Arquivos da categoria: NOTÍCIAS

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República publicou a Portaria Conjunta SRI/CC/MGI nº 108, de 7 de março de 2024, que estabelece os procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Emendas PAC Seleções. A norma autoriza que as emendas parlamentares individuais (RPContinuarContinuar lendo “Publicada portaria sobre procedimentos e prazos das emendas parlamentares do PAC Seleções”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 3.283/2024, que define os critérios e procedimentos para a indicação e aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais e de bancada, destinadas aos serviços públicos de saúde em Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma foi divulgadaContinuarContinuar lendo “CNM destaca publicação das regras para transferências fundo a fundo das emendas parlamentares no SUS”

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou, nesta terça-feira (12/03/2024), procedente a representação do Ministério Público de Contas contra ex-gestores do Município de Canápolis, localizado no Triângulo Mineiro, por irregularidades na contratação do escritório Costa Neves Sociedade de Advogados, via inexigibilidade de licitação. O processo analisado foi oContinuarContinuar lendo “Agentes públicos de Canápolis são multados por contratações irregulares”

No início de cada ano fiscal, é comum que os Municípios se deparem com saldos remanescentes do exercício anterior. Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais a administrarem esses recursos com responsabilidade, em conformidade com as diretrizes dos conselhos municipais, evitando gastos sem o devido planejamento. A CNM ressalta queContinuarContinuar lendo “Saldos remanescentes: Municípios precisam estar atentos à utilização de recursos”

Em conformidade com o artigo 82 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulgou os cronogramas de execução das emendas parlamentares individuais com finalidade definida para o exercícioContinuarContinuar lendo “Comunicado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulga execução das emendas individuais com finalidade definida – RP6”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça sua atuação em defesa da redução da alíquota do INSS para os Entes locais, de 20% para 8%, conforme previsto na Lei 14.784/2023. A medida, considerada uma conquista significativa do movimento municipalista, representa uma economia anual estimada em R$ 11 bilhões para os 5.367 Municípios contemplados. A CNMContinuarContinuar lendo “Nota do movimento municipalista sobre a desoneração da folha”

Fique atento à nova data do Treinamento CONTRATOS E AGENTES DE CONTRATAÇÕES – Lei Nº 14.133/2021 🎓 TREINAMENTO: ENCERRAMENTO DE MANDATO E VEDAÇÕES ELEITORAIS A SF Auditoria & Consultoria convida você para um treinamento essencial sobre o período eleitoral e suas implicações legais na gestão pública. 🔍 Abordaremos temas como: Responsabilidades no encerramento de mandatoContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou a Portaria nº 109/2024, que apresenta a estimativa anual de repasse do salário-educação para 2024. Do total previsto de R$ 19,02 bilhões, cerca de R$ 11,9 bilhões devem ser destinados aos municípios, com base nos novos critérios de distribuição estabelecidos. Até 2023, a divisão dos recursosContinuarContinuar lendo “FNDE divulga estimativa do repasse do salário-educação em 2024”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para que os entes federativos respondam às diligências técnicas relacionadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. A nova data limite é 30 de abril, conforme estabelecido na Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da União no dia 15. SegundoContinuarContinuar lendo “Municípios têm até 30 de abril para aderirem ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica”

O Boletim de fevereiro celebra o aniversário de 44 anos da CNM com matéria especial sobre as conquistas que somam R$ 1,4 trilhão para os Municípios. A publicação também destaca a importância de confirmar presença antecipada na XXV Marcha, a Reforma Tributária e a reformulação do conceito de piso salarial que vai impactar nos repassesContinuarContinuar lendo “Boletim CNM: 44 anos de lutas e conquistas”

Fique atento à nova data do Treinamento CONTRATOS E AGENTES DE CONTRATAÇÕES – Lei Nº 14.133/2021 Fique atento! A SF Auditoria, Consultoria e Treinamentos informa que, por motivos técnicos, o treinamento “CONTRATOS E AGENTES DE CONTRATAÇÕES – Lei Nº 14.133/2021”, anteriormente previsto para os dias 25 e 26 de janeiro, foi adiado para os diasContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS”

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2023, que prorroga até o final de 2024 o prazo para que os municípios mineiros utilizem recursos remanescentes da saúde, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (19/12/2023). De autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), o PLC altera a LeiContinuarContinuar lendo “Gestores municipais devem solicitar nova senha para o Siope”

Caro(a) Cliente, Informamos que no dia 22 de dezembro de 2023 não haverá expediente em razão das festividades de Natal.Retornaremos normalmente às atividades no dia 26 de dezembro de 2023. 🎄 Aproveitamos para desejar a todos um Feliz Natal, repleto de paz, saúde e prosperidade! Atenciosamente,Equipe SF Auditoria & Consultoria🌐 http://www.consultoriasf.com.br

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2023, que prorroga até o final de 2024 o prazo para que os municípios mineiros utilizem recursos remanescentes da saúde, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (19/12/2023). De autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), o PLC altera a LeiContinuarContinuar lendo “Prorrogação de prazo para uso de verbas da saúde é aprovada em definitivo”

O Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira, 14 de dezembro de 2023, publicou a Instrução Normativa nº 02/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que estabelece os prazos e define as condições para o envio de informações e documentos relacionados a procedimentos licitatórios a partir do exercício financeiro de 2024.ContinuarContinuar lendo “Instrução Normativa institui prazos e condições de envio de documentos pelo novo Módulo Edital e Licitação do Sicom”

Gestor e Fiscal de Contratos na Nova Lei de Licitações Lei nº 14.133/2021 Informamos que o Treinamento Presencial: “Gestor e Fiscal de Contratos na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)”, previsto para os dias 07 e 08 de dezembro de 2023, foi adiado. A nova data será divulgada em breve. As inscrições continuam abertas,ContinuarContinuar lendo “📢 TREINAMENTO ADIADO!”

https://youtu.be/Qh-mHZQMcvE 📎 Fonte: CNM🔗 Leia a matéria completa no site do CNM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, na sexta-feira, 24 de novembro, as listas dos municípios aptos a receber a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Os gestores municipais têm até o próximo dia 4 de dezembro para apresentar recursos de solicitação de inclusão ou apontar inconsistências nas listas publicadas. A Resolução ANMContinuarContinuar lendo “Divulgados os Municípios afetados aptos a receber a Cfem, recursos podem ser apresentados até 4 de dezembro”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera controversa e juridicamente questionável a definição de novas ponderações para distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024. A crítica se refere à Resolução 4/2023, publicada pelo Ministério da Educação (MEC)ContinuarContinuar lendo “CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a Nota Técnica 13/2023, com orientações contábeis voltadas aos Municípios para o encerramento do exercício de 2023 e a abertura do exercício financeiro de 2024. O material tem como objetivo auxiliar os gestores municipais no cumprimento de exigências legais e boas práticas de gestão fiscal e contábil. EntreContinuarContinuar lendo “Nota técnica orienta gestores sobre procedimentos para encerramento e abertura de exercício contábil”