Após 25 anos de LRF, Municípios avançam no controle de gastos, mas apontam tratamento desigual entre os Entes

Ao completar 25 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Municípios brasileiros mostram avanços significativos no controle e na gestão dos gastos públicos. No entanto, lideranças municipais alertam para a persistência de um tratamento desigual entre os Entes federados, especialmente no que diz respeito à divisão de responsabilidades e recursos entre União, Estados e Municípios.

Segundo avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a LRF teve papel essencial na consolidação de uma cultura de responsabilidade fiscal, promovendo maior transparência, equilíbrio orçamentário e eficiência na gestão dos recursos públicos. Apesar disso, os gestores municipais enfrentam desafios adicionais impostos por exigências legais e financeiras que muitas vezes não são acompanhadas da devida compensação por parte dos demais entes.

A CNM destaca que a sobrecarga de obrigações sem o correspondente repasse de recursos contribui para o desequilíbrio federativo, comprometendo a capacidade dos Municípios de atender adequadamente às demandas da população.

📌 Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM) – “Após 25 anos de LRF, Municípios avançam no controle de gastos, mas apontam tratamento desigual entre os Entes”. Acesse a matéria completa em: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/apos-25-anos-de-lrf-municipios-avancam-no-controle-de-gastos-mas-apontam-tratamento-desigual-entre-os-entes