TCEMG participa da produção de guia para prefeitos

A Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República (SEAF/SeGov), com apoio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e de diversos órgãos e ministérios, lançou, no dia 16 de setembro, o Guia do Prefeito +Brasil. A iniciativa tem como foco apoiar os gestores municipais no encerramento de mandato e na transição de governo.

Com linguagem simples, clara e cidadã, o material respeita as diretrizes da Constituição Federal e da Lei das Eleições, oferecendo sugestões para mitigar riscos legais e disseminar boas práticas de gestão pública. O objetivo é garantir uma transição administrativa democrática, transparente e eficiente.

Segundo a secretária especial de Assuntos Federativos, Deborah Arôxa, o guia surgiu da necessidade de organizar e documentar os atos administrativos ao final da gestão. “Estamos chegando em um momento de transição da vida eleitoral do nosso país. Os gestores municipais devem documentar todas as ações realizadas nos últimos quatro anos. Isso vai facilitar o processo de prestação de contas e também vai ajudar na transição para os novos gestores que tomarão posse em 1º de janeiro, dando acesso ao histórico das ações e ao status de cada uma delas”, destacou.

O Guia do Prefeito +Brasil reúne uma série de conteúdos essenciais à administração municipal, como uma linha do tempo com prazos e tarefas, orientações práticas, alertas de atenção e temas obrigatórios como Lei de Responsabilidade Fiscal, CAUC, Compras Net e o uso da Plataforma +Brasil.

A publicação também contou com o apoio do Ministério da Educação, Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Ministério da Cidadania, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Conselho Federal de Administração, FNDE, CNMP e Fundação Nacional da Qualidade. Parceiros que, além de contribuir com o conteúdo, gravaram vídeos explicativos sobre temas estratégicos da gestão pública.

Desde 2019, os municípios contam com a Plataforma +Brasil como um ambiente único para a gestão de transferências da União. O sistema já reúne 11 das 31 modalidades de repasses mapeadas, incluindo convênios, contratos de repasse e termos de fomento. Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, a iniciativa gera dois grandes benefícios: automação dos processos e transparência. “O gestor, os fiscais e a população podem acompanhar em tempo real a execução dos recursos públicos”, afirmou.

O material completo, bem como os vídeos explicativos dos órgãos parceiros, está disponível para os gestores municipais, que também podem enviar dúvidas e solicitar informações por meio do e-mail institucional da Secretaria Especial de Assuntos Federativos.

📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Imprensa
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