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Foi sancionada nesta terça-feira, 18 de março, a Lei 15.112/2025, que tem como objetivo facilitar o acesso a recursos federais destinados ao manejo de águas pluviais em Municípios que estejam em situação de emergência, estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal ou que apresentem risco de enxurradas e inundações. No entanto, a Confederação NacionalContinuarContinuar lendo “Lei flexibiliza acesso a recursos para drenagem; CNM alerta risco de ineficácia da medida”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu nesta quarta-feira (19) um alerta ao Governo Estadual após constatar que os gastos com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o levantamento referente ao terceiro quadrimestre de 2024, as despesas chegaram a R$ContinuarContinuar lendo “TCEMG alerta Governo do Estado sobre gastos excessivos com pessoal”

O Ministério da Saúde publicou nesta terça-feira, 18 de março, o Edital nº 2 da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), referente ao 41º ciclo do Programa de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB). O edital trata da adesão e da renovação da adesão deContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde publica portaria para adesão ao Mais Médicos; CNM traz alerta”

Se o seu Município enfrenta dificuldades para atender às demandas da população por falta de recursos, o Boletim CNM de março apresenta iniciativas concretas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para mudar essa realidade. Um dos principais destaques da edição é o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que reconhece que as despesas de pessoalContinuarContinuar lendo “Acesse o Boletim CNM e se engaje na luta por mais recursos”

O novo episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, lançado nesta terça-feira, destaca o fechamento das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). O bate-papo é conduzido pelo analista técnico Sandoval Neto e pelo consultor da CNM Rafael Correa. Entre os temas discutidos, estão os avanços na padronização nacional de balanços, relatórios e prestação deContinuarContinuar lendo “Descomplicando a Contabilidade Municipal: novo episódio dá dicas para fechamento das demonstrações contábeis”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) informa que já está disponível o sistema e-TCE para o envio das prestações de contas anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, referentes ao exercício de 2024. Prazos de entrega – conforme Decisão Normativa nº 01/2025: Até 31 de março de 2025: órgãosContinuarContinuar lendo “Prestações de Contas Anuais já podem ser enviadas pelo e-TCE”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma análise técnica dos possíveis impactos da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para até R$ 5 mil mensais, proposta que deve ser oficializada pelo governo federal em 18 de março. Segundo as estimativas, a medida representa uma perda anual de R$ 11,8 bilhõesContinuarContinuar lendo “CNM alerta que nova isenção do IR terá impacto de R$ 11,8 bi aos Municípios e União não sinalizou compensação tributária”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) criou um novo instrumento de controle e mediação: as Mesas de Conciliação e Prevenção de Conflitos. A iniciativa, aprovada em sessão do Tribunal Pleno no dia 12 de março, visa utilizar métodos consensuais para a solução de controvérsias que envolvam órgãos e entidades públicas, especialmenteContinuarContinuar lendo “Mesa de Conciliação vai promover solução de conflitos que envolvem órgãos públicos”

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por unanimidade, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, firmando entendimento de que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. A ação foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do BrasilContinuarContinuar lendo “STF define que Tribunais de Contas podem julgar prefeitos ordenadores de despesas”

Já está disponível o décimo episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, transmitido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O episódio, publicado nesta terça-feira, 11 de março, aborda a importância do planejamento e da gestão orçamentária para uma boa administração municipal. Conduzido por Marcus Santos, analista técnico em Contabilidade Pública da CNM, o podcast contaContinuarContinuar lendo “A importância do planejamento e da gestão orçamentária financeira é tema do décimo episódio do podcast de Contabilidade”

O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, simboliza a luta por igualdade, justiça e segurança para as mulheres. A data também convida à reflexão sobre o papel das instituições públicas na promoção de políticas eficazes de proteção e valorização feminina. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)ContinuarContinuar lendo “Combate à violência contra a mulher em Minas é fiscalizado pelo Tribunal de Contas”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a recente Instrução Normativa 8, que traz mudanças significativas no controle e acompanhamento dos requisitos fiscais para celebração de transferências voluntárias na administração pública. A medida foi publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e também regulamenta aspectos relacionados aos consórcios públicos. Com aContinuarContinuar lendo “Instrução Normativa regulamenta aspectos essenciais relacionados aos consórcios públicos; confira mudanças”

Um estudo recente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) revelou que, embora as mulheres sejam maioria nos cargos comissionados de menor remuneração no serviço público mineiro, sua participação ainda é significativamente inferior nos cargos de liderança e com salários mais elevados. A análise, que envolveu órgãos do governo estadual, prefeituras eContinuarContinuar lendo “Mulheres são minoria nos cargos públicos de confiança com salários mais altos em MG”

Neste sábado, 8 de março, o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), vinculado à Confederação Nacional de Municípios (CNM), celebra o Dia Internacional da Mulher, reforçando a importância das iniciativas para reduzir as desigualdades entre mulheres e homens. Desde sua fundação em 2017, o MMM atua para fortalecer as pautas femininas e ampliar o protagonismo das mulheresContinuarContinuar lendo “Dia internacional da Mulher: MMM destaca importância de reduzir desigualdades”

O Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM) se reuniu na manhã desta quinta-feira, 6 de março, para o 23º encontro de seu colegiado, discutindo questões relevantes para a contabilidade pública e a gestão fiscal nos Municípios. O encontro foi conduzido pelos analistas técnicos da área de Contabilidade Pública da Confederação Nacional de Municípios (CNM), MarcusContinuarContinuar lendo “Reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal discute temas importantes para a contabilidade pública”

O 9º episódio do Podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, lançado nesta terça-feira, 5 de março, destaca um tema essencial para a gestão pública: o controle e a gestão de contratos e convênios. A edição foi conduzida pelo analista técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Marcus Cunha, e contou com a participação dos contadores JoséContinuarContinuar lendo “Podcast da CNM traz novo episódio sobre o controle e gestão de contratos e convênios; confira”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre o prazo final para responder às diligências técnicas do Pacto Nacional pela Retomada de Obras: 31 de março de 2025. A medida é essencial para garantir a continuidade de obras e serviços de engenharia voltados à Educação Básica e Profissionalizante. A recomendação da CNMContinuarContinuar lendo “Gestores têm até 31 de março para cumprir prazos do Pacto Nacional pela Retomada de Obras”

No próximo dia 14 de março, às 10h, será realizada a 8ª edição da Confraria da Rede Mineira de Inovação, no Auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). O tema desta edição será “Ambidestria no Setor Público”, conceito que trata da capacidade das organizações de conciliar inovaçãoContinuarContinuar lendo “Evento debate inovação e eficiência no setor público”

Estados e Municípios têm até o dia 22 de março para regularizar todas as contas específicas destinadas às emendas parlamentares da área da Saúde. A determinação foi proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do chamado “orçamento secreto”. AContinuarContinuar lendo “Episódio 8 do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal destaca cuidados com o endividamento”

Estados e Municípios têm até o dia 22 de março para regularizar todas as contas específicas destinadas às emendas parlamentares da área da Saúde. A determinação foi proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do chamado “orçamento secreto”. AContinuarContinuar lendo “Municípios têm até 22 de março para regularizar contas específicas para emendas da Saúde, determina STF”