TCEMG Reforça Prazo Final do PNTP 2026: Autoavaliação Deve Ser Concluída Até 29 de Maio

A SF Auditoria e Consultoria alerta os municípios mineiros, dirigentes e controladores internos sobre o Comunicado SICOM nº 13/2026, publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que reforça o prazo final para realização da autoavaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Ciclo 2026.

De acordo com o Tribunal, o prazo encerra-se em 29 de maio de 2026, sem previsão de prorrogação.

A participação no levantamento é obrigatória e integra as ações de fiscalização relacionadas à transparência pública, considerada uma das prioridades institucionais do TCEMG. O preenchimento da autoavaliação deve ser realizado pelo sistema Contas Atricon (Avalia).

O Tribunal destaca que a não realização da avaliação acarretará nota zero no Radar Nacional de Transparência Pública, além da possibilidade de adoção de medidas e sanções previstas no art. 177 do Regimento Interno do TCEMG.

Em razão da complexidade do procedimento, o TCEMG recomenda que os jurisdicionados iniciem o preenchimento o quanto antes, considerando a necessidade de análise detalhada dos critérios, levantamento de evidências e correta inserção das informações no sistema.

Para esclarecimento de dúvidas, o Tribunal disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

• Fale com o TCE – categoria “Projeto Transparência – PNTP”;
• E-mail: transparencia@tce.mg.gov.br;
• Telefone: (31) 3348-2170
  Horário de atendimento: 8h30 às 12h e das 13h às 17h.

A SF Auditoria e Consultoria recomenda atenção especial ao prazo e à qualidade das informações apresentadas, considerando os impactos do levantamento nos indicadores de transparência pública dos municípios.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado SICOM nº 13/2026.