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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou profunda perplexidade com a manobra realizada no Congresso Nacional no projeto que visava recompor as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até o final de 2023. Embora o projeto buscasse aliviar a crise fiscal enfrentada pelos Municípios, um texto que foi inserido na proposta permite aContinuarContinuar lendo “CNM denuncia manobra inconstitucional em projeto que recompensa perdas dos Municípios e tira recursos da saúde”

A Receita Federal do Brasil determinou que, a partir de 2024, os repasses de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI) deverão serContinuarContinuar lendo “Gestores têm até 31 de dezembro para fazerem cadastro da chave pix para repasses dos fundos FDCA e FDPI”

Na tarde desta quarta-feira, 4 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023. A medida, uma das principais vitórias da Mobilização Municipalista, foi conquistada com o apoio de cerca deContinuarContinuar lendo “Avanço: após pressão dos Municípios, CCJ do Senado aprova recomposição de perdas do FPM”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou um ofício na Controladoria-Geral da União (CGU), solicitando a apuração de práticas de defasagem nos repasses federais e dívidas não pagas pela União aos Municípios. O ofício foi entregue pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao ministro da CGU, Vinícius de Carvalho. A audiência contou com a presençaContinuarContinuar lendo “CGU analisará estudo da CNM para identificar se é possível recomendar ajustes à União no repasse de recursos”

Apesar do crescimento expressivo de 40,44% no terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os repasses de setembro encerram o mês em queda acumulada de 3,54%. Os recursos do último decêndio, que serão creditados na sexta-feira, 29 de setembro, somam R$ 4,06 bilhões líquidos, já com desconto do Fundeb. Em valores brutos, oContinuarContinuar lendo “Creditado na próxima sexta, 29, repasse do 3º decêndio do FPM cresce, mas setembro fecha com queda de 3,54%”

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 de setembro, a Portaria 916/2023, que altera a Portaria 886/2023 referente ao uso de recursos para ações e serviços socioassistenciais, tanto no âmbito da proteção básica quanto da especial. Principais mudanças: A estrutura da portaria foi mantida, mas houve modificação no inciso II doContinuarContinuar lendo “Portaria altera diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias”

Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas – RPPS A Exactus Assessoria Contábil e a SF Auditoria e Consultoria convidam você para participar do Treinamento sobre a Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas – RPPS! 🔍 Você está preparado para a aplicação integral da Nova Lei de Licitações – RPPS? Neste treinamento, você vaiContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS”

As projeções dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro de 2023 evidenciam a gravidade da crise financeira enfrentada pelos Municípios. O 2º decêndio, com repasse previsto de R$ 938,3 milhões (já descontado o Fundeb), representa uma queda de 4,87% em relação ao mesmo período de 2022. Os dados são da ConfederaçãoContinuarContinuar lendo “Repasse do FPM será na quarta-feira (20); nota da CNM mostra preocupação com quedas em todos os cenários”

Em resposta à intensa mobilização dos gestores municipais e articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de setembro, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023. O texto, que ainda precisa de aprovação no Senado, trata da compensação da União pela perda de arrecadação com a reduçãoContinuarContinuar lendo “Câmara aprova projeto que antecipa compensação do ICMS e recompõe perdas no FPM”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou que o repasse extra de 0,25% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será efetuado na próxima sexta-feira, 8 de setembro, coincidindo com o pagamento do 1º decêndio do mês. A transferência corresponde à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entreContinuarContinuar lendo “Repasse extra de setembro será pago na sexta junto com 1º decêndio do mês; CNM relembra luta pelo recurso”

As novas estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2023 foram publicadas no Diário Oficial da União em 29 de agosto, por meio da Portaria Interministerial MEC/ME nº 3/2023. A norma altera a Portaria nº 7/2022 e fixa a receita totalContinuarContinuar lendo “Novas estimativas de receitas dos Fundeb de 2023 são publicadas; confira os valores”

Treinamento Presencial: Retenção do Imposto de Renda 🗓️ Datas e horários: 14/09/2023 – das 09h às 17h 15/09/2023 – das 08h às 13h⏳ Carga Horária Total: 12 horas 📌 Local:SF Auditoria e ConsultoriaRua Carlos Gomes nº 283, Bairro Santa Rita – Boa Esperança/MG 🎯 O curso é voltado para servidores públicos, membros da comissão deContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS!”

Com o objetivo de melhorar quantitativa e qualitativamente a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas administrações municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta quarta-feira, 9 de agosto, a segunda edição do Seminário Técnico sobre IRRF, de forma virtual. A nova edição foi motivada pela grande demanda registrada no primeiroContinuarContinuar lendo “Após alta demanda, CNM promove segundo Seminário Técnico sobre retenção ampla do IRRF pelos Municípios”

A Resolução CGSN nº 173/2023, publicada no Diário Oficial da União, autoriza de forma excepcional a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e é válida até 1º de julho de 2024, conforme orientaçãoContinuarContinuar lendo “Resolução autoriza a utilização de documento de arrecadação do Simples Nacional para recolhimento de ISSQN”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza, no dia 16 de agosto, mais uma edição dos Seminários Técnicos, desta vez com foco na elaboração de editais da Lei Paulo Gustavo. O evento será realizado de forma virtual, das 14h às 16h30, com o objetivo de orientar gestores municipais sobre as etapas exigidas pela Lei ComplementarContinuarContinuar lendo “Lei Paulo Gustavo: elaboração de editais será o tema dos Seminários Técnicos do dia 16”

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 2 de agosto, a Lei Complementar 199/2023, que estabelece o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A nova legislação tem como objetivo reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e incentivar a conformidade fiscal, integrando os esforços daContinuarContinuar lendo “Publicada lei que institui Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; CNM orienta gestores”

Com o objetivo de apoiar os gestores municipais e oferecer uma fonte atualizada de informações contábeis, o Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM), em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), lançou a primeira edição do livro “Demonstrações Contábeis Municipais (DCASP): teoria e prática”. A publicação é gratuita e pode ser acessada aqui. OContinuarContinuar lendo “Publicação gratuita orienta gestores municipais sobre as demonstrações contábeis”

A Secretaria de Gestão, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), comunicou que, a partir de 31 de março de 2023, o Sistema de Compras do Governo Federal passou a receber somente processos de licitação e contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade) com base na Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de LicitaçõesContinuarContinuar lendo “Comunicado nº 10/2022 – Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011”

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) divulgou as datas da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que ocorrerá entre os dias 11 e 14 de dezembro, em Brasília. Com o lema “Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”, o evento tem como objetivo avaliarContinuarContinuar lendo “Municípios têm até o fim de agosto para realizar conferências de segurança alimentar e nutricional”

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