O Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, publicou uma Portaria que credencia Estados, Municípios e o Distrito Federal a receberem incentivos financeiros de custeio para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP). Essa medida visa fortalecer o atendimento à saúde de detentos e promover uma melhor qualidade de vida no sistema prisional.
Conforme a Portaria, os incentivos financeiros serão transferidos mensalmente, desde que não existam irregularidades que motivem a suspensão dos repasses. A transferência dos recursos ocorrerá dentro do orçamento do Ministério da Saúde, com a oneração da Funcional Programática 10.301.5019.219A – Piso de Atenção Primária à Saúde.
Principais Pontos da Portaria:
- Credenciamento dos Entes Federativos: Estados, Municípios e o Distrito Federal, conforme os Anexos I e II da Portaria, estão credenciados a receber o incentivo financeiro para as equipes de Atenção Primária Prisional.
- Transferência de Recursos: O Fundo Nacional de Saúde (FNS) será responsável pela execução das transferências de recursos aos Fundos de Saúde, de acordo com os processos de pagamento de cada ente federativo.
- Periodicidade dos Repasse: A transferência dos recursos será mensal, desde que não haja nenhuma irregularidade que justifique a suspensão do repasse.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, trazendo uma nova fase de apoio financeiro para os estados e municípios no contexto da saúde prisional, com o objetivo de aprimorar o atendimento e as condições de saúde para os detentos.
📎 Fonte: Ministério da Saúde
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