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A SF Auditoria e Consultoria informa que foi publicada a Nota Técnica nº 13/2025 elaborada pela CNM – Confederação Nacional dos Municípios, com orientações aos gestores municipais sobre as novas regras de prestação de contas, prazos de prescrição e procedimentos para instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) na área da educação. O documento abordaContinuarContinuar lendo “Novas normas do TCU exigem mais atenção dos gestores na prestação de contas na Educação”

A SF Auditoria e Consultoria informa que, em sessão realizada no dia 09 de julho de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou irregulares os atrasos e parcelamentos salariais dos profissionais da Educação Básica do Estado ocorridos em 2020, bem como a gestão inadequada dos recursos do Fundeb. A decisãoContinuarContinuar lendo “TCEMG julga irregular a gestão dos recursos do Fundeb e parcelamento salarial de 2020”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio do Comunicado SICOM nº 22/2025, prorrogou o prazo para envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) até o dia 31 de julho de 2025. A medida é direcionada aos municípios que aindaContinuarContinuar lendo “Prazo para entrega do IEGM é prorrogado até 31 de julho, informa TCE-MG”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou a nova versão do Ementário da Classificação por Natureza da Receita Orçamentária, válida para o exercício de 2026. A medida tem como objetivo orientar os entes da Federação no adequado registro contábil das receitas orçamentárias, favorecendo a padronização e a transparência na gestão pública. O documento contempla todasContinuarContinuar lendo “STN publica atualização do Ementário da Receita Orçamentária válida para 2026”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 7.384, de 1º de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, reabriu o prazo para que os entes federativos manifestem interesse e entreguem documentos referentes à repactuação de obras ou serviços de engenharia voltados à saúde.ContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde reabre prazo para repactuação de obras paralisadas na área da saúde”

Atenção, gestores municipais! Encerra-se amanhã, 08 de julho de 2025, o prazo para aferição da execução de, no mínimo, 60% dos recursos do primeiro ciclo da Política Nacional Aldir Blanc (Pnab). A prorrogação foi estabelecida pela Portaria nº 222/2025 do Ministério da Cultura, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho. A alteraçãoContinuarContinuar lendo “ATENÇÃO: Prazo para aferição dos recursos da Pnab termina nesta terça-feira (08/07)”

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 2613/2025/MF, que traz orientações sobre a nova metodologia de cálculo do limite de despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 109/2021 no caput do art. 29-A da Constituição Federal. A principal mudança está na inclusão obrigatória dasContinuarContinuar lendo “STN orienta municípios sobre nova metodologia de cálculo do limite de despesas das Câmaras Municipais”

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24/06/2025 a Resolução nº 2/2025-CN, aprovada pelo Congresso Nacional, que altera dispositivos da Resolução nº 1/2006-CN com foco no aprimoramento do rito de apresentação, indicação e execução de emendas parlamentares às leis orçamentárias. Dentre as alterações, destaca-se a possibilidade de utilização dos recursos de emendas de comissãoContinuarContinuar lendo “Novas regras para emendas parlamentares permitem uso para pagamento de pessoal da saúde com recursos de bancada e comissão”

O Ministério da Saúde prorrogou o prazo para que Estados, Municípios e o Distrito Federal façam a adesão ao projeto Mais Médicos Especialistas. A nova data-limite para adesão ao edital é 11 de julho de 2025. A iniciativa integra o programa Agora Tem Especialistas, com foco em reduzir filas de espera por consultas, exames, cirurgiasContinuarContinuar lendo “Gestores têm até 11 de julho para aderirem ao programa Mais Médicos Especialistas, que fortalece o atendimento em áreas prioritárias do SUS”

A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculada ao Ministério da Saúde, publicou a Nota Informativa nº 1/2025, que orienta tecnicamente as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) sobre a pactuação e aprovação de emendas parlamentares voltadas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde. As orientações visam garantir que as propostas estejam em conformidadeContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde publica orientações sobre uso de emendas parlamentares na área da saúde em 2025”

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou a versão atualizada do Painel de Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE) – Edição 2025, reunindo indicadores essenciais sobre o avanço das 20 metas previstas no PNE. A ferramenta, hospedada na plataforma InepData, permite uma análise interativa e desagregada por região, estado,ContinuarContinuar lendo “Inep atualiza Painel de Monitoramento do PNE 2025 com dados sobre o cumprimento das 20 metas da educação”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um importante alerta: todos os Municípios devem aderir à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) padrão nacional até 31 de dezembro de 2025, conforme determina o artigo 62, § 7º, da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta aspectos da Reforma Tributária. A adesão é obrigatória. Caso contrário, a partirContinuarContinuar lendo “Municípios devem aderir à NFS-e Nacional até o fim de 2025 para evitar bloqueio de repasses em 2026”

A partir de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomada em 23 de maio de 2025 no processo nº 0003263-30.2024.2.00.0000, foi aprovada uma alteração no Provimento nº 149/2023 que amplia o acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP). A medida, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), pode ser um instrumento valioso para auxiliar osContinuarContinuar lendo “Municípios ganham reforço na cobrança de dívidas com novo acesso à Central de Escrituras e Procurações”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas, reforçou por meio do Comunicado SICOM nº 21/2025 que está aberto, desde 09 de junho, o prazo para preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) 2025, referentes ao exercício deContinuarContinuar lendo “IEGM 2025: TCE-MG reforça prazo para envio de questionários até 9 de julho”

O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou irregular o pregão eletrônico da Universidade Federal Fluminense que restringia o desconto máximo a 18,3 % sobre a tabela Sinapi/RJ na compra de materiais de manutenção predial. Ao analisar o caso na sessão plenária de 18 de junho, o ministro relator Benjamin Zymler concluiu que o teto imposto afronta aContinuarContinuar lendo “TCU anula pregão que limitava desconto a 18,3 % e cobra atualização do Compras.gov.br”

A SF Auditoria e Consultoria informa que já estão disponíveis as novas funcionalidades do Módulo de Relatórios Gerenciais do eSocial, voltadas para os gestores públicos municipais. A novidade permite a geração de relatórios estratégicos sobre folha de pagamento, obrigações trabalhistas e previdenciárias, facilitando a gestão fiscal e aumentando a transparência na administração pública. Essa atualizaçãoContinuarContinuar lendo “Novo módulo de relatórios do eSocial amplia controle e transparência nas prefeituras”

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Segunda Câmara, suspendeu liminarmente o Pregão Eletrônico nº 019/2025, promovido pelo Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha (CIM Jequitinhonha), em razão da aglutinação indevida de objetos distintos no mesmo procedimento licitatório. A decisão foiContinuarContinuar lendo “Decisão do TCE-MG: licitação com objetos distintos é considerada ilegal”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, divulgou no Portal Sicom o Comunicado SICOM nº 19/2025, com as novas versões das tabelas de uso obrigatório na escrituração contábil e orçamentária dos entes públicos para o exercício de 2025. Confira as atualizações: 📌 Versão 1.4ContinuarContinuar lendo “TCE-MG publica novas versões das tabelas de classificação e compatibilização de recursos para 2025”

O Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, a Resolução nº 15/2025, que estabelece parte da metodologia de avaliação das condicionalidades I, IV e V para a habilitação ao VAAR 2026 – complementação do Fundeb vinculada à melhoria da gestão, indicadores educacionais e redução das desigualdades.ContinuarContinuar lendo “Nova metodologia do VAAR 2026 é publicada: municípios têm até 31 de agosto para atualizar informações”