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Ex-prefeito de Bocaina de Minas é declarado inabilitado para exercer cargos públicos

O ex-prefeito de Bocaina de Minas, Wilson Moreira Maciel, foi inabilitado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais e de seus municípios pelo prazo de cinco anos. A decisão, tomada porContinuarContinuar lendo “Ex-prefeito de Bocaina de Minas é declarado inabilitado para exercer cargos públicos”

TCE cancela multa aplicada indevidamente ao presidente da Câmara Municipal de Serrania

Durante sessão plenária realizada em 22 de agosto de 2018, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu anular uma multa de R$ 5 mil aplicada indevidamente a Rodrigo Gonçalves Faria Dias, presidente da Câmara Municipal de Serrania. A sanção havia sido imposta por suposto descumprimento na entrega de dados obrigatórios aoContinuarContinuar lendo “TCE cancela multa aplicada indevidamente ao presidente da Câmara Municipal de Serrania”

TCEMG determina a nomeação de um candidato aprovado em concurso da Câmara de Igarapé

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, em sessão realizada no dia 21 de agosto de 2018, que a Câmara Municipal de Igarapé efetue a nomeação de um candidato aprovado no concurso público nº 01/2016 para o cargo de técnico em contabilidade. A decisão decorre da análise doContinuarContinuar lendo “TCEMG determina a nomeação de um candidato aprovado em concurso da Câmara de Igarapé”

Segundo FPM de agosto será menor que o repassado em 2017, pouco mais de R$ 587 milhões

Na próxima segunda-feira, 20 de agosto, os municípios brasileiros receberão o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que o valor, após os descontos do Fundeb, totalize cerca de R$ 587 milhões. Com a inclusão da parte destinada à educação, o montante chegaContinuarContinuar lendo “Segundo FPM de agosto será menor que o repassado em 2017, pouco mais de R$ 587 milhões”

CNM e AMM pedem ao FNDE esclarecimentos sobre atrasos em repasses do Fundeb

A busca por soluções para os atrasos nos repasses da Educação por parte do governo de Minas Gerais voltou a ser tema de uma reunião realizada nesta terça-feira, 14 de agosto, entre representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Associação Mineira de Municípios (AMM) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). OContinuarContinuar lendo “CNM e AMM pedem ao FNDE esclarecimentos sobre atrasos em repasses do Fundeb”

Governo divulga NT sobre transferências fundo a fundo do SUS

O governo federal publicou esclarecimentos importantes sobre a forma de operacionalização e contabilização dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo para ações e serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). As diretrizes constam na Nota Técnica nº 11/2018, elaborada de forma conjunta pelos Ministérios da Fazenda, da Saúde e do Planejamento,ContinuarContinuar lendo “Governo divulga NT sobre transferências fundo a fundo do SUS”

TCE-MG entrega lista de agentes públicos com contas irregulares à Justiça Eleitoral

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) entregou nesta terça-feira, 14 de agosto, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) a lista com os nomes de agentes públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares por decisãoContinuarContinuar lendo “TCE-MG entrega lista de agentes públicos com contas irregulares à Justiça Eleitoral”

TCEMG multa secretária de educação, pregoeiro e controlador interno de Pouso Alegre por irregularidades em licitação

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, em sessão realizada em 14 de agosto de 2018, quatro servidores da Prefeitura de Pouso Alegre por irregularidades no edital e na condução do Pregão Presencial nº 97/2013. A licitação teve como objeto a contratação de empresa para concessão de licençaContinuarContinuar lendo “TCEMG multa secretária de educação, pregoeiro e controlador interno de Pouso Alegre por irregularidades em licitação”

Tribunal recomenda cuidado em futuras licitações da Prefeitura de Contagem

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou parcialmente procedentes, em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2018, os apontamentos feitos pela área técnica da instituição contra a Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A análise recaiu sobre a Concorrência nº 010/2015, que visavaContinuarContinuar lendo “Tribunal recomenda cuidado em futuras licitações da Prefeitura de Contagem”

