Arquivos da categoria: NOTÍCIAS

A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), iniciou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a 6ª edição do curso de Pós-graduação em Finanças Públicas, oferecido na modalidade de Ensino a Distância. A nova turma é composta por 119 servidores públicos de 85 municípios mineiros.ContinuarContinuar lendo “Escola de Contas inicia 6ª turma de pós-graduação EAD”

As seis maiores cidades de Minas Gerais — Belo Horizonte, Contagem, Betim, Uberlândia, Montes Claros e Juiz de Fora — passarão a ser monitoradas de forma mais próxima pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Juntas, essas cidades representam cerca de 25% da população e 32% do Produto Interno Bruto (PIB) mineiro.ContinuarContinuar lendo “TCEMG intensifica fiscalização nos grandes municípios mineiros”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada no dia 20 de fevereiro, que é constitucional a criação de leis municipais que autorizem a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana. No entanto, essas normas devem respeitar os limites constitucionais e não podem sobrepor as atribuições das polícias Civil e Militar, cujasContinuarContinuar lendo “STF decide que guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a estimativa de repasse do salário-educação para o exercício de 2025. A Portaria nº 167/2025 também define os parâmetros para a distribuição dos recursos referentes à quota estadual e municipal dessa contribuição social. O salário-educação é uma contribuição paga porContinuarContinuar lendo “Divulgada a estimativa do repasse do salário-educação em 2025 para os Municípios”

Entrou em vigor o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), ferramenta que traz mudanças significativas no cumprimento das obrigações acessórias e tributárias. Para auxiliar os servidores municipais nesse processo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou um tutorial exclusivo que orienta sobre o correto preenchimento do MIT. Com a implementação do novo sistema, a tradicionalContinuarContinuar lendo “Tutorial da CNM auxilia os Municípios no preenchimento do Módulo de Inclusão de Tributos”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre o prazo final para envio das informações relativas às receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde (Siops). Os dados correspondentes ao 6º bimestre de 2024 devem ser transmitidos até o diaContinuarContinuar lendo “Siops: dados devem ser enviados até 2 de março; descumprimento acarreta penalidades”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta importante: os Municípios que receberam emendas especiais — conhecidas como “emendas pix” — entre 2020 e 2024 devem cadastrar os planos de trabalho na plataforma Transferegov.br. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar na devolução de aproximadamente R$ 4 bilhões, afetando 2.008 Municípios e impedindo oContinuarContinuar lendo “STF determina cadastro obrigatório de planos de trabalho das emendas especiais (Pix); confira decisão”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou nesta terça-feira, 18 de fevereiro, o sétimo episódio do podcast “Descomplicando a Contabilidade Municipal”. O episódio desta semana aborda os conceitos e procedimentos relacionados a Restos a Pagar (RAP) e Despesas de Exercícios Anteriores, com foco na orientação prática aos gestores municipais. Participam do episódio a professora daContinuarContinuar lendo “Podcast: sétimo episódio orienta sobre os Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores”

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou no Diário Oficial da União a Decisão Normativa nº 214/2025, que define os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação da Cide-Combustíveis para o exercício de 2025. Os efeitos financeiros da decisão passam a valer a partir de 1º deContinuarContinuar lendo “TCU publica decisão sobre percentuais de participação da Cide dos Municípios”

O Brasil enfrentará uma nova onda de calor a partir da próxima segunda-feira, 17 de fevereiro, com temperaturas que podem ultrapassar 5°C acima da média histórica, segundo alerta do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). A massa de ar quente e seco deve atingir inicialmente os Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio deContinuarContinuar lendo “CNM orienta gestores locais sobre medidas para reduzir impactos do calor extremo”

Os Municípios brasileiros têm até o dia 30 de abril de 2025 para preencher e enviar a Declaração Anual sobre a Gestão de Resíduos Sólidos por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). A exigência é determinada pela Portaria MMA nº 412/2019, que regulamenta o sistema e estabelece aContinuarContinuar lendo “Municípios devem enviar informações sobre resíduos sólidos no Sinir até 30 de abril”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 13 de fevereiro de 2025, que cabe ao trabalhador o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização de contratos com empresas terceirizadas para que haja responsabilização subsidiária do ente público. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geralContinuarContinuar lendo “Trabalhador deve comprovar a responsabilização de entes públicos em casos de terceirização, decide STF”

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, enviou à Assembleia Legislativa na última terça-feira (5/2) uma proposta de reforma administrativa que inclui a criação de um Núcleo de Combate à Corrupção, vinculado à Controladoria-Geral do Estado (CGE). Com o objetivo de aprimorar o combate a crimes contra os cofres públicos, a reforma busca estabelecer umContinuarContinuar lendo “Reforma administrativa do Estado determina criação de Núcleo de Combate à Corrupção vinculado à Controladoria-Geral”

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7779, que questiona os critérios estabelecidos na Lei Complementar 214/2025 sobre a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para aquisição de veículos por pessoas com deficiência. A ação critica a restrição doContinuarContinuar lendo “ADI sobre isenção de impostos em análise no STF pode prejudicar Municípios, alerta CNM”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para disseminar o Projeto Alerta Brasil nos municípios. Durante o Conselho Político da CNM, o chefe de serviços de soluções de inteligência da PRF, Emerson Roberto Muniz da Silva, destacou que não haverá custos para osContinuarContinuar lendo “CNM recebe representante da PRF para tratar de convênio com a entidade municipalista”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores locais para o Edital de Chamamento Privado nº 01/2025, lançado pela Reciclus, entidade gestora da logística reversa de lâmpadas no Brasil. O edital visa selecionar municípios com até 25 mil habitantes para participar de uma coleta única de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio,ContinuarContinuar lendo “CNM alerta Municípios sobre edital de recebimento e destinação de lâmpadas pós-uso”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu na quinta-feira, 6 de fevereiro, com representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para tratar dos impactos da Instrução Normativa STN/MF nº 8/2025, publicada em 29 de janeiro. A normativa estabelece novas regras para a captação e fornecimento de dados financeiros, contábeis e fiscais por parte deContinuarContinuar lendo “CNM se reúne com STN para debater as novas exigências do Cauc”

O quinto episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, produzido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi disponibilizado nesta terça-feira, 4 de fevereiro, e trouxe importantes orientações aos gestores municipais sobre os Demonstrativos Fiscais, o Relatório de Gestão Fiscal e a Declaração de Contas Anuais (DCA). O episódio foi mediado pelo analista técnico da CNM,ContinuarContinuar lendo “Orientações sobre demonstrativos fiscais são destaques do Podcast da CNM desta semana”

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como principal objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No contexto da administração pública, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) tem adotado mecanismos para garantirContinuarContinuar lendo “Órgãos públicos precisam se adequar à LGPD”

Atenção, gestores municipais: foram alteradas as regras que disciplinam a captação de dados em cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, bem como o fornecimento de informações para cumprimento dos requisitos fiscais por Estados, Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades, consórcios públicos e organizações da sociedade civil por meioContinuarContinuar lendo “Gestores devem ficar atentos a mudanças no Cauc com publicação de Instrução Normativa”