O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) prorrogou até o dia 12 de junho de 2026 o prazo para que prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos públicos realizem o preenchimento da autoavaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Ciclo 2026.
A participação é obrigatória para os entes públicos e constitui etapa fundamental para a avaliação dos níveis de transparência ativa das instituições. Além dos municípios, devem participar órgãos estaduais como a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público, Governo do Estado e o próprio Tribunal de Contas.
De acordo com o TCEMG, a prorrogação oferece uma nova oportunidade para que as unidades adequem suas informações às exigências nacionais de transparência. O órgão alerta que a ausência de participação poderá resultar em nota zero no Radar Nacional da Transparência Pública, além da adoção de medidas fiscalizatórias no âmbito de suas competências.
O Ofício Circular nº 5.114/2026, encaminhado às unidades que não participaram do ciclo anterior, reforça que a ausência reiterada poderá ensejar providências administrativas e legais. Conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 102/2008 e no Regimento Interno do Tribunal, a omissão poderá resultar na aplicação das sanções cabíveis, inclusive multa, conforme análise de cada caso.
As entidades que já concluíram e encaminharam a autoavaliação ao Tribunal, mas desejam promover ajustes, poderão solicitar a devolução da avaliação até o dia 6 de junho de 2026, por meio do canal “Fale com o TCE”. Após essa data, as avaliações finalizadas não poderão ser reabertas para edição.
O TCEMG orienta que os gestores verifiquem a situação de suas unidades e adotem as providências necessárias para garantir a participação no levantamento, fortalecendo o compromisso com a transparência pública e o acesso à informação.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
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