Em audiência no Congresso, CNM defende MP que prorroga prazo de adaptação à Nova Lei de Licitações

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou apoio à conversão da Medida Provisória (MP) 1.167/2023, que prorroga até 29 de dezembro de 2023 o prazo de adaptação dos entes públicos à Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O posicionamento foi apresentado em audiência pública realizada nesta terça-feira (13/06) no Congresso Nacional.

Pontos principais da audiência:

• O consultor jurídico Martin Haeberlin, representando a CNM, ressaltou a necessidade de transição gradual, destacando que muitos municípios — especialmente os de pequeno porte — ainda enfrentam dificuldades com treinamento, recursos tecnológicos e adequação administrativa.
• A MP é considerada uma conquista do movimento municipalista, reforçada durante a XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
• A Nova Lei unifica as normas sobre compras públicas, mas permite, com a prorrogação, que editais ainda sejam publicados com base nas leis anteriores (Lei 8.666/93, Lei do Pregão e RDC) até dezembro de 2023 — desde que a escolha esteja expressamente indicada no edital.
• A MP beneficia especialmente municípios com menos de 20 mil habitantes, que, segundo Haeberlin, são os que mais enfrentam limitações operacionais.

Comissão Mista

A análise da MP 1.167/2023 está a cargo de comissão presidida pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), com relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). A CNM continuará acompanhando os desdobramentos no Congresso.

“O prazo da MP é razoável. As principais regulamentações já foram feitas e há portais consolidados para auxiliar os gestores municipais”, destacou Haeberlin.

📎 Fonte: Portal CNM
🔗 Leia a matéria completa no site do CNM