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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais quanto à importância da elaboração e aprovação tempestiva dos Planos Municipais de Saúde (PMS), instrumento fundamental para o planejamento estratégico das políticas públicas de saúde. Embora a Lei Complementar nº 141/2012 e a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) não estabeleçam umContinuarContinuar lendo “CNM destaca necessidade de Planos Municipais de Saúde”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), elaborou a Nota Técnica CTAT nº 03/2025 com orientações específicas aos Municípios sobre a aplicação do artigo 59 da Lei Complementar (LC) nº 214/2025. A referida norma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre BensContinuarContinuar lendo “Nota técnica orienta sobre cadastro com identificação única; confira impactos nas administrações tributárias”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a obrigação de reparar danos ambientais é imprescritível, ainda que a reparação tenha sido convertida em indenização por perdas e danos. A decisão foi proferida em sessão virtual realizada em março e possui repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento deverá ser seguido pelasContinuarContinuar lendo “Aberto prazo para novas indicações das Transferências Especiais para 2025”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, com a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, está oficialmente aberto o prazo para a indicação e destinação de emendas parlamentares. Este é um momento estratégico para que os gestores municipais apresentem aos parlamentares as principais demandas de seus Municípios. Obrigatoriedade do Plano de TrabalhoContinuarContinuar lendo “Aberto prazo para novas indicações das Transferências Especiais para 2025”

A inflação oficial, medida pelo IPCA, registrou alta de 0,56% em março, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O maior impacto veio dos grupos alimentação e bebidas e transportes. Dos 377 itens avaliados pelo índice, 243 (65%) apresentaram aumento de preços no período. Destaques: Inflação de alimentos e bebidas acelerou nos últimos 12ContinuarContinuar lendo “CNM se reúne com TCU para tratar de Instrução Normativa e passivos da educação”

A inflação oficial, medida pelo IPCA, registrou alta de 0,56% em março, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O maior impacto veio dos grupos alimentação e bebidas e transportes. Dos 377 itens avaliados pelo índice, 243 (65%) apresentaram aumento de preços no período. Destaques: Inflação de alimentos e bebidas acelerou nos últimos 12ContinuarContinuar lendo “Informativo CNM: alimentação, bebidas e transportes aceleram em 0,56% IPCA de março”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta: termina no dia 15 de abril o prazo para que os gestores municipais confiram e corrijam possíveis inconsistências na segunda etapa do Censo Escolar 2024. A conferência deve ser feita no sistema Educacenso, com atenção especial aos dados da Situação Aluno, como: Transferências; Abandono; Falecimento; Aprovação ou reprovação.ContinuarContinuar lendo “Prazo para retificação do censo escolar se encerra em 15 de abril”

O Ministério da Cultura publicou, no dia 14 de abril, a Portaria 200/2025, que define as diretrizes para o 2º ciclo da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Os Municípios têm de 15 de abril a 26 de maio de 2025 para elaborar e enviar o plano de ação via plataforma TransfereGov. O novo ciclo integraContinuarContinuar lendo “Municípios têm até 26 de maio para enviar planos de ação para novo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabeleceu novos critérios para o monitoramento e a conclusão de obras educacionais, conforme a Portaria 321/2025, publicada em 4 de abril. A medida visa aprimorar a gestão das construções escolares e agilizar o processo de reconhecimento oficial das obras como concluídas, mesmo que restem pequenos ajustes. OContinuarContinuar lendo “STJ decide que Municípios não podem cobrar IPTU de bancos credores por imóveis financiados antes da posse”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabeleceu novos critérios para o monitoramento e a conclusão de obras educacionais, conforme a Portaria 321/2025, publicada em 4 de abril. A medida visa aprimorar a gestão das construções escolares e agilizar o processo de reconhecimento oficial das obras como concluídas, mesmo que restem pequenos ajustes. OContinuarContinuar lendo “Nova portaria do FNDE define critérios para monitoramento e conclusão de obras escolares”

Foi lançado oficialmente o Calendário Turístico Oficial do Brasil, iniciativa do Governo Federal que reúne, em uma plataforma digital pública, os principais eventos turísticos de todas as regiões do país. A medida foi instituída por decreto que regulamenta a Lei 14.865/2024 e apresentada durante a IV Marcha dos Secretários e Dirigentes de Turismo. A ConfederaçãoContinuarContinuar lendo “Novo Calendário Turístico Oficial vai promover eventos municipais”

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento com repercussão geral (Tema 816) declarando inconstitucional a cobrança de ISS sobre operações de industrialização por encomenda, quando o bem retorna ao contratante para uso em etapas subsequentes do processo produtivo. A decisão, tomada no julgamento do RE 882.461/MG, envolve atividade típica de beneficiamento de aço e afetaContinuarContinuar lendo “STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial”

Diante das recentes declarações do prefeito Eduardo Paes, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reafirma seu compromisso com a legalidade, com os princípios democráticos e com a ampla participação dos Municípios brasileiros no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), conforme previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei ComplementarContinuarContinuar lendo “Nota de repúdio: a CNM não brinca com o futuro do País”

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) encaminharam ofício circular a prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) solicitando a regularização do envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de manterContinuarContinuar lendo “STN e SRPC notificam Municípios com RPPS que ainda não enviaram informações dados contábeis”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre o prazo final para envio da Declaração de Contas Anuais (DCA), que se encerra em 30 de abril de 2025. O envio é obrigatório para todos os municípios brasileiros e os dados informados são utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na consolidação dasContinuarContinuar lendo “Municípios têm até 30 de abril para enviar Declaração de Contas Anuais”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) anunciou que enviará ofício a todos os 853 municípios mineiros, estabelecendo um prazo de 180 dias para a criação e implementação de ouvidorias municipais. O comunicado foi feito pelo presidente da Corte, Durval Ângelo, durante a abertura do evento “Ouvidoria Day”, realizado em 3 deContinuarContinuar lendo “Tribunal vai dar prazo de 180 dias para que municípios criem ouvidorias”

Foi publicada no Diário Oficial da União a prorrogação do prazo para que os gestores municipais respondam às diligências técnicas relacionadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia voltados à Educação Básica e Profissionalizante. De acordo com a Portaria nº 310/2025, o novo prazo se estende até 30 de maio. AContinuarContinuar lendo “Atenção: foi prorrogado o prazo de diligências do Pacto Nacional pela retomada de obras em Educação”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou os gestores municipais sobre a obrigatoriedade de preencher os planos de trabalho e prestar contas em até 90 dias, sob pena de ficarem impedidos de receber novas emendas especiais. A exigência decorre de decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu o prazo paraContinuarContinuar lendo “Municípios devem enviar planos de trabalho e prestar contas para não perderem recursos de emendas especiais”

Nos últimos dias, a decisão de diversos Estados brasileiros de aplicar a alíquota de 20% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as remessas internacionais destinadas a consumidores finais tem gerado discussões no país. Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta apoio à medida encaminhada no Convênio ICMS 135/2024, aprovadoContinuarContinuar lendo “Custeio de novas especialidades de saúde bucal terá valor adicional; Municípios devem avaliar adesão”

Nos últimos dias, a decisão de diversos Estados brasileiros de aplicar a alíquota de 20% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as remessas internacionais destinadas a consumidores finais tem gerado discussões no país. Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta apoio à medida encaminhada no Convênio ICMS 135/2024, aprovadoContinuarContinuar lendo “CNM apoia medida do Confaz sobre compras internacionais pela internet”