Arquivos da categoria: NOTÍCIAS

Sistema de declaração do IRRF já está disponível para preenchimento pelos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os entes municipais têm até as 23h59 do dia 28 de fevereiro para enviar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), referente à competência de 2018. O programa gerador da declaração já está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do BrasilContinuarContinuar lendo “Sistema de declaração do IRRF já está disponível para preenchimento pelos Municípios”

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193

A Secretaria de Finanças informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) disponibilizou, em seu portal institucional, mais uma edição do Informativo de Jurisprudência, com decisões relevantes proferidas no âmbito da Corte de Contas mineira. A publicação tem como objetivo disseminar o entendimento do Tribunal sobre temas recorrentes ou de grandeContinuarContinuar lendo “INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193”

TCEMG multa dois ex-prefeitos que deixaram de instaurar Tomada de Contas Especial

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu, em sessão realizada no dia 30 de janeiro de 2019, aplicar multa no valor de R$ 4 mil, com recursos próprios, aos ex-prefeitos Max Oliveira dos Santos (Inhaúma) e Agripino Botelho Barreto (Serra dos Aimorés), por não cumprimento de determinação anteriorContinuarContinuar lendo “TCEMG multa dois ex-prefeitos que deixaram de instaurar Tomada de Contas Especial”

Problemas no Siops continuam dificultando gestão municipal

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), ferramenta essencial para o planejamento e a gestão dos recursos da saúde pública municipal, continua enfrentando instabilidades técnicas que têm dificultado a transmissão dos dados por parte dos entes federativos. Em comunicado oficial (CSIOPS 12/2018), divulgado no dia 2 de outubro, o Ministério da SaúdeContinuarContinuar lendo “Problemas no Siops continuam dificultando gestão municipal”

Ex-secretário de Contagem é multado por contratar empresa sem licitação

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou uma multa de R$ 5 mil ao ex-secretário de Administração de Contagem, Irineu Inácio da Silva, por firmar, sem licitação, um contrato com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da cidade. O acordo, celebrado em 2013, previa o fornecimento de tíquetesContinuarContinuar lendo “Ex-secretário de Contagem é multado por contratar empresa sem licitação”

Tribunal pune por descumprimento de determinações em Rio Manso

Na sessão realizada em 28 de agosto, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou multas ao atual prefeito de Rio Manso, Adair Dornas dos Santos, e à ex-prefeita Neide Morais Melo Lucena, por não cumprirem determinações do Tribunal relativas ao processo seletivo simplificado nº 2/2014, destinado à contrataçãoContinuarContinuar lendo “Tribunal pune por descumprimento de determinações em Rio Manso”

Nova chance para inadimplentes que não responderam aos questionários do IEGM

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) reabrirá, entre os dias 1º e 30 de setembro de 2018, o sistema de envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), voltado aos 56 municípios mineiros inadimplentes com a obrigação. A decisão foi aprovada pelo presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Terrão.ContinuarContinuar lendo “Nova chance para inadimplentes que não responderam aos questionários do IEGM”

MPC questiona contrato que repassa recursos da Educação para escritório

O Ministério Público de Contas (MPC) representou junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) contra o Município de Engenheiro Caldas, no Vale do Rio Doce, com o objetivo de evitar o desvio de R$ 480 mil em recursos vinculados constitucionalmente à educação. A representação questiona a legalidade do contrato firmado semContinuarContinuar lendo “MPC questiona contrato que repassa recursos da Educação para escritório”

Na Ponta do Lápis presente em mais duas escolas de Belo Horizonte

No dia 23 de agosto de 2018, a equipe do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) visitou duas escolas estaduais de Belo Horizonte, dando continuidade ao programa “Na Ponta do Lápis – Vertente Formação”. Durante a visita, a direção, coordenação, professores e alunos dos colégios Ursulina de Andrade Melo e Odilon BehrensContinuarContinuar lendo “Na Ponta do Lápis presente em mais duas escolas de Belo Horizonte”

Tribunal de Contas suspende verba indenizatória na Câmara de Mariana

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, em sessão realizada no dia 23 de agosto de 2018, a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias aos vereadores de Mariana, na Região Central de Minas Gerais. A decisão teve como base o processo nº 1.041.504 e foi fundamentada no votoContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas suspende verba indenizatória na Câmara de Mariana”

Ex-prefeito de Bocaina de Minas é declarado inabilitado para exercer cargos públicos

O ex-prefeito de Bocaina de Minas, Wilson Moreira Maciel, foi inabilitado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais e de seus municípios pelo prazo de cinco anos. A decisão, tomada porContinuarContinuar lendo “Ex-prefeito de Bocaina de Minas é declarado inabilitado para exercer cargos públicos”

TCE cancela multa aplicada indevidamente ao presidente da Câmara Municipal de Serrania

Durante sessão plenária realizada em 22 de agosto de 2018, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu anular uma multa de R$ 5 mil aplicada indevidamente a Rodrigo Gonçalves Faria Dias, presidente da Câmara Municipal de Serrania. A sanção havia sido imposta por suposto descumprimento na entrega de dados obrigatórios aoContinuarContinuar lendo “TCE cancela multa aplicada indevidamente ao presidente da Câmara Municipal de Serrania”

TCEMG determina a nomeação de um candidato aprovado em concurso da Câmara de Igarapé

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, em sessão realizada no dia 21 de agosto de 2018, que a Câmara Municipal de Igarapé efetue a nomeação de um candidato aprovado no concurso público nº 01/2016 para o cargo de técnico em contabilidade. A decisão decorre da análise doContinuarContinuar lendo “TCEMG determina a nomeação de um candidato aprovado em concurso da Câmara de Igarapé”

Segundo FPM de agosto será menor que o repassado em 2017, pouco mais de R$ 587 milhões

Na próxima segunda-feira, 20 de agosto, os municípios brasileiros receberão o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que o valor, após os descontos do Fundeb, totalize cerca de R$ 587 milhões. Com a inclusão da parte destinada à educação, o montante chegaContinuarContinuar lendo “Segundo FPM de agosto será menor que o repassado em 2017, pouco mais de R$ 587 milhões”

CNM e AMM pedem ao FNDE esclarecimentos sobre atrasos em repasses do Fundeb

A busca por soluções para os atrasos nos repasses da Educação por parte do governo de Minas Gerais voltou a ser tema de uma reunião realizada nesta terça-feira, 14 de agosto, entre representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Associação Mineira de Municípios (AMM) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). OContinuarContinuar lendo “CNM e AMM pedem ao FNDE esclarecimentos sobre atrasos em repasses do Fundeb”

Governo divulga NT sobre transferências fundo a fundo do SUS

O governo federal publicou esclarecimentos importantes sobre a forma de operacionalização e contabilização dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo para ações e serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). As diretrizes constam na Nota Técnica nº 11/2018, elaborada de forma conjunta pelos Ministérios da Fazenda, da Saúde e do Planejamento,ContinuarContinuar lendo “Governo divulga NT sobre transferências fundo a fundo do SUS”