CNM publica Nota Técnica com orientações sobre execução e controle das Emendas Pix pelos municípios

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a Nota Técnica nº 19/2025, com o objetivo de esclarecer e orientar os gestores municipais quanto à execução e à gestão das transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix.

O documento apresenta uma análise comparativa entre as orientações emitidas pelo governo federal e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), buscando oferecer maior segurança jurídica e operacional aos municípios. Segundo a CNM, as normas publicadas têm como finalidade assegurar execução transparente, controle rigoroso e prevenção de desvios de finalidade, garantindo que os recursos sejam aplicados nas áreas finalísticas previstas.

A Nota Técnica destaca que a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 define os procedimentos para a execução e gestão dos recursos pelas entidades federadas, enquanto a Instrução Normativa TCU nº 93/2024 estabelece as regras para a fiscalização e a prestação de contas das Emendas Pix.

Pontos de atenção para os gestores municipais

Entre os principais alertas abordados pela CNM na NT nº 19/2025, destacam-se:

• Prazos para execução dos recursos, que devem ser rigorosamente observados;
• Exigências de transparência e controle, com atenção aos registros e publicações obrigatórias;
• Planos de trabalho, que permanecem como ação obrigatória para as Emendas Especiais;
• Aplicação das regras também ao chamado “legado” das transferências especiais, referentes ao período de 2020 a 2024.

A CNM esclarece que, com exceção dos planos de trabalho, que não contarão mais com pareceres conclusivos, todas as demais regras permanecem aplicáveis ao legado. Ainda assim, os planos de trabalho e as prestações de contas cadastradas nos relatórios de gestão continuarão sendo verificados pelos órgãos de controle.

A SF Auditoria e Consultoria recomenda que os municípios realizem a leitura integral da Nota Técnica, revisem seus procedimentos internos e reforcem os mecanismos de controle e transparência, reduzindo riscos de apontamentos e responsabilizações futuras.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – Agência CNM de Notícias