Nova portaria define regras para adesão de Municípios ao Transferegov.br

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.248/2026, que estabelece os procedimentos para adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios à plataforma Transferegov.br.

A normativa impacta diretamente os entes que operam recursos da União por meio de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos de parceria.

O principal objetivo da medida é aprimorar a gestão das transferências públicas, promovendo maior padronização dos processos, redução de inconsistências operacionais e fortalecimento do monitoramento da execução dos recursos.

A adesão ao sistema será formalizada por meio de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela coordenação do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar).

A iniciativa também reforça a necessidade de transparência, rastreabilidade e publicidade na aplicação dos recursos públicos, exigindo que os entes federativos garantam o acompanhamento completo da execução financeira — desde a origem dos recursos até a entrega final à população.

Outro ponto relevante é o foco no apoio aos pequenos Municípios, considerando desafios como limitações tecnológicas, infraestrutura e acesso à informação, buscando ampliar a eficiência na gestão e facilitar o cumprimento das exigências legais.

A medida representa um avanço na modernização da governança pública, embora ainda destaque a necessidade de simplificação de processos e fortalecimento do suporte técnico aos entes locais.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)