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Foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.167/2023, de autoria da Presidência da República, que prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Com a MP, os entes públicos continuam autorizados a utilizar, por período estendido, as legislações anteriores — Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 (queContinuarContinuar lendo “Medida Provisória n° 1167, de 2023”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e órgãos governamentais não entram em contato para solicitar regularização de dívidas ou informam sobre bloqueio de repasses financeiros A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta importante, reforçando que nenhum órgão do governo, incluindo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entra em contato com os gestores deContinuarContinuar lendo “Órgãos do governo não tratam de bloqueios do FPM por telefone”

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou o Comunicado Sicom nº 15/2023, informando os prazos para o envio das remessas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 03, de 2015, o prazo final para essas remessas está mantido, porém, devido a dificuldades técnicas relatadasContinuarContinuar lendo “COMUNICADO SICOM Nº 15/2023”

Treinamento Presencial: Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei nº 14.133/2021) 🗓️ Datas e horários: 09/03/2023 – das 09h às 17h 10/03/2023 – das 08h às 13h⏳ Carga Horária Total: 12 horas 📌 Local:SF Auditoria e ConsultoriaRua Carlos Gomes nº 283, Bairro Santa Rita – Boa Esperança/MG 🎯 O curso é voltado para servidoresContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS!”

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) anunciou a abertura do sistema InvestSUS para coleta e atualização de informações cadastrais dos profissionais da enfermagem, referentes ao levantamento de janeiro de 2024. A iniciativa é essencial para garantir a eficácia na gestão de recursos da União destinados ao pagamento do complemento do Piso Nacional da Enfermagem. OContinuarContinuar lendo “Prazo para atualização cadastral dos profissionais de enfermagem – 2024 se encerra no dia 15 de janeiro”

Profissionais e organizações contábeis que prestaram serviços em 2022 nas áreas pública ou privada — mesmo que eventualmente — devem enviar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas de Lavagem de Dinheiro ou Financiamento ao Terrorismo até o dia 31 de janeiro de 2023. A obrigaçãoContinuarContinuar lendo “Declaração de Não Ocorrência de Operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo deve ser feita de 1º a 31 de janeiro”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do SICOM, divulgou o Comunicado SICOM nº 31/2022, informando a atualização de ementários e tabelas de classificação por fonte ou destinação de recursos para os exercícios de 2022 e 2023. As mudanças incorporam normativas da Secretaria do Tesouro NacionalContinuarContinuar lendo “COMUNICADO SICOM Nº 31/2022”

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, no último domingo (4), a aplicação da Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional da enfermagem. A decisão é válida por 60 dias e tem como objetivo permitir a análise dos impactos financeiros e operacionais da medida para o setor públicoContinuarContinuar lendo “Barroso suspende piso salarial da enfermagem e pede esclarecimentos para avaliar impacto nos gastos públicos e risco de demissões”

Treinamento Presencial: Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei nº 14.133/2021) 🗓️ Datas e horários: 20/10/2022 – das 09h às 18h 21/10/2022 – das 09h às 13h⏳ Carga Horária Total: 12 horas 📌 Local:SF Auditoria e ConsultoriaRua Carlos Gomes nº 283, Bairro Santa Rita – Boa Esperança/MG 🎯 O curso é voltado para servidoresContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS!”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) organizou um cronograma com os principais prazos que devem ser cumpridos pelos Municípios na área da Educação até novembro deste ano. A iniciativa tem como objetivo apoiar os gestores municipais no acompanhamento de programas e ações federais, assegurando o repasse de recursos financeiros e promovendo uma gestão pública eficienteContinuarContinuar lendo “CNM divulga agenda com principais prazos a serem cumpridos na educação”

Durante a transmissão do Bate-Papo com a CNM realizada na sexta-feira, 10 de junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclareceu pontos importantes sobre as emendas especiais — modalidade de transferência criada no final de 2019, destinada exclusivamente a Municípios, Estados e ao Distrito Federal. De acordo com a consultora Marli Burato, o principal diferencialContinuarContinuar lendo “Bate-Papo com a CNM traz emendas especiais para a pauta de discussão”

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram, no dia 8 de junho, da reunião do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), ligado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O encontro abordou temas que afetam diretamente as finanças municipais, como a inclusão das despesas de pessoal das organizações sociais (OSs) nos limites deContinuarContinuar lendo “CNM e Gefin discutem a inclusão das despesas das organizações sociais nos limites de gastos de pessoal”

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, em 8 de junho, o Comunicado CGSN/SE 12, trazendo uma nova atualização no cronograma referente ao Termo de Opção 2022. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a importância de atenção às mudanças nos prazos previamente estabelecidos. O primeiro deles se encerra em 14 de junho.ContinuarContinuar lendo “Simples Nacional: Comitê Gestor divulga novos prazos referentes ao Termo de Opção 2022”

Foi sancionada a Lei nº 14.356/2022, que estabelece novos parâmetros para os gastos com propaganda dos órgãos do governo federal, estadual e municipal em anos eleitorais. Publicada em edição do Diário Oficial da União em 1º de junho, a legislação também regulamenta a contratação de serviços de comunicação institucional. Entre as principais mudanças, a novaContinuarContinuar lendo “Gasto governamental com propaganda em ano eleitoral tem novas regras”

A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de julho, a Portaria nº 121/2022, que autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de Educação Infantil. Para ter acesso aosContinuarContinuar lendo “CNM faz alerta aos gestores sobre portaria que autoriza repasse para a educação infantil”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de sua área de Contabilidade, disponibilizou gratuitamente a Nota Técnica nº 19/2022, publicada em 1º de junho, com orientações detalhadas sobre o tratamento contábil dos recursos recebidos pelos Municípios a título de cessão onerosa. A publicação é voltada aos profissionais da contabilidade pública municipal e trata doContinuarContinuar lendo “Nota técnica orienta sobre tratamento contábil dos recursos da cessão onerosa”

Durante a XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada no dia 28 de abril, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) oficializou a criação do Conselho Nacional dos Contadores Municipais, uma iniciativa que visa fortalecer a voz dos profissionais da contabilidade pública junto aos órgãos de controle. O Conselho será composto por 52 membrosContinuarContinuar lendo “Conselho Nacional dos Contadores Municipais é instalado durante a XXIII Marcha”

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 25 de abril, a Portaria Interministerial nº 1/2022, que apresenta o demonstrativo de ajuste anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao exercício de 2021. Segundo a nova portaria, a receitaContinuarContinuar lendo “Publicada portaria com ajuste das receitas do Fundeb de 2021”

Os gestores municipais que ficaram impedidos de aplicar o mínimo constitucional de 25% na Educação durante a pandemia agora não serão punidos em razão dessa situação atípica. A desresponsabilização foi confirmada com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 119/2022, em uma sessão solene realizada no Plenário do Senado na quarta-feira, 27 de abril. A medida,ContinuarContinuar lendo “Conquista: Emenda constitucional do mínimo da Educação é promulgada; parlamentares elogiam a articulação da CNM”