Ministério Público recomenda parecer pela rejeição das contas de Pimentel ao TCEMG

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) emitiu parecer, nesta semana, recomendando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) a rejeição das contas de 2017 do governador Fernando Damata Pimentel. O parecer foi assinado pela procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura e aponta 22 irregularidades significativas.

Entre as principais falhas destacadas pelo MPC-MG estão o descumprimento do percentual mínimo constitucional de 25% de investimento em educação, com a aplicação de apenas 22,47%, e o não cumprimento do percentual mínimo de 12% destinado à saúde, com um gasto de apenas 7,71%. O documento completo pode ser acessado no portal do Tribunal de Contas, por meio do link: TCEMG – Documento Completo.

As contas do governador de 2017 estão sendo analisadas no processo nº 1.040.601 (Balanço Geral do Estado), com relatoria do conselheiro Sebastião Helvecio e revisão do conselheiro Gilberto Diniz. A decisão final será tomada pelo Tribunal Pleno do TCEMG.

📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Imprensa
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