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Foi divulgada a Nota Técnica nº 61491/2021/ME, que trata dos requisitos mínimos para a habilitação dos entes federativos ao recebimento da complementação VAAT (Valor Aluno Ano Total) do Fundeb, com base na observância do Art. 163-A da CF/88. A nota técnica descreve os critérios que serão avaliados para a complementação de 2023, utilizando como referênciaContinuarContinuar lendo “Divulgada Nota Técnica com requisitos para VAAT Fundeb 2023”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, em sua reunião plenária de 15 de dezembro, o processo 1112515, que trata da aprovação de um projeto de instrução normativa. Esta instrução visa regulamentar o cômputo das Despesas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), além da aplicação de recursos do Fundo deContinuarContinuar lendo “Instrução Normativa do TCEMG regulamenta aplicação de recursos do Fundeb”

Os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) agora têm até março de 2022 para instituírem a previdência complementar para seus servidores com vencimentos acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O prazo, originalmente estipulado para 12 de novembro de 2021 pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, foi prorrogado devido aos desafiosContinuarContinuar lendo “Município com RPPS terá até março de 2022 para criar previdência complementar”

O Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou a Resolução nº 21, que altera a Resolução nº 06, referente ao atendimento da alimentação escolar aos estudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Uma das principais mudanças é o aumento do limite individual deContinuarContinuar lendo “Publicada a Resolução que aumenta o limite de venda do agricultor familiar”

A Medida Provisória (MP) 1.074, de 11 de novembro de 2021, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, propõe a prorrogação do prazo para os Municípios encaminharem as informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2020. Esses dados são essenciais para o cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) e para a distribuição daContinuarContinuar lendo “MP prorroga o prazo para os Municípios enviarem dados fiscais de 2020 para cálculo do VAAT”

A presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu, em 4 de novembro de 2021, o ofício-circular nº 19477/21, com orientações a respeito da observância das normas especiais de enfrentamento à pandemia da Covid-19 para a realização de contratos com base em ata de registro de preços. No documento, o presidenteContinuarContinuar lendo “TCEMG comunica jurisdicionados sobre normas especiais de enfrentamento ao Covid-19”

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem como objetivo apoiar a elaboração e execução do orçamento público, além de contribuir para a valorização da contabilidade como ciência, com foco na gestão do patrimônio público. Esse manual busca atender às necessidades de informações contábeis, permitindo que os gestores e demais usuários possam realizarContinuarContinuar lendo “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) concluiu a implementação da plataforma “e-Serviços”, uma nova ferramenta de gestão para otimizar o atendimento dos usuários do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Siconfi). Desenvolvida internamente pela área de Tecnologia da Informação (TI) da STN, a plataforma substitui o antigo formulário “Fale Conosco”. A principalContinuarContinuar lendo “Finalizada a implantação da plataforma e-Serviços no Siconfi”

TREINAMENTO PRESENCIAL NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICASLei nº 14.133/2021 A nova Lei de Licitações já está em vigor! Você está preparado(a)?Participe do treinamento presencial com o especialista Vilian de Oliveira Trindade, que possui mais de 20 anos de experiência com órgãos públicos. 📍 Local: SF Auditoria e Consultoria – Rua Carlos Gomes, nºContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS!”

Informamos que o Ementário da Receita Orçamentária 2022, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2022, incluindo a elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, encontra-se disponível no Portal do Sicom. As versões atualizadas do Ementário, com informações essenciais para a correta execução orçamentária, foram publicadas nas seguintes datas: Versão 1.10 – PublicadaContinuarContinuar lendo “EMENTÁRIO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2022”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) lançou a cartilha “Orientações para utilização do padrão de fontes ou destinações de recursos por Estados, DF e Municípios: perguntas e respostas”, para esclarecer a aplicação da nova classificação de recursos públicos, definida pelas Portarias Conjunta STN/SOF nº 20/2021 e STN nº 710/2021. A cartilha aborda temas como aContinuarContinuar lendo “STN publica cartilha com orientações sobre a utilização do padrão de fontes”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos gestores municipais sobre três portarias recentemente publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As medidas, que visam orientar os Municípios sobre a elaboração de relatórios contábeis, foram divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, 8 de julho. Portarias Publicadas: Portaria 925/2021: Trata daContinuarContinuar lendo “Portarias orientam Municípios sobre elaboração de relatórios contábeis”

O Ministério da Saúde homologou, por meio da Portaria 1.497/2021, a criação de 198 novas equipes de Atenção Primária Prisional, sob a gestão de Municípios, Estados e do Distrito Federal. Essa medida, publicada no Diário Oficial da União em 7 de julho de 2021, permitirá que os Entes Federativos contemplados recebam incentivos financeiros para oContinuarContinuar lendo “Atenção primária prisional tem novas equipes homologadas pela Saúde; mais 50 Municípios receberão repasse”

Recentemente, diversas Instruções Normativas foram publicadas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovações (SEGES/MGI), estabelecendo novos procedimentos e regras que impactam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Confira os destaques: IN SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025: Regula as operações de crédito decorrentes de contratos administrativos entreContinuarContinuar lendo “Instruções Normativas vigentes”

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou o Informe Recursos Pnae nº 07/2021 em sua página eletrônica. O documento tem como objetivo orientar as entidades executoras sobre o repasse dos recursos financeiros do programa e traz informações relevantes sobre o saldo nas contas correntes específicas.ContinuarContinuar lendo “Informe do Pnae traz orientações sobre o repasse dos recursos financeiros de 2021”

O Ministério da Saúde anunciou, nesta segunda-feira, 5 de julho de 2021, a inclusão de uma nova regulamentação na Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28 de setembro de 2017, estabelecendo a Seção XVII, que regula a aplicação de recursos de programação e emendas parlamentares para a aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A –ContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde altera portaria sobre emendas parlamentares para aquisição de ambulâncias”

Em sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 07 de julho de 2021, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) fixou tese normativa em resposta à consulta sobre o afastamento das servidoras públicas gestantes do trabalho presencial. O parecer foi aprovado por unanimidade, com a proposta de voto do conselheiro substituto AdoniasContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas mineiro faz determinações sobre as servidoras públicas gestantes”

O Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, publicou uma Portaria que credencia Estados, Municípios e o Distrito Federal a receberem incentivos financeiros de custeio para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP). Essa medida visa fortalecer o atendimento à saúde de detentos e promover uma melhor qualidade de vida no sistemaContinuarContinuar lendo “PORTARIA GM/MS Nº 1.497, DE 5 DE JULHO DE 2021”