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A SF Auditoria e Consultoria destaca que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu, no dia 7 de novembro, com representantes da Receita Federal do Brasil (RFB) para tratar do parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos Municípios. Na ocasião, a CNM solicitou uniformização na interpretação do limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL)ContinuarContinuar lendo “CNM solicita à Receita Federal uniformização sobre limite de comprometimento da RCL em parcelamento de débitos previdenciários”

A SF Auditoria e Consultoria destaca decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu norma do Estado de Mato Grosso sobre a execução orçamentária obrigatória de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa. A medida foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7807 eContinuarContinuar lendo “STF: conceito de bancada para execução de emendas não se aplica a Estados e Municípios”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Diretoria de Fiscalização dos Atos de Pessoal, publicou o Comunicado FLPG nº 04/2025, que anuncia a versão 10.0 do leiaute do Módulo Folha de Pagamento 2026. A atualização contempla adequações nos arquivos 5.7 (RESPINF –ContinuarContinuar lendo “TCE-MG divulga nova versão do leiaute do Módulo Folha de Pagamento 2026”

Em uma votação considerada histórica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/2022 — conhecida como PEC da Essencialidade. A medida reconhece oficialmente os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, consolidando seu papel fundamental na fiscalização da gestãoContinuarContinuar lendo “PEC da Essencialidade é aprovada e reforça o papel dos Tribunais de Contas no controle externo”

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 8.565, de 28 de outubro de 2025, que estabelece os valores da parcela de outubro da assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. A medida garante o repasse de recursos federais a estados, municípios e ao Distrito Federal, conforme previsto noContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde divulga valores de outubro referentes ao Piso Nacional da Enfermagem”

O Ministério da Educação (MEC) divulgou que estados e municípios podem apresentar propostas ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para garantir recursos destinados a obras e equipamentos em escolas. A inscrição é gratuita e pode ser feita até 7 de novembro de 2025 por meio da plataforma TransfereGov. O FIIS disponibilizará R$ 20ContinuarContinuar lendo “Estados e municípios podem apresentar propostas para garantir recursos em infraestrutura escolar”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, publicou o Comunicado nº 37/2025, informando que os convênios e instrumentos congêneres cadastrados até o exercício de 2025 — que continuarem vigentes em 2026 e possuírem informações a serem prestadas — deverão ser recadastrados no arquivo CONGE do móduloContinuarContinuar lendo “TCE-MG orienta recadastramento de convênios e instrumentos congêneres no módulo Acompanhamento Mensal 2026”

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou o Banco de Arquivamento por Prescrição (BAP), nova funcionalidade integrada ao sistema e-TCE, desenvolvida para registrar, acompanhar e dar transparência a processos administrativos e de tomada de contas especial que estejam paralisados há mais de cinco anos. O lançamento ocorreu durante webinário transmitido pelo canal oficial doContinuarContinuar lendo “TCU lança Banco de Arquivamento por Prescrição para aprimorar gestão de processos”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) iniciou, nesta terça-feira (4 de novembro de 2025), uma nova etapa da Operação Saúde 2025, que consiste em uma fiscalização simultânea em unidades públicas de saúde em diversas regiões do estado. A ação tem como objetivo avaliar de forma minuciosa a qualidade dos serviços deContinuarContinuar lendo “TCE-MG inicia nova fase da Operação Saúde 2025 em unidades públicas de todo o Estado”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou, no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (4/11), a Portaria nº 144/Pres/2025, que estabelece as regras de funcionamento da instituição durante o período de 22 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026. A medida define o regime de funcionamento do TribunalContinuarContinuar lendo “TCE-MG publica portaria sobre funcionamento durante o recesso de fim de ano”

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, publicou no dia 30 de outubro o Provimento nº 207/2025, que estabelece diretrizes imediatas para os órgãos do Poder Judiciário em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 136/2025. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida tem impacto direto nasContinuarContinuar lendo “CNJ publica provimento sobre procedimentos do Poder Judiciário diante da Emenda Constitucional 136/2025”

O Ministério da Cultura (MinC), por meio da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural, divulgou nesta terça-feira (4) os modelos de editais que irão orientar a execução do segundo ciclo da Política Nacional da Cultura Viva (PNCV), dentro da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Esses documentos servirão como referência para gestores estaduais,ContinuarContinuar lendo “Ministério da Cultura disponibiliza modelos de editais do segundo ciclo da Cultura Viva na Aldir Blanc”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu que prefeitos e prefeitas não podem alterar o destino das emendas parlamentares impositivas — sejam individuais ou de bancada — já aprovadas pelo Legislativo municipal. A decisão, relatada pelo conselheiro em exercício Telmo Passareli e aprovada na sessão do Tribunal Pleno de 29 deContinuarContinuar lendo “TCEMG reforça que Executivo não pode alterar objeto de emendas impositivas do Legislativo”

O mês de novembro marca uma importante campanha de conscientização sobre a saúde do homem — o Novembro Azul, movimento mundial dedicado à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata e ao incentivo aos cuidados com a saúde masculina de forma integral. Mais do que um alerta, o Novembro Azul é um convite àContinuarContinuar lendo “💙Novembro Azul: a força também está em se cuidar”

O cenário da gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) foi atualizado após uma decisão crucial do Tribunal de Contas da União (TCU). A SF Auditoria e Consultoria acompanha e informa os entes federativos sobre o Acórdão nº 2458/2025 – Plenário, que reconhece a possibilidade de utilizar recursos de emendas parlamentares coletivas (deContinuarContinuar lendo “TCU Permite Uso de Emendas Coletivas para Despesas com Pessoal Ativo da Saúde”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adotar, a partir da execução orçamentária de 2026, o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares. A decisão integra aContinuarContinuar lendo “STF Determina que Estados e Municípios Adotem Modelo Federal de Transparência nas Emendas Parlamentares”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão nº 2.458/2025, que altera o entendimento anterior sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares federais no custeio de pessoal da saúde. A decisão representa um marco importante para os municípios, ao flexibilizar a execução orçamentária e permitir,ContinuarContinuar lendo “TCU autoriza uso de emendas de bancada e comissão para pagamento de profissionais da saúde ativa”

A SF Auditoria e Consultoria informa que está aberto o edital do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis), iniciativa do Governo Federal que disponibilizará R$ 20 bilhões para financiar obras, equipamentos e veículos destinados às áreas de educação e saúde. Os recursos visam fortalecer a rede pública, com foco em regiões mais vulneráveis. AsContinuarContinuar lendo “Governo Federal abre oportunidade de R$ 20 bilhões para infraestrutura em educação e saúde”

O prazo para revisão e retificação dos dados do Censo Escolar 2025 termina nesta sexta-feira, 31 de outubro. A atualização deve ser feita no sistema Educacenso, administrado pelo Inep. É essencial que escolas municipais, estaduais e privadas confirmem e corrijam: Matrículas e turmas Dados de infraestrutura Informações de profissionais da educação Por que essa revisãoContinuarContinuar lendo “Atenção gestores: Prazo para revisão do Censo Escolar 2025 termina nesta sexta-feira, 31 de outubro”