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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 de setembro, a Portaria 916/2023, que altera a Portaria 886/2023 referente ao uso de recursos para ações e serviços socioassistenciais, tanto no âmbito da proteção básica quanto da especial. Principais mudanças: A estrutura da portaria foi mantida, mas houve modificação no inciso II doContinuarContinuar lendo “Portaria altera diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias”

Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas – RPPS A Exactus Assessoria Contábil e a SF Auditoria e Consultoria convidam você para participar do Treinamento sobre a Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas – RPPS! 🔍 Você está preparado para a aplicação integral da Nova Lei de Licitações – RPPS? Neste treinamento, você vaiContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS”

As projeções dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro de 2023 evidenciam a gravidade da crise financeira enfrentada pelos Municípios. O 2º decêndio, com repasse previsto de R$ 938,3 milhões (já descontado o Fundeb), representa uma queda de 4,87% em relação ao mesmo período de 2022. Os dados são da ConfederaçãoContinuarContinuar lendo “Repasse do FPM será na quarta-feira (20); nota da CNM mostra preocupação com quedas em todos os cenários”

Em resposta à intensa mobilização dos gestores municipais e articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de setembro, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023. O texto, que ainda precisa de aprovação no Senado, trata da compensação da União pela perda de arrecadação com a reduçãoContinuarContinuar lendo “Câmara aprova projeto que antecipa compensação do ICMS e recompõe perdas no FPM”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou que o repasse extra de 0,25% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será efetuado na próxima sexta-feira, 8 de setembro, coincidindo com o pagamento do 1º decêndio do mês. A transferência corresponde à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entreContinuarContinuar lendo “Repasse extra de setembro será pago na sexta junto com 1º decêndio do mês; CNM relembra luta pelo recurso”

As novas estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2023 foram publicadas no Diário Oficial da União em 29 de agosto, por meio da Portaria Interministerial MEC/ME nº 3/2023. A norma altera a Portaria nº 7/2022 e fixa a receita totalContinuarContinuar lendo “Novas estimativas de receitas dos Fundeb de 2023 são publicadas; confira os valores”

Treinamento Presencial: Retenção do Imposto de Renda 🗓️ Datas e horários: 14/09/2023 – das 09h às 17h 15/09/2023 – das 08h às 13h⏳ Carga Horária Total: 12 horas 📌 Local:SF Auditoria e ConsultoriaRua Carlos Gomes nº 283, Bairro Santa Rita – Boa Esperança/MG 🎯 O curso é voltado para servidores públicos, membros da comissão deContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS!”

Com o objetivo de melhorar quantitativa e qualitativamente a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas administrações municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta quarta-feira, 9 de agosto, a segunda edição do Seminário Técnico sobre IRRF, de forma virtual. A nova edição foi motivada pela grande demanda registrada no primeiroContinuarContinuar lendo “Após alta demanda, CNM promove segundo Seminário Técnico sobre retenção ampla do IRRF pelos Municípios”

A Resolução CGSN nº 173/2023, publicada no Diário Oficial da União, autoriza de forma excepcional a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e é válida até 1º de julho de 2024, conforme orientaçãoContinuarContinuar lendo “Resolução autoriza a utilização de documento de arrecadação do Simples Nacional para recolhimento de ISSQN”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza, no dia 16 de agosto, mais uma edição dos Seminários Técnicos, desta vez com foco na elaboração de editais da Lei Paulo Gustavo. O evento será realizado de forma virtual, das 14h às 16h30, com o objetivo de orientar gestores municipais sobre as etapas exigidas pela Lei ComplementarContinuarContinuar lendo “Lei Paulo Gustavo: elaboração de editais será o tema dos Seminários Técnicos do dia 16”

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 2 de agosto, a Lei Complementar 199/2023, que estabelece o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A nova legislação tem como objetivo reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e incentivar a conformidade fiscal, integrando os esforços daContinuarContinuar lendo “Publicada lei que institui Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; CNM orienta gestores”

Com o objetivo de apoiar os gestores municipais e oferecer uma fonte atualizada de informações contábeis, o Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM), em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), lançou a primeira edição do livro “Demonstrações Contábeis Municipais (DCASP): teoria e prática”. A publicação é gratuita e pode ser acessada aqui. OContinuarContinuar lendo “Publicação gratuita orienta gestores municipais sobre as demonstrações contábeis”

A Secretaria de Gestão, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), comunicou que, a partir de 31 de março de 2023, o Sistema de Compras do Governo Federal passou a receber somente processos de licitação e contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade) com base na Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de LicitaçõesContinuarContinuar lendo “Comunicado nº 10/2022 – Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011”

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) divulgou as datas da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que ocorrerá entre os dias 11 e 14 de dezembro, em Brasília. Com o lema “Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”, o evento tem como objetivo avaliarContinuarContinuar lendo “Municípios têm até o fim de agosto para realizar conferências de segurança alimentar e nutricional”

📅 9, 10 e 11 de agosto📍 XIX Encontro Técnico de Contadores Públicos do Sul de Minas Participe de um dos maiores encontros da contabilidade pública regional! 🔗 Inscreva-se agora:Envie sua ficha de inscrição preenchida para o e-mail:📧 encontrotecnico@gmail.com ficha de inscrição 2023Baixar Folder.cdrBaixar

https://youtu.be/aa_bzejWjbA 📎 Fonte: CNM🔗 Leia a matéria completa no site do CNM

Na próxima terça-feira, 1º de agosto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoverá mais uma edição do Seminário Técnico, desta vez com o tema “Desmistificando a execução das Emendas Especiais, Convênios e Contratos de Repasses”. O objetivo é esclarecer dúvidas recorrentes sobre a aplicação desses recursos, especialmente à luz da Nova Lei de Licitações. OContinuarContinuar lendo “Seminário Técnico abordará a execução das emendas especiais, convênios e contrato de repasses”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta segunda-feira, 24 de julho, a Nota Técnica 9/2023, com o objetivo de orientar os gestores municipais quanto à correta execução dos recursos recebidos por meio da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). O documento detalha como realizar alterações e adequações nos orçamentos e na contabilidade municipal paraContinuarContinuar lendo “Nota técnica da CNM orienta Municípios para uso dos recursos da Lei Complementar Paulo Gustavo”

📅 Data: 16 a 18 de agosto de 2023📍 Local: Pesqueiro Charneca Pesca e Lazer, Km 05 da Rodovia Três Pontas – Santana da Vargem 📌 Programação 16 de Agosto 09h – Cerimônia de abertura 10h – Compensação previdenciária na prática 12h – Almoço 13h30 – Desafios previdenciários dos RPPS 15h – Resolução CVM 175:ContinuarContinuar lendo “📢 X Encontro dos RPPS de Minas Gerais – IPREV Três Pontas”

Foi sancionado nesta sexta-feira, 14 de julho, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023, que institui a nova fase do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Publicada no Diário Oficial da União (DOU) como Lei 14.620/2023, a matéria teve a atuação direta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para assegurar a inclusão de demandasContinuarContinuar lendo “Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida é sancionada com pleitos da CNM acatados”