TCE rejeita a prestação de contas de 2012 de Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí

Em sessão realizada no dia 07 de agosto de 2018, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) rejeitou as contas de 2012 do ex-prefeito de Unaí, Antério Mânica, devido ao excesso de despesas com pessoal no município. A análise apontou que o município ultrapassou o limite de 60% da Receita Base de Cálculo, alcançando 60,61%, e o poder Executivo, com 57,51%, excedendo o limite de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Apesar de a Lei permitir que o gestor elimine o excedente no exercício seguinte, essa medida não foi tomada nas contas de 2013.

A decisão foi tomada com base no voto do relator, conselheiro Mauri Torres, que destacou a não adequação ao prazo para redução das despesas com pessoal. O processo relacionado é o nº 886656.

Além disso, na mesma sessão, os conselheiros do TCEMG anularam a Concorrência Pública nº 1/2016 da Prefeitura de Mariana, que visava à concessão de serviços de transporte coletivo regular. A concorrência já estava suspensa anteriormente, e a decisão foi unânime, conforme o voto do relator, conselheiro Sebastião Helvecio. O processo relacionado a essa decisão é o nº 986781.

A sessão também marcou a estreia do novo conselheiro do TCEMG, Durval Ângelo Andrade, que assumiu sua vaga no lugar da conselheira Adriene Andrade, falecida em abril.

📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Imprensa
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