionais destinadas a consumidores finais tem gerado discussões no país. Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta apoio à medida encaminhada no Convênio ICMS 135/2024, aprovadoContinuarContinuar lendo “Custeio de novas especialidades de saúde bucal terá valor adicional; Municípios devem avaliar adesão”

Nos últimos dias, a decisão de diversos Estados brasileiros de aplicar a alíquota de 20% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as remessas internacionais destinadas a consumidores finais tem gerado discussões no país. Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta apoio à medida encaminhada no Convênio ICMS 135/2024, aprovadoContinuarContinuar lendo “CNM apoia medida do Confaz sobre compras internacionais pela internet”

Os gestores municipais poderão aderir à Prova Nacional Docente (PND). Promovido pelo Ministério da Educação, o exame visa subsidiar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos processos de seleção e admissão no magistério da educação básica pública, com vistas à melhoria da qualidade da docência e da formação dos professores. AsContinuarContinuar lendo “Municípios poderão aderir à Prova Nacional Docente”

A Nota Técnica 2/2025 do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) detalha a dedução de materiais na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) na construção civil – a partir do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A publicação pode ser baixada gratuitamente. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), idealizadora eContinuarContinuar lendo “Municípios devem seguir as orientações de nota técnica para cobrança do ISS na construção civil”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), oficializou governos estaduais, secretarias de fazenda estaduais e assembleias legislativas para que regulamentem a Emenda Constitucional (EC) 132/2023. Por meio do documento, a Confederação reforçou que a emenda determina que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidaContinuarContinuar lendo “CTAT atua junto a Estados para regulamentação do IPVA prevista na EC 132/23”

O Ministério do Turismo publicou, nesta segunda-feira, 31 de março, a Portaria MTur 6/2025, com critérios e procedimentos para formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos. Com isso, gestores públicos e entidades interessadas na captação de recursos deverão se adequar às novas exigências normativas. ValeContinuarContinuar lendo “Municípios devem ficar atentos a novas regras do Ministério do Turismo para transferência de recursos”

O Ministério da Agricultura e Pecuária suspendeu, por 180 dias, a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos que envolvam aglomeração de aves em todo o território nacional. A medida foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 782/2025 e vale para todas as espécies: aves de produção, ornamentais, passeriformes,ContinuarContinuar lendo “Portaria traz medidas para reduzir o risco da Influenza aviária no Brasil”

O Ministério da Cultura publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 195/2024, que estabelece novas diretrizes para a utilização dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A norma confirma o fim da obrigatoriedade de reversão dos recursos da PNAB pelos Municípios aos Estados, independentemente de adequação orçamentária dentroContinuarContinuar lendo “Cultura: Diário Oficial traz alterações quanto à utilização do PNAB pelos Municípios”

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) se manifestou oficialmente sobre a possibilidade de servidores públicos integrarem sociedades de propósito específico (SPE). A conclusão está registrada na Nota Técnica do PROCESSO SEI Nº 24.0.000009025, publicada no Diário Oficial do TCE-MG de 26 de março de 2025 (página 20). Segundo oContinuarContinuar lendo “Servidor público pode integrar sociedade de propósito específico, esclarece Corregedoria do TCE”

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram na sede do Tribunal de Contas da União (TCU) na noite da quarta-feira, 26 de março, em reunião com o secretário de relações institucionais da Corte, Manoel Moreira. A visita teve como pauta central os memoriais entregues pela CNM na semana anterior, com foco na auditoria especialContinuarContinuar lendo “CNM se reúne com TCU para tratar de pautas de interesse dos Municípios”

A 12ª edição do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, publicada em 25 de março, na Rádio CNM, traz orientações práticas e reflexões importantes sobre a elaboração das notas explicativas nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), com base na 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp). As notas explicativas sãoContinuarContinuar lendo “Notas explicativas às DCASP: podcast da CNM esclarece como devem ser elaboradas”

Com a sanção da Lei Complementar (LC) 215/2025, os Municípios brasileiros terão direito a recuperar R$ 4,7 bilhões em restos a pagar (RAP) não processados da União, inscritos entre 2019 e 2024. O governo federal terá até 31 de dezembro de 2026 para efetuar os pagamentos. A medida é comemorada pela Confederação Nacional de MunicípiosContinuarContinuar lendo “Conquista: Municípios poderão recuperar R$ 4,7 bilhões em restos a pagar”

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados publicou, no dia 20 de março, nota técnica sobre a aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal, que proíbe a criação de encargos financeiros para Estados, Municípios e o DF sem a devida transferência de recursos ou previsão orçamentária e financeira. A medida visa dar efetividadeContinuarContinuar lendo “Nota técnica da Câmara orienta para controle de projetos que criem encargos sem prever fonte de custeio”

O Decreto 12.409/2025, publicado em 14 de março no Diário Oficial da União, promoveu mudanças relevantes na execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A principal alteração estabelece que o repasse integral de recursos federais somente será efetuado caso o Município: Tenha destinado recursos orçamentários próprios para a cultura; E tenhaContinuarContinuar lendo “CNM destaca alterações na PNAB e corte orçamentário”