Governo Federal divulga cronograma excepcional para análise de emendas individuais RP6 em 2025

O Governo Federal publicou o Comunicado nº 45/2025, que estabelece um cronograma excepcional para análise das emendas individuais, na modalidade Transferência Especial (RP6), referentes ao exercício de 2025, executadas por meio da plataforma Transferegov.br.

O novo cronograma contempla emendas que não foram aprovadas ou rejeitadas nos ciclos anteriores e que atualmente se encontram nas seguintes situações: em complementação, enviadas para análise ou em análise. A medida atende ao disposto no art. 82 da Lei nº 15.080/2024 (LDO 2025) e visa assegurar a execução obrigatória das emendas individuais, garantindo a entrega de bens e serviços à sociedade.

De acordo com o cronograma divulgado, a janela excepcional para análise dos planos de trabalho estará aberta até o dia 17 de dezembro de 2025, sendo de responsabilidade dos órgãos e entidades setoriais, bem como dos entes beneficiários das emendas, promover os ajustes necessários dentro do prazo estabelecido.

O comunicado esclarece ainda que, após a aprovação dos planos de trabalho, poderão ser iniciados os procedimentos de empenho das emendas de investimento e inversão financeira, observando-se, no caso das emendas de custeio, a exigência mínima de 70% de aplicação em despesas de capital por autor.

O cronograma excepcional não se aplica às transferências com finalidade definida, cujos prazos seguem regras próprias já publicadas no portal do Transferegov.br. Também foram detalhadas as hipóteses de impedimentos de ordem técnica que podem inviabilizar a execução das emendas, bem como situações que impedem o recebimento de novos recursos por entes beneficiários.

A SF Auditoria e Consultoria orienta seus clientes a verificarem a situação das emendas cadastradas e a adotarem as providências necessárias dentro do prazo estabelecido, a fim de evitar impedimentos técnicos e assegurar a liberação dos recursos.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) / Ministério da Fazenda / Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República / Ministério do Planejamento e Orçamento – Comunicado nº 45/2025, publicado no portal Transferegov.br.