Arquivos da categoria: NOTÍCIAS

A Câmara dos Deputados instalou recentemente a Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Sustentabilidade Fiscal. A medida marca mais um passo no debate sobre o aprimoramento do equilíbrio das contas públicas, com foco na responsabilidade fiscal e na melhoria da gestão financeira dos Entes da Federação. A PECContinuarContinuar lendo “Câmara instala Comissão Especial para analisar a PEC da Sustentabilidade Fiscal”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou formalmente ao Ministério da Educação (MEC) a prorrogação do prazo para o envio de dados referentes ao programa Escola em Tempo Integral. A medida visa garantir que os gestores municipais tenham tempo hábil para reunir e transmitir as informações necessárias de forma precisa e completa, evitando prejuízos àContinuarContinuar lendo “CNM solicita ao MEC prorrogação de prazo para envio de dados sobre Escolas em Tempo Integral”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou um novo episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, que traz à tona um tema essencial para a boa gestão pública: o controle dos recursos com base na padronização contábil. O episódio aprofunda a discussão sobre como a uniformização dos procedimentos contábeis pode contribuir para maior transparência, comparabilidadeContinuarContinuar lendo “Podcast da CNM discute padronização na contabilidade municipal e o controle eficaz dos recursos públicos”

Ao completar 25 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Municípios brasileiros mostram avanços significativos no controle e na gestão dos gastos públicos. No entanto, lideranças municipais alertam para a persistência de um tratamento desigual entre os Entes federados, especialmente no que diz respeito à divisão de responsabilidades e recursos entre União,ContinuarContinuar lendo “Após 25 anos de LRF, Municípios avançam no controle de gastos, mas apontam tratamento desigual entre os Entes”

A Secretaria de Finanças informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) expediu intimações a prefeitos de diversos municípios mineiros para que adotem medidas efetivas de melhoria na arrecadação tributária municipal, conforme determinação da Corte de Contas. A decisão decorre da Avaliação da Gestão Fiscal dos Municípios, realizada com base nosContinuarContinuar lendo “TCE-MG intima prefeitos a cumprirem medidas de arrecadação fiscal”

A Secretaria de Finanças alerta que os gestores municipais mineiros devem redobrar a atenção quanto às exigências legais para garantir o recebimento regular das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo matéria publicada pela Associação Mineira de Municípios (AMM), o Tesouro Nacional mantém um controle rigoroso sobre os critérios que habilitam os entesContinuarContinuar lendo “Gestores devem ficar atentos aos impedimentos para receber recursos do FPM”

O Governo de Minas Gerais decretou, no dia 3 de maio de 2025, situação de emergência em saúde pública em todo o estado, em razão do aumento expressivo de casos de doenças respiratórias, especialmente entre crianças e idosos. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, foi motivada pela sobrecarga observada nas unidades de saúde,ContinuarContinuar lendo “Governo de Minas decreta situação de emergência em saúde pública diante do aumento de doenças respiratórias”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos gestores municipais sobre as novas diretrizes estabelecidas pela Norma de Referência (NR) nº 12/2025, publicada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A norma trata da estruturação dos serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas (Dmapu), impactando diretamente a gestão municipal,ContinuarContinuar lendo “CNM alerta sobre a necessidade de estruturação dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais”

Centenas de gestores municipais participaram, na manhã desta sexta-feira, 2 de maio, do Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária, com foco na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e nos coeficientes de participação previstos na Emenda Constitucional (EC) 132/2023. A transmissão ocorreu pelo canal da CNM no YouTube, onde oContinuarContinuar lendo “Especialistas orientam sobre distribuição do IBS e coeficientes de participação; confira como foi o bate-papo”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou, nesta segunda-feira, 28 de abril, da reunião do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), onde ocupa assento representando os interesses dos Entes locais na pauta cultural. O encontro teve como principal objetivo a análise e aprovação do texto final do novo Plano Nacional de Cultura, que terá vigênciaContinuarContinuar lendo “Reunião do CNPC aprova minuta do novo Plano Nacional de Cultura”

Na manhã desta quarta-feira, 30 de abril, um representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com o chefe de gabinete do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, Diogo de Lima. Durante a reunião, o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, abordou temas relacionados aos royalties do pré-sal, especialmente devidoContinuarContinuar lendo “Em audiência no TCU, representante da CNM trata sobre os royalties do petróleo”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) promoveu importantes alterações na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), especialmente no que diz respeito à responsabilização fiscal nas parcerias com entidades do terceiro setor. Essas mudanças orientam a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Confederação Nacional de MunicípiosContinuarContinuar lendo “Conquista: alterações no Manual de Demonstrativos Fiscais trazem importantes avanços para os Municípios”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), realizou, nesta terça-feira, 29 de abril, o II Simpósio CTAT, com o tema central “Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)”. O evento reuniu procuradores, auditores fiscais e outros agentes da administração tributária para discutir os impactos da DOI na gestão tributáriaContinuarContinuar lendo “II Simpósio do CTAT reforça a importância da DOI para a gestão tributária dos Municípios”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Receita Federal do Brasil esclareceu, nesta quarta-feira, 30 de abril, os motivos do atraso no repasse das receitas do Simples Nacional aos Entes Federativos, conforme detalhado no Comunicado nº 3/2025, emitido pela Coordenação Operacional de Arrecadação e de Direito Creditório (CODAR), da Secretaria-Executiva do Comitê GestorContinuarContinuar lendo “Atraso em repasses do Simples Nacional: Receita Federal esclarece causa e informa normalização”

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão ordinária desta quarta-feira (30), os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão resultante de auditoria operacional que avaliou os critérios de distribuição dos royalties e participações especiais (PE) decorrentes da produção de petróleo e gás natural. A Confederação Nacional deContinuarContinuar lendo “Conquista: CNM celebra manutenção de acórdão sobre auditoria dos royalties no TCU”

Na manhã desta quinta-feira (29/4), o Auditório Simão Pedro foi palco de mais uma edição do Ponto de Expressão, evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), reunindo servidores da Casa, representantes de outros órgãos e especialistas para refletir sobre a importância da cultura de custos na administração pública. O objetivoContinuarContinuar lendo “TCEMG promove debate sobre cultura de custos”

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou, por meio do Comunicado nº 10/2025, publicado em 28 de abril, a anulação dos cronogramas anteriormente definidos para a execução de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. A medida revoga os Comunicados nº 8 e nº 9/2025, que tratavam dos prazos para a operacionalizaçãoContinuarContinuar lendo “Atenção, gestor: anulado cronograma para a execução das emendas parlamentares”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a necessidade de verificarem eventuais pendências que possam ter motivado bloqueios nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), processados no início de cada mês pela Receita Federal do Brasil (RFB). Quando ocorre o bloqueio, o Município fica impedido de movimentar os valoresContinuarContinuar lendo “CNM orienta Municípios que estão impedidos de receber recursos do FPM”

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria nº 1.044/2024, que estabelece novas regras para o repasse de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especificamente para a Ação Orçamentária “219G – Estruturação da Rede de Serviços e FortalecimentoContinuarContinuar lendo “CNM destaca novas diretrizes para as transferências de emendas parlamentares na Assistência Social”

Os gestores municipais devem redobrar a atenção às novas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a execução das emendas parlamentares individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2025. A Portaria GM/MS 6.904/2025, publicada recentemente, substitui a norma anterior (Portaria GM/MS 6.870/2025) e traz novas exigências e procedimentos para o recebimentoContinuarContinuar lendo “Novas regras para transferências de recursos do Fundo de Saúde por emendas parlamentares; confira”