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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2023, que prorroga até o final de 2024 o prazo para que os municípios mineiros utilizem recursos remanescentes da saúde, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (19/12/2023). De autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), o PLC altera a LeiContinuarContinuar lendo “Prorrogação de prazo para uso de verbas da saúde é aprovada em definitivo”

O Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira, 14 de dezembro de 2023, publicou a Instrução Normativa nº 02/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que estabelece os prazos e define as condições para o envio de informações e documentos relacionados a procedimentos licitatórios a partir do exercício financeiro de 2024.ContinuarContinuar lendo “Instrução Normativa institui prazos e condições de envio de documentos pelo novo Módulo Edital e Licitação do Sicom”

Gestor e Fiscal de Contratos na Nova Lei de Licitações Lei nº 14.133/2021 Informamos que o Treinamento Presencial: “Gestor e Fiscal de Contratos na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)”, previsto para os dias 07 e 08 de dezembro de 2023, foi adiado. A nova data será divulgada em breve. As inscrições continuam abertas,ContinuarContinuar lendo “📢 TREINAMENTO ADIADO!”

https://youtu.be/Qh-mHZQMcvE 📎 Fonte: CNM🔗 Leia a matéria completa no site do CNM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, na sexta-feira, 24 de novembro, as listas dos municípios aptos a receber a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Os gestores municipais têm até o próximo dia 4 de dezembro para apresentar recursos de solicitação de inclusão ou apontar inconsistências nas listas publicadas. A Resolução ANMContinuarContinuar lendo “Divulgados os Municípios afetados aptos a receber a Cfem, recursos podem ser apresentados até 4 de dezembro”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera controversa e juridicamente questionável a definição de novas ponderações para distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024. A crítica se refere à Resolução 4/2023, publicada pelo Ministério da Educação (MEC)ContinuarContinuar lendo “CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a Nota Técnica 13/2023, com orientações contábeis voltadas aos Municípios para o encerramento do exercício de 2023 e a abertura do exercício financeiro de 2024. O material tem como objetivo auxiliar os gestores municipais no cumprimento de exigências legais e boas práticas de gestão fiscal e contábil. EntreContinuarContinuar lendo “Nota técnica orienta gestores sobre procedimentos para encerramento e abertura de exercício contábil”

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o art. 4º do Projeto de Lei 334/2023, que propunha a redução das alíquotas das contribuições sociais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para cidades com população de até 156,2 mil habitantes. A medida, que havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado, gerouContinuarContinuar lendo “União veta artigo que reduz contribuição do RGPS e traria economia de R$ 11 bi anuais; CNM convoca gestores”

A conquista do adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pago anualmente em dezembro, completa 18 anos em 2025. A medida, que aliviou o caixa de milhares de prefeituras brasileiras, foi resultado de anos de mobilização municipalista liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Criado em 1966 pelo Código Tributário Nacional, oContinuarContinuar lendo “FPM ficou 14 anos sem aumento percentual das receitas até conquista do 1% de dezembro”

A partir de 2024, a distribuição dos recursos das cotas do Salário-Educação passará por mudanças significativas. A decisão decorre do julgamento da ADPF nº 188 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adoção de critérios nacionais de redistribuição dos valores, com base na proporção entre as matrículas deContinuarContinuar lendo “Repasses do Salário-Educação a estados e municípios terão mudanças a partir de 2024”

A partir de 1º de janeiro de 2024, os critérios para a distribuição das quotas do salário-educação aos Municípios serão modificados. A partilha, que até 2023 levava em conta tanto o número de matrículas na educação básica pública quanto a arrecadação estadual da contribuição, passará a considerar somente a proporção entre as matrículas das redesContinuarContinuar lendo “CNM alerta para mudanças na distribuição dos recursos do salário-educação a partir de 2024”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), comunicou a publicação de atualizações importantes referentes à execução orçamentária e financeira dos municípios mineiros. Foram disponibilizadas no Portal do Sicom as novas versões das seguintes tabelas: Versão 1.16 da TabelaContinuarContinuar lendo “COMUNICADO SICOM Nº 39/2023”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, comunicou a prorrogação do prazo para o envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Os municípios inadimplentes terão até o dia 10 de novembro de 2023 para realizarem o envio. O órgãoContinuarContinuar lendo “COMUNICADO SICOM N° 40/2023(IEGM) – PRORROGAÇÃO ENTREGA IEGM”

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou oficialmente, por meio da Instrução Normativa nº 2.162/2023, a regra de vencimento da DCTFWeb. A partir de agora, quando o dia 15 — data limite para entrega da declaração — cair em dia não útil (como domingos ou feriados), o vencimento será postergado para o próximo dia útil.ContinuarContinuar lendo “Contabilidade: nova regra de entrega da DCTFWeb para prazo fora de dia útil e fim da GFIP”

A crise nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) continua a impactar fortemente as finanças das prefeituras em todo o país. O primeiro decêndio de outubro, que será creditado nesta terça-feira, 10 de outubro, apresenta queda de 13,28% em comparação ao mesmo período de 2022, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).ContinuarContinuar lendo “Com queda de 13,28%, primeiro decêndio de outubro do FPM será pago na próxima terça, 10”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou profunda perplexidade com a manobra realizada no Congresso Nacional no projeto que visava recompor as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até o final de 2023. Embora o projeto buscasse aliviar a crise fiscal enfrentada pelos Municípios, um texto que foi inserido na proposta permite aContinuarContinuar lendo “CNM denuncia manobra inconstitucional em projeto que recompensa perdas dos Municípios e tira recursos da saúde”

A Receita Federal do Brasil determinou que, a partir de 2024, os repasses de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI) deverão serContinuarContinuar lendo “Gestores têm até 31 de dezembro para fazerem cadastro da chave pix para repasses dos fundos FDCA e FDPI”

Na tarde desta quarta-feira, 4 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023. A medida, uma das principais vitórias da Mobilização Municipalista, foi conquistada com o apoio de cerca deContinuarContinuar lendo “Avanço: após pressão dos Municípios, CCJ do Senado aprova recomposição de perdas do FPM”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou um ofício na Controladoria-Geral da União (CGU), solicitando a apuração de práticas de defasagem nos repasses federais e dívidas não pagas pela União aos Municípios. O ofício foi entregue pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao ministro da CGU, Vinícius de Carvalho. A audiência contou com a presençaContinuarContinuar lendo “CGU analisará estudo da CNM para identificar se é possível recomendar ajustes à União no repasse de recursos”

Apesar do crescimento expressivo de 40,44% no terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os repasses de setembro encerram o mês em queda acumulada de 3,54%. Os recursos do último decêndio, que serão creditados na sexta-feira, 29 de setembro, somam R$ 4,06 bilhões líquidos, já com desconto do Fundeb. Em valores brutos, oContinuarContinuar lendo “Creditado na próxima sexta, 29, repasse do 3º decêndio do FPM cresce, mas setembro fecha com queda de 3,54%”