Secretaria do Tesouro Nacional publica Portaria nº 549/2018

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou, em 7 de agosto de 2018, a Portaria STN nº 549/2018, que estabelece as diretrizes para a entrega das informações contábeis, orçamentárias e fiscais da União, estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2019, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público BrasileiroContinuarContinuar lendo “Secretaria do Tesouro Nacional publica Portaria nº 549/2018”

Ministério Público recomenda parecer pela rejeição das contas de Pimentel ao TCEMG

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) emitiu parecer, nesta semana, recomendando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) a rejeição das contas de 2017 do governador Fernando Damata Pimentel. O parecer foi assinado pela procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura e aponta 22 irregularidades significativas. Entre asContinuarContinuar lendo “Ministério Público recomenda parecer pela rejeição das contas de Pimentel ao TCEMG”

Estado deve pelo menos R$ 280,5 milhões em repasses para prefeituras do Sul de MG, diz Associação Mineira dos Municípios

Um levantamento da Associação Mineira dos Municípios (AMM) aponta que o Governo de Minas Gerais acumula uma dívida superior a R$ 280 milhões com prefeituras do Sul do estado. Os valores em aberto referem-se, majoritariamente, a repasses para as áreas da Saúde e da Educação, especialmente verbas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daContinuarContinuar lendo “Estado deve pelo menos R$ 280,5 milhões em repasses para prefeituras do Sul de MG, diz Associação Mineira dos Municípios”

Tesouro Nacional publica Manual do Conselheiro Fiscal

O Tesouro Nacional lançou, nesta terça-feira (12/06), a nova edição do Manual do Conselheiro Fiscal, que orienta a atuação dos representantes do órgão nos conselhos fiscais de empresas estatais. A última edição do manual havia sido publicada em 2007, e, desde então, o ambiente corporativo e o papel das empresas estatais passaram por transformações significativas.ContinuarContinuar lendo “Tesouro Nacional publica Manual do Conselheiro Fiscal”

TCE rejeita a prestação de contas de 2012 de Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí

Em sessão realizada no dia 07 de agosto de 2018, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) rejeitou as contas de 2012 do ex-prefeito de Unaí, Antério Mânica, devido ao excesso de despesas com pessoal no município. A análise apontou que o município ultrapassou o limite de 60% daContinuarContinuar lendo “TCE rejeita a prestação de contas de 2012 de Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí”

TCE adverte prefeito de Carneirinho sobre cuidados com merenda escolar

Em sessão realizada no dia 2 de agosto de 2018, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) analisou os resultados da Auditoria nº 1.024.535, conduzida na Prefeitura Municipal de Carneirinho, situada no Triângulo Mineiro. A auditoria visou fiscalizar o processo de contratação de fornecedores de gêneros alimentícios para merendaContinuarContinuar lendo “TCE adverte prefeito de Carneirinho sobre cuidados com merenda escolar”

Ex-prefeito de São Francisco é punido por irregularidades na gestão de convênio em transporte escolar

Em sessão realizada no dia 2 de agosto de 2018, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou que o ex-prefeito de São Francisco, José Antônio da Rocha Lima, restitua aos cofres estaduais o valor de R$ 113,7 mil, referente a um convênio firmado entre a Secretaria Estadual deContinuarContinuar lendo “Ex-prefeito de São Francisco é punido por irregularidades na gestão de convênio em transporte escolar”

TCE condena produtor cultural a devolver R$ 68 mil aos cofres municipais de BH

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou irregulares, na sessão do dia 2 de agosto de 2018, as contas apresentadas por Neimar Alves Barroso, empreendedor cultural responsável pelo projeto “Movimenta Art Cine Clube – 6ª Edição Especial FELCO BH”, financiado com R$ 76 mil pela Fundação Municipal deContinuarContinuar lendo “TCE condena produtor cultural a devolver R$ 68 mil aos cofres municipais de BH”