A Secretaria de Finanças informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) disponibilizou, em seu portal institucional, mais uma edição do Informativo de Jurisprudência, com decisões relevantes proferidas no âmbito da Corte de Contas mineira.
A publicação tem como objetivo disseminar o entendimento do Tribunal sobre temas recorrentes ou de grande impacto na Administração Pública, promovendo transparência, segurança jurídica e padronização de procedimentos. O informativo é uma ferramenta importante para gestores, servidores públicos, advogados, controladores internos e demais profissionais que atuam na seara da gestão pública.
Nesta edição, são abordados temas como a legalidade de contratações temporárias, critérios para concessão de diárias, acumulação de cargos públicos, entre outros assuntos de interesse dos entes municipais.
A Secretaria de Finanças recomenda a leitura atenta do material, que pode contribuir significativamente para o aprimoramento da gestão pública municipal e prevenção de falhas que possam resultar em apontamentos futuros.
📄 Acesse o conteúdo completo:
🔗 Informativo de Jurisprudência – TCE-MG
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