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O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até o dia 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo cheguem a uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 16 de maio, no âmbito daContinuarContinuar lendo “Supremo prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual sobre desoneração da folha”

No Diário Oficial da União (DOU) de 03 de julho, foi publicada a Resolução 03/2024, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão em 2024 para distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR) da União ao FundoContinuarContinuar lendo “Fundeb: publicada resolução com as condicionalidades para a complementação-VAAR em 2025”

O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adiar por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que trata da Lei nº 14.784/2023. Esta lei prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A Receita Federal do BrasilContinuarContinuar lendo “STF suspende por 60 dias os efeitos de sua decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 14.784/2023”

A Portaria GM/MS nº 3.283, publicada em 7 de março de 2024, estabelece novos critérios e procedimentos para a indicação de recursos para a Saúde por meio de Emendas Parlamentares nos Estados, Distrito Federal e Municípios. O documento também apresenta as diretrizes para a execução desses recursos, com base na legislação orçamentária e financeira vigente.ContinuarContinuar lendo “Ministério da Saúde publica Portaria com critérios para Emendas Parlamentares”

A viabilidade de os municípios assumirem a gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS) foi o tema central dos Seminários Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizados na última quinta-feira, 14 de março. O evento virtual reuniu gestores municipais e especialistas da área da saúde pública para discutir aspectos legais, financeiros e operacionaisContinuarContinuar lendo “Opção de Municípios assumirem gestão plena do SUS é debatida em edição do Seminários Técnicos da CNM”

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão realizada no dia 12 de março de 2024, julgou irregular a nomeação de servidoras municipais que acumulavam cargos em setores distintos da administração pública de Cruzília, município localizado no Sudoeste de Minas Gerais. Como resultado, o prefeito José Carlos MacielContinuarContinuar lendo “Segunda Câmara multa prefeito de Cruzília por descumprimento da legislação”

Minas Gerais enfrenta pior cenário da história com mais de 500 mil casos suspeitos de dengue; SES-MG realiza novo Dia D em 23 de março A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) anunciou novas medidas emergenciais diante da grave epidemia de arboviroses no Estado. Em coletiva realizada na Cidade Administrativa no diaContinuarContinuar lendo “Arboviroses: Secretaria de Saúde anuncia expansão e fortalecimento do suporte hospitalar para pacientes com dengue e chikungunya”

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República publicou a Portaria Conjunta SRI/CC/MGI nº 108, de 7 de março de 2024, que estabelece os procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Emendas PAC Seleções. A norma autoriza que as emendas parlamentares individuais (RPContinuarContinuar lendo “Publicada portaria sobre procedimentos e prazos das emendas parlamentares do PAC Seleções”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 3.283/2024, que define os critérios e procedimentos para a indicação e aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais e de bancada, destinadas aos serviços públicos de saúde em Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma foi divulgadaContinuarContinuar lendo “CNM destaca publicação das regras para transferências fundo a fundo das emendas parlamentares no SUS”

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou, nesta terça-feira (12/03/2024), procedente a representação do Ministério Público de Contas contra ex-gestores do Município de Canápolis, localizado no Triângulo Mineiro, por irregularidades na contratação do escritório Costa Neves Sociedade de Advogados, via inexigibilidade de licitação. O processo analisado foi oContinuarContinuar lendo “Agentes públicos de Canápolis são multados por contratações irregulares”

No início de cada ano fiscal, é comum que os Municípios se deparem com saldos remanescentes do exercício anterior. Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais a administrarem esses recursos com responsabilidade, em conformidade com as diretrizes dos conselhos municipais, evitando gastos sem o devido planejamento. A CNM ressalta queContinuarContinuar lendo “Saldos remanescentes: Municípios precisam estar atentos à utilização de recursos”

Em conformidade com o artigo 82 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulgou os cronogramas de execução das emendas parlamentares individuais com finalidade definida para o exercícioContinuarContinuar lendo “Comunicado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulga execução das emendas individuais com finalidade definida – RP6”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça sua atuação em defesa da redução da alíquota do INSS para os Entes locais, de 20% para 8%, conforme previsto na Lei 14.784/2023. A medida, considerada uma conquista significativa do movimento municipalista, representa uma economia anual estimada em R$ 11 bilhões para os 5.367 Municípios contemplados. A CNMContinuarContinuar lendo “Nota do movimento municipalista sobre a desoneração da folha”

Fique atento à nova data do Treinamento CONTRATOS E AGENTES DE CONTRATAÇÕES – Lei Nº 14.133/2021 🎓 TREINAMENTO: ENCERRAMENTO DE MANDATO E VEDAÇÕES ELEITORAIS A SF Auditoria & Consultoria convida você para um treinamento essencial sobre o período eleitoral e suas implicações legais na gestão pública. 🔍 Abordaremos temas como: Responsabilidades no encerramento de mandatoContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou a Portaria nº 109/2024, que apresenta a estimativa anual de repasse do salário-educação para 2024. Do total previsto de R$ 19,02 bilhões, cerca de R$ 11,9 bilhões devem ser destinados aos municípios, com base nos novos critérios de distribuição estabelecidos. Até 2023, a divisão dos recursosContinuarContinuar lendo “FNDE divulga estimativa do repasse do salário-educação em 2024”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para que os entes federativos respondam às diligências técnicas relacionadas ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. A nova data limite é 30 de abril, conforme estabelecido na Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da União no dia 15. SegundoContinuarContinuar lendo “Municípios têm até 30 de abril para aderirem ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica”

O Boletim de fevereiro celebra o aniversário de 44 anos da CNM com matéria especial sobre as conquistas que somam R$ 1,4 trilhão para os Municípios. A publicação também destaca a importância de confirmar presença antecipada na XXV Marcha, a Reforma Tributária e a reformulação do conceito de piso salarial que vai impactar nos repassesContinuarContinuar lendo “Boletim CNM: 44 anos de lutas e conquistas”

Fique atento à nova data do Treinamento CONTRATOS E AGENTES DE CONTRATAÇÕES – Lei Nº 14.133/2021 Fique atento! A SF Auditoria, Consultoria e Treinamentos informa que, por motivos técnicos, o treinamento “CONTRATOS E AGENTES DE CONTRATAÇÕES – Lei Nº 14.133/2021”, anteriormente previsto para os dias 25 e 26 de janeiro, foi adiado para os diasContinuarContinuar lendo “📢 INSCRIÇÕES ABERTAS”

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2023, que prorroga até o final de 2024 o prazo para que os municípios mineiros utilizem recursos remanescentes da saúde, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (19/12/2023). De autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), o PLC altera a LeiContinuarContinuar lendo “Gestores municipais devem solicitar nova senha para o Siope”

Caro(a) Cliente, Informamos que no dia 22 de dezembro de 2023 não haverá expediente em razão das festividades de Natal.Retornaremos normalmente às atividades no dia 26 de dezembro de 2023. 🎄 Aproveitamos para desejar a todos um Feliz Natal, repleