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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria do SICOM, publicou o Comunicado nº 31/2025, que divulga novas versões das tabelas utilizadas pelos entes municipais no envio das informações contábeis e orçamentárias ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM). As atualizações contemplam: Versão 1.5 da Tabela de ClassificaçãoContinuarContinuar lendo “TCE-MG publica novas versões de tabelas do SICOM para os exercícios de 2025 e 2026”

A SF Auditoria e Consultoria destaca decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que reafirmou a vedação ao uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) — inclusive da parcela não vinculada de 30% — para o pagamentoContinuarContinuar lendo “Vedado o uso de recursos do Fundeb para pagamento de férias-prêmio e verbas rescisórias”

O Ministério da Saúde publicou, em 30 de setembro, a Portaria GM/MS nº 8.283/2025, que estabelece as regras para as emendas de bancada estadual e de comissões da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2026. A norma define diretrizes para apresentação, execuçãoContinuarContinuar lendo “Publicadas regras para emendas parlamentares que destinarem recursos ao SUS em 2026”

O Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica nº 30/2025-CGESCO/DESCO/SAPS/MS, que estabelece a atual metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O documento atualiza as orientações anteriormente definidas na Nota Metodológica nº 0045262248/2024, e tem como objetivo uniformizar critérios, procedimentos e diretrizesContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde publica nota sobre metodologia de cofinanciamento do Piso de Atenção Primária à Saúde”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e o Tribunal de Contas da União (TCU) promoveram, nesta segunda-feira (6), o Seminário sobre Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), realizado na sede do TCEMG, em Belo Horizonte. O evento marcou o início da programação do Diálogo Público Minas Gerais, iniciativa doContinuarContinuar lendo “Autoridades reforçam que CFEM deve ser utilizada para reduzir a dependência econômica da mineração”

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei nº 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A proposta segue agora para apreciação no Senado Federal. A medida, apresentada pelo governo federal, busca promover justiçaContinuarContinuar lendo “Aprovado projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil: CNM alerta sobre impactos financeiros nos Municípios”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, entre dezembro de 2021 e setembro de 2025, os débitos da Fazenda Pública — inclusive municipais — devem ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic, conforme o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.557.312/SP, com repercussão geral reconhecida no Tema 1419. A decisão tem efeito vinculante para todoContinuarContinuar lendo “STF define aplicação obrigatória da taxa Selic em execuções fiscais entre 2021 e 2025”

A SF Auditoria e Consultoria celebra hoje o Dia do Prefeito, data que reconhece o trabalho dos gestores municipais na administração das cidades e na implementação de políticas públicas que impactam diretamente a população. Prefeitos e prefeitas desempenham papel fundamental na gestão de recursos públicos, planejamento urbano, saúde, educação e desenvolvimento local. O Dia doContinuarContinuar lendo “Dia do Prefeito: homenagem aos líderes municipais que transformam cidades”

Os municípios mineiros ganharam mais tempo para solicitar a Declaração de Acervos Culturais (DAC) 2025. O prazo foi prorrogado até o dia 17 de outubro de 2025. A DAC é um reconhecimento oficial emitido pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult-MG), destinado a arquivos, bibliotecas eContinuarContinuar lendo “Municípios mineiros têm até 17 de outubro para solicitar a Declaração de Acervos Culturais (DAC) 2025”

A partir de 1º de janeiro de 2026, os Municípios deverão destinar no mínimo 45% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para a compra direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar. A mudança foi oficializada pela Lei nº 15.226/2025, publicada no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2025. AContinuarContinuar lendo “Lei amplia percentual para aquisição de alimentos da agricultura familiar pelo Pnae”

A campanha Outubro Rosa, voltada à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, reforça que cuidar da saúde é um compromisso coletivo, que começa pela prevenção. No ambiente de trabalho, inclusive na área contábil pública, a rotina intensa, os prazos apertados e as responsabilidades técnicas muitas vezes fazemContinuarContinuar lendo “Outubro Rosa: a prevenção do câncer de mama também é compromisso de todos”

Foi sancionada, em 29 de setembro, a Lei nº 15.220/2025, que altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e cria o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância. O sistema reunirá, de forma integrada, dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, contemplando também informações sobreContinuarContinuar lendo “Novo sistema nacional amplia integração de dados sobre a Primeira Infância: o que muda para os municípios?”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) divulgou, em 29 de setembro de 2025, um Estudo Temático sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O material reúne 54 consultas realizadas desde 2021, organizadas em temas e macrotemas, com o objetivoContinuarContinuar lendo “TCEMG lança estudo sobre Nova Lei de Licitações com linguagem simples e visual”

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (SIGPAR), publicou o Comunicado nº 32/2025, reforçando a importância do preenchimento correto da fundamentação legal no sistema Transferegov.br durante a celebração de instrumentos de transferências. Em consulta aoContinuarContinuar lendo “SEGES/MGI reforça atenção ao preenchimento correto da fundamentação legal no Transferegov.br”

O Ministério da Cultura (MinC) divulgou que dará início aos pagamentos do segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura a partir de outubro de 2025. De acordo com o cronograma da pasta, os estados e o Distrito Federal começarão a receber os recursos no dia 6 de outubro. Já os municípiosContinuarContinuar lendo “Ministério da Cultura inicia pagamentos do 2º ciclo da Política Aldir Blanc em outubro”

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulgou o Comunicado nº 31/2025, esclarecendo que as informações contidas no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) não dispensam a necessidade de apresentação das certidões emitidas pelos Tribunais de Justiça (TJ), Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) eContinuarContinuar lendo “Apresentação de certidões permanece obrigatória mesmo com registros no CAUC, informa Governo Federal”

Hoje celebramos o profissional que transforma números em informações seguras para a tomada de decisão, garantindo transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos. Nosso reconhecimento especial vai aos contadores públicos, que desempenham papel essencial na administração das contas municipais e na promoção do bem-estar coletivo. 👏 Parabéns a todos os contadores pelo seu dia!ContinuarContinuar lendo “22 de Setembro – Dia do Contador”

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025, que altera a Lei Complementar nº 172/2020 e prorroga o prazo para utilização de saldos financeiros dos fundos de saúde. Com a nova norma, Estados, Distrito Federal e Municípios terão até 31 de dezembro de 2025ContinuarContinuar lendo “Prazo para uso de saldos financeiros em fundos de saúde é prorrogado até dezembro de 2025”

O prazo para que estados e municípios enviem o Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) termina hoje, 19 de setembro de 2025. O documento é obrigatório para garantir o recebimento dos valores referentes ao segundo ciclo da política. De acordo com informações do painel de dados divulgado na últimaContinuarContinuar lendo “🚨 Hoje é o último dia para envio do Plano de Aplicação da Aldir Blanc”