Instruções Normativas vigentes

Recentemente, diversas Instruções Normativas foram publicadas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovações (SEGES/MGI), estabelecendo novos procedimentos e regras que impactam a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Confira os destaques:

1. IN SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025: Regula as operações de crédito decorrentes de contratos administrativos entre fornecedores e instituições financeiras, realizadas por meio do Portal AntecipaGov. Essa normativa visa aprimorar a gestão financeira e a transparência nas operações de crédito no setor público.
2. IN SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025: Criação do Contrata+Brasil, uma plataforma de negócios públicos integrada ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), que facilita o processo de contratação pública, promovendo maior eficiência e competitividade nas aquisições governamentais.
3. IN SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024: Define a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra que podem ter a jornada reduzida de 44 para 40 horas semanais, conforme o Decreto nº 12.174/2024, trazendo flexibilidade nas contratações de serviços essenciais.
4. IN SEGES/MGI nº 176, de 25 de novembro de 2024: Estabelece os custos mínimos a serem observados nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, fortalecendo as garantias trabalhistas e promovendo o respeito aos direitos dos trabalhadores.
5. IN SEGES/MGI nº 79, de 12 de setembro de 2024: Altera a Instrução Normativa nº 73/2022, incluindo novas diretrizes sobre sorteios e margens de preferência nas modalidades de licitação, visando maior clareza e eficiência no processo de convocação de licitantes.

Essas instruções normativas são fundamentais para garantir maior transparência, agilidade e conformidade nos processos administrativos, alinhando a administração pública com as necessidades atuais de governança.

As normas estão disponíveis para consulta no portal oficial da SEGES/MGI, sendo essenciais para os profissionais que atuam na gestão pública e no setor de licitações.

📎 Fonte: PORTAL GOV.BR
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