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O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou no Diário Oficial da União a Decisão Normativa nº 214/2025, que define os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação da Cide-Combustíveis para o exercício de 2025. Os efeitos financeiros da decisão passam a valer a partir de 1º deContinuarContinuar lendo “TCU publica decisão sobre percentuais de participação da Cide dos Municípios”

O Brasil enfrentará uma nova onda de calor a partir da próxima segunda-feira, 17 de fevereiro, com temperaturas que podem ultrapassar 5°C acima da média histórica, segundo alerta do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). A massa de ar quente e seco deve atingir inicialmente os Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio deContinuarContinuar lendo “CNM orienta gestores locais sobre medidas para reduzir impactos do calor extremo”

Os Municípios brasileiros têm até o dia 30 de abril de 2025 para preencher e enviar a Declaração Anual sobre a Gestão de Resíduos Sólidos por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). A exigência é determinada pela Portaria MMA nº 412/2019, que regulamenta o sistema e estabelece aContinuarContinuar lendo “Municípios devem enviar informações sobre resíduos sólidos no Sinir até 30 de abril”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 13 de fevereiro de 2025, que cabe ao trabalhador o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização de contratos com empresas terceirizadas para que haja responsabilização subsidiária do ente público. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geralContinuarContinuar lendo “Trabalhador deve comprovar a responsabilização de entes públicos em casos de terceirização, decide STF”

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, enviou à Assembleia Legislativa na última terça-feira (5/2) uma proposta de reforma administrativa que inclui a criação de um Núcleo de Combate à Corrupção, vinculado à Controladoria-Geral do Estado (CGE). Com o objetivo de aprimorar o combate a crimes contra os cofres públicos, a reforma busca estabelecer umContinuarContinuar lendo “Reforma administrativa do Estado determina criação de Núcleo de Combate à Corrupção vinculado à Controladoria-Geral”

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7779, que questiona os critérios estabelecidos na Lei Complementar 214/2025 sobre a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para aquisição de veículos por pessoas com deficiência. A ação critica a restrição doContinuarContinuar lendo “ADI sobre isenção de impostos em análise no STF pode prejudicar Municípios, alerta CNM”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para disseminar o Projeto Alerta Brasil nos municípios. Durante o Conselho Político da CNM, o chefe de serviços de soluções de inteligência da PRF, Emerson Roberto Muniz da Silva, destacou que não haverá custos para osContinuarContinuar lendo “CNM recebe representante da PRF para tratar de convênio com a entidade municipalista”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores locais para o Edital de Chamamento Privado nº 01/2025, lançado pela Reciclus, entidade gestora da logística reversa de lâmpadas no Brasil. O edital visa selecionar municípios com até 25 mil habitantes para participar de uma coleta única de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio,ContinuarContinuar lendo “CNM alerta Municípios sobre edital de recebimento e destinação de lâmpadas pós-uso”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu na quinta-feira, 6 de fevereiro, com representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para tratar dos impactos da Instrução Normativa STN/MF nº 8/2025, publicada em 29 de janeiro. A normativa estabelece novas regras para a captação e fornecimento de dados financeiros, contábeis e fiscais por parte deContinuarContinuar lendo “CNM se reúne com STN para debater as novas exigências do Cauc”

O quinto episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, produzido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi disponibilizado nesta terça-feira, 4 de fevereiro, e trouxe importantes orientações aos gestores municipais sobre os Demonstrativos Fiscais, o Relatório de Gestão Fiscal e a Declaração de Contas Anuais (DCA). O episódio foi mediado pelo analista técnico da CNM,ContinuarContinuar lendo “Orientações sobre demonstrativos fiscais são destaques do Podcast da CNM desta semana”

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como principal objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No contexto da administração pública, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) tem adotado mecanismos para garantirContinuarContinuar lendo “Órgãos públicos precisam se adequar à LGPD”

Atenção, gestores municipais: foram alteradas as regras que disciplinam a captação de dados em cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, bem como o fornecimento de informações para cumprimento dos requisitos fiscais por Estados, Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades, consórcios públicos e organizações da sociedade civil por meioContinuarContinuar lendo “Gestores devem ficar atentos a mudanças no Cauc com publicação de Instrução Normativa”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) rejeitou o pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para prorrogação de prazos do Decreto nº 10.540/2020, que trata do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). Com isso, o cronograma estabelecido no Plano de Ação Excepcional permanece inalteradoContinuarContinuar lendo “Com sinalização negativa a pedido da CNM, STN mantém cronograma do Siafic e pode prejudicar centenas de Municípios”

Com o objetivo de auxiliar a contabilidade pública municipal, o episódio 4 do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, produzido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi publicado nesta terça-feira, 28 de janeiro. A edição tem como foco as obrigações acessórias no setor público. Entre os principais temas abordados, estão as melhorias e simplificações trazidas pelaContinuarContinuar lendo “Obrigações acessórias no setor público é o tema episódio 4 do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal”

A Edição Extraordinária do Diário Oficial da União, publicada nesta segunda-feira, 27 de janeiro, trouxe a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que estabelece regras e diretrizes para a análise dos planos de trabalho relacionados às emendas individuais na modalidade Transferência Especial. A medida abrange os recursos repassados aos Entes federativos em 2024 e em anosContinuarContinuar lendo “Diário Oficial da União traz orientações para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o prazo de envio das informações sobre receitas e despesas da educação referentes ao 6º bimestre de 2024 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), que se encerra nesta quinta-feira, 30 de janeiro. O não cumprimento desse prazo pode resultar emContinuarContinuar lendo “CNM alerta que prazo para envio dos dados no Siope encerra em 30 de janeiro”

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Gilberto Diniz, teve o artigo intitulado “Sustentabilidade como valor: do birregional ao desenvolvimento local” publicado no Diário de Minas no dia 25 de janeiro. No texto, o conselheiro relata sua participação em um seminário internacional promovido pelo TCE mineiro em parceria com o CentroContinuarContinuar lendo “Presidente do TCE fala sobre administração pública e o uso de novas tecnologias em primeiro periódico diário de Minas Gerais”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de que os novos gestores municipais realizem com urgência o cadastro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). A medida é essencial para garantir o envio do relatório do 6º bimestre de 2024, cujo prazo final é 30 de janeiro de 2025, conformeContinuarContinuar lendo “Atenção: novos gestores precisam atualizar cadastro no Siops para evitar sanções”

Publicado nesta terça-feira, 21 de janeiro, o terceiro episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal aborda o tema dos cadastros em início de mandato. Com o início de um novo ano e de uma nova gestão municipal, os líderes devem adotar uma série de procedimentos administrativos, entre eles o cadastro no Sistema de Informações ContábeisContinuarContinuar lendo “Contabilidade Municipal: podcast aborda os cadastros em início de mandato”

Semanalmente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem promovido transmissões ao vivo para tratar de temas relacionados à Reforma Tributária com os gestores municipais. Nesta sexta-feira, 17 de janeiro, o Bate-Papo Municípios em Foco abordou como os Municípios poderão buscar incrementos de receita por meio do Imposto Sobre Serviço (ISS) de Serviços Digitais. A CNMContinuarContinuar lendo “Gestores recebem orientações sobre ISS de Serviços Digitais”