Gestores devem ficar atentos aos impedimentos para receber recursos do FPM

A Secretaria de Finanças alerta que os gestores municipais mineiros devem redobrar a atenção quanto às exigências legais para garantir o recebimento regular das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo matéria publicada pela Associação Mineira de Municípios (AMM), o Tesouro Nacional mantém um controle rigoroso sobre os critérios que habilitam os entes municipais a receberem as cotas do FPM. O não cumprimento de obrigações legais e fiscais pode levar à suspensão dos repasses, comprometendo o funcionamento da máquina pública e o custeio de serviços essenciais.

Entre os principais motivos que podem gerar impedimentos, destacam-se:

• Ausência de envio das prestações de contas e relatórios exigidos por lei;
• Irregularidades junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC);
• Pendências na regularidade previdenciária ou fiscal;
• Descumprimento de limites constitucionais com saúde e educação.

A AMM reforça a importância de que os municípios mantenham sua documentação atualizada e os sistemas de informação em dia, como o SIOPE, SIOPS, e o próprio CAUC, para evitar a retenção de recursos que são vitais para o equilíbrio financeiro municipal.

A Secretaria de Finanças local reforça que o FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios, especialmente os de pequeno porte, e que sua interrupção pode gerar sérias consequências para a gestão pública.

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