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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) rejeitou o pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para prorrogação de prazos do Decreto nº 10.540/2020, que trata do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). Com isso, o cronograma estabelecido no Plano de Ação Excepcional permanece inalteradoContinuarContinuar lendo “Com sinalização negativa a pedido da CNM, STN mantém cronograma do Siafic e pode prejudicar centenas de Municípios”

Com o objetivo de auxiliar a contabilidade pública municipal, o episódio 4 do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, produzido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi publicado nesta terça-feira, 28 de janeiro. A edição tem como foco as obrigações acessórias no setor público. Entre os principais temas abordados, estão as melhorias e simplificações trazidas pelaContinuarContinuar lendo “Obrigações acessórias no setor público é o tema episódio 4 do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal”

A Edição Extraordinária do Diário Oficial da União, publicada nesta segunda-feira, 27 de janeiro, trouxe a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que estabelece regras e diretrizes para a análise dos planos de trabalho relacionados às emendas individuais na modalidade Transferência Especial. A medida abrange os recursos repassados aos Entes federativos em 2024 e em anosContinuarContinuar lendo “Diário Oficial da União traz orientações para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o prazo de envio das informações sobre receitas e despesas da educação referentes ao 6º bimestre de 2024 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), que se encerra nesta quinta-feira, 30 de janeiro. O não cumprimento desse prazo pode resultar emContinuarContinuar lendo “CNM alerta que prazo para envio dos dados no Siope encerra em 30 de janeiro”

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Gilberto Diniz, teve o artigo intitulado “Sustentabilidade como valor: do birregional ao desenvolvimento local” publicado no Diário de Minas no dia 25 de janeiro. No texto, o conselheiro relata sua participação em um seminário internacional promovido pelo TCE mineiro em parceria com o CentroContinuarContinuar lendo “Presidente do TCE fala sobre administração pública e o uso de novas tecnologias em primeiro periódico diário de Minas Gerais”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de que os novos gestores municipais realizem com urgência o cadastro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). A medida é essencial para garantir o envio do relatório do 6º bimestre de 2024, cujo prazo final é 30 de janeiro de 2025, conformeContinuarContinuar lendo “Atenção: novos gestores precisam atualizar cadastro no Siops para evitar sanções”

Publicado nesta terça-feira, 21 de janeiro, o terceiro episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal aborda o tema dos cadastros em início de mandato. Com o início de um novo ano e de uma nova gestão municipal, os líderes devem adotar uma série de procedimentos administrativos, entre eles o cadastro no Sistema de Informações ContábeisContinuarContinuar lendo “Contabilidade Municipal: podcast aborda os cadastros em início de mandato”

Semanalmente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem promovido transmissões ao vivo para tratar de temas relacionados à Reforma Tributária com os gestores municipais. Nesta sexta-feira, 17 de janeiro, o Bate-Papo Municípios em Foco abordou como os Municípios poderão buscar incrementos de receita por meio do Imposto Sobre Serviço (ISS) de Serviços Digitais. A CNMContinuarContinuar lendo “Gestores recebem orientações sobre ISS de Serviços Digitais”

Ao final de cada exercício financeiro, é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas. Dependendo da situação, essas despesas devem ser inscritas como Restos a Pagar (RAP) até 31 de dezembro ou reconhecidas no exercício seguinte à conta de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Os RAP correspondem às despesas que foramContinuarContinuar lendo “Gestores devem ficar atentos a inscrição em Restos a Pagar e Despesas de exercícios anteriores”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta prefeitos e secretários de educação sobre a importância de cadastrar ou atualizar os dados no novo Sistema Habilita – Cadastro Base dos Programas Educacionais. Este sistema será a plataforma principal para acessar os programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Etapas do Cadastro no Sistema Habilita:ContinuarContinuar lendo “Gestores municipais precisam cadastrar dados em novo sistema do FNDE”

Com o reajuste do salário mínimo – que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro de 2025 –, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os impactos nos cálculos dos benefícios, especialmente em casos de acumulação com outras pensõesContinuarContinuar lendo “CNM alerta Municípios com RPPS para impacto do aumento do salário mínimo em benefícios”

O segundo episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal já está disponível na Rádio CNM. Lançado nesta terça-feira, 14 de janeiro, o programa desta semana tem como foco o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp), que chegou à sua 11ª edição. Com 623 páginas, o MCasp é uma das principais referências para aContinuarContinuar lendo “Segundo episódio do Descomplicando a Contabilidade Municipal comenta mudanças do MCasp para 2025”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou nesta sexta-feira (10/01/2025), no Diário Oficial de Contas (DOC), a Portaria nº 6/PRES./2025, que aprova o Plano Anual de Fiscalização (PAF) para o exercício de 2025. O documento foi elaborado pela Superintendência de Controle Externo, em conjunto com as Diretorias de: Fiscalização Integrada eContinuarContinuar lendo “TCEMG aprova Plano Anual de Fiscalização de 2025”

Os gestores municipais interessados em participar do Curso de Formação do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025 já podem realizar a solicitação de participação, conforme o Edital 1/2025, publicado no dia 2 de janeiro pelo Ministério da Fazenda. O curso é pré-requisito para que os Municípios conveniados à Receita Federal recebam 100% da arrecadação do ITR.ContinuarContinuar lendo “Edital para solicitar participação no curso do ITR 2025 foi publicado”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o reajuste do salário mínimo para R$ 1.502,00 em 2025 deverá gerar um impacto de R$ 4,41 bilhões aos cofres dos municípios brasileiros. Esse valor considera os efeitos diretos do aumento sobre a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, especialmente os que recebem vencimentos atrelados aoContinuarContinuar lendo “Reajuste do salário mínimo custará R$ 4,41 bilhões para os cofres municipais em 2025”

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) enviou ofício aos prefeitos dos 69 Municípios do Estado que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) alertando sobre a importância da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes. O comunicado ressalta que a má gestão dos RPPS pode comprometer gravemente as finanças públicas municipais eContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas alerta prefeitos sobre o equilíbrio dos Regimes Próprios de Previdência Social”

Com a sanção da Lei 14.973/2024, os Municípios passam a ter acesso ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por meio de convênio com a União. A ferramenta, gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registra débitos de pessoas físicas e jurídicas com a administração pública e poderá ser usadaContinuarContinuar lendo “Municípios podem usar o Cadin para cobranças e aumentar arrecadação”

O Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), lançou nesta terça-feira, 7 de janeiro, o podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal. A proposta é oferecer informações e orientações práticas aos profissionais da área contábil que atuam nos municípios, especialmente os que estão assumindo funções com o início da nova legislatura.ContinuarContinuar lendo “Descomplicando a Contabilidade Municipal: CNCM lança podcast voltado para gestores municipais”

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os Ministérios do Planejamento e da Articulação Política Institucional da Presidência da República, lançou o Manual de Transição Municipal, voltado para orientar os prefeitos que iniciarão mandato em 2025. O material tem como objetivo promover transparência, garantir a continuidade administrativa eContinuarContinuar lendo “Atricon publica manual com orientações para prefeitos eleitos”

A estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2025 foi divulgada no dia 31 de dezembro de 2024, por meio da Portaria Interministerial nº 14/2024, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 14.113/2020. De acordo com aContinuarContinuar lendo “Estimativas de Receita do Fundeb para 2025 são Publicadas”