Questionário IEGM 2018 deve ser respondido até 18 de maio

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) informa que os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) – edição 2018, com base no exercício financeiro de 2017, estarão disponíveis para preenchimento no período de 16 de abril a 18 de maio.

A informação foi anunciada pelo presidente do Tribunal, Conselheiro Cláudio Terrão, durante sessão plenária realizada no dia 11 de abril.

O envio das informações é obrigatório para todos os órgãos e entidades jurisdicionados do TCEMG. Conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 01/2016, a omissão no envio, o descumprimento do prazo ou a declaração de informações falsas poderá acarretar a aplicação de multa ao prefeito municipal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, além de outras sanções legais cabíveis.

O IEGM é uma ferramenta importante utilizada pelos Tribunais de Contas para avaliar a efetividade das políticas públicas implementadas pelos municípios, em áreas como saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, entre outras.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)