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Tribunal de Contas determina a expedição de mais de mil intimações a municípios que descumpriram LRF

Em sessão realizada no dia 31 de janeiro de 2019, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a expedição de 1.095 intimações a municípios mineiros por irregularidades no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi tomada no âmbito do processo administrativo nº 1.054.277, relatado peloContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas determina a expedição de mais de mil intimações a municípios que descumpriram LRF”

Tribunal de Contas multa ex-dirigentes de Bocaiuva

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão realizada no dia 9 de dezembro de 2020, analisou diversos recursos interpostos contra a decisão referente à Auditoria nº 1.007.607, que tratou de irregularidades no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bocaiuva (Previboc), nos exercícios de 2011 a 2016.ContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas multa ex-dirigentes de Bocaiuva”

FPM: primeiro repasse de fevereiro apresenta queda de 2,37%

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) confirmou o repasse do primeiro decêndio de fevereiro de 2019 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor líquido de R$ 5,97 bilhões, já descontada a parcela referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em valores brutos, o montante totaliza R$ 7,47 bilhões, comContinuarContinuar lendo “FPM: primeiro repasse de fevereiro apresenta queda de 2,37%”

TCEMG alerta Governo e Ministério Público Estadual sobre limites da LRF

O Diário Oficial de Contas (DOC) publicou, na edição de 6 de fevereiro de 2019, três alertas fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com base em deliberação do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). As medidas referem-se ao segundo quadrimestre de 2018, conforme o Processo nº 1.054.182, eContinuarContinuar lendo “TCEMG alerta Governo e Ministério Público Estadual sobre limites da LRF”

Governo divulga Boletim Informativo de Atualizações do Siconv

O Ministério da Economia divulgou, em 31 de janeiro, um Boletim Informativo com atualizações referentes ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). A principal novidade é a transformação da plataforma em um ambiente mais moderno e integrado, denominado Plataforma +Brasil. A iniciativa visa consolidar os avanços promovidos nos últimos anos, incluindoContinuarContinuar lendo “Governo divulga Boletim Informativo de Atualizações do Siconv”

Tribunal de Contas intima prefeitos que extrapolaram gasto com pessoal

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, em sessão realizada em 31 de janeiro de 2019, a intimação de cinco prefeitos que ultrapassaram o limite legal de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal no segundo quadrimestre de 2018, conforme estabelece a Lei de ResponsabilidadeContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas intima prefeitos que extrapolaram gasto com pessoal”

Gestores devem ficar atentos à transmissão e homologação de dados do SIOPS

Em 2018, a disponibilização do programa de transmissão de dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) enfrentou atrasos. Atualmente, o sistema encontra-se disponível para transmissão e homologação dos dados referentes aos 1º ao 5º bimestres daquele ano. No dia 15 de janeiro de 2019, foi liberado o arquivo de estrutura paraContinuarContinuar lendo “Gestores devem ficar atentos à transmissão e homologação de dados do SIOPS”

Cofres municipais vão receber R$ 4,3 bilhões no último FPM de janeiro

Os cofres municipais receberão nesta quarta-feira, 30 de janeiro, o terceiro e último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês. De acordo com análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor será 29,54% maior em relação ao mesmo período de 2018, desconsiderando a inflação. Com a correção inflacionária, o crescimentoContinuarContinuar lendo “Cofres municipais vão receber R$ 4,3 bilhões no último FPM de janeiro”

Pesquisa realizada pelo FNDE avalia programa Caminho da Escola

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), realizou uma ampla pesquisa com foco no programa Caminho da Escola. O levantamento, divulgado em 24 de janeiro, tem como objetivo subsidiar as decisões do FNDE no que diz respeito à gestão da assistência técnica e financeira daContinuarContinuar lendo “Pesquisa realizada pelo FNDE avalia programa Caminho da Escola”

Ex-prefeita terá que devolver R$ 56 mil aos cofres da educação estadual

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, em sessão realizada no dia 29 de janeiro de 2019, que a ex-prefeita de Santa Efigênia de Minas, Terezinha Alves Pinto de Almeida, devolva R$ 56.358,80, devidamente atualizados, aos cofres estaduais. O valor se refere à segunda parcela do Convênio nºContinuarContinuar lendo “Ex-prefeita terá que devolver R$ 56 mil aos cofres da educação estadual”

Apenas 115 Municípios estão atualizados no Sadipem; prazo termina dia 30 de janeiro

A partir de 31 de janeiro de 2019, tornou-se obrigatória a realização do registro eletrônico de todas as dívidas públicas municipais no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), conforme determina a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O sistema foi desenvolvido pela STN para centralizarContinuarContinuar lendo “Apenas 115 Municípios estão atualizados no Sadipem; prazo termina dia 30 de janeiro”

TCEMG adia o prazo das remessas ao SICOM dos meses de janeiro e fevereiro

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu prorrogar, até o dia 30 de abril de 2019, o prazo para o envio dos módulos Acompanhamento Mensal 2019 (versão 8.0) e Balancete Contábil do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2019.ContinuarContinuar lendo “TCEMG adia o prazo das remessas ao SICOM dos meses de janeiro e fevereiro”

Sistema de declaração do IRRF já está disponível para preenchimento pelos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os entes municipais têm até as 23h59 do dia 28 de fevereiro para enviar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), referente à competência de 2018. O programa gerador da declaração já está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do BrasilContinuarContinuar lendo “Sistema de declaração do IRRF já está disponível para preenchimento pelos Municípios”

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193

A Secretaria de Finanças informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) disponibilizou, em seu portal institucional, mais uma edição do Informativo de Jurisprudência, com decisões relevantes proferidas no âmbito da Corte de Contas mineira. A publicação tem como objetivo disseminar o entendimento do Tribunal sobre temas recorrentes ou de grandeContinuarContinuar lendo “INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193”

TCEMG multa dois ex-prefeitos que deixaram de instaurar Tomada de Contas Especial

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu, em sessão realizada no dia 30 de janeiro de 2019, aplicar multa no valor de R$ 4 mil, com recursos próprios, aos ex-prefeitos Max Oliveira dos Santos (Inhaúma) e Agripino Botelho Barreto (Serra dos Aimorés), por não cumprimento de determinação anteriorContinuarContinuar lendo “TCEMG multa dois ex-prefeitos que deixaram de instaurar Tomada de Contas Especial”

Problemas no Siops continuam dificultando gestão municipal

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), ferramenta essencial para o planejamento e a gestão dos recursos da saúde pública municipal, continua enfrentando instabilidades técnicas que têm dificultado a transmissão dos dados por parte dos entes federativos. Em comunicado oficial (CSIOPS 12/2018), divulgado no dia 2 de outubro, o Ministério da SaúdeContinuarContinuar lendo “Problemas no Siops continuam dificultando gestão municipal”

Ex-secretário de Contagem é multado por contratar empresa sem licitação

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou uma multa de R$ 5 mil ao ex-secretário de Administração de Contagem, Irineu Inácio da Silva, por firmar, sem licitação, um contrato com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da cidade. O acordo, celebrado em 2013, previa o fornecimento de tíquetesContinuarContinuar lendo “Ex-secretário de Contagem é multado por contratar empresa sem licitação”

Tribunal pune por descumprimento de determinações em Rio Manso

Na sessão realizada em 28 de agosto, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou multas ao atual prefeito de Rio Manso, Adair Dornas dos Santos, e à ex-prefeita Neide Morais Melo Lucena, por não cumprirem determinações do Tribunal relativas ao processo seletivo simplificado nº 2/2014, destinado à contrataçãoContinuarContinuar lendo “Tribunal pune por descumprimento de determinações em Rio Manso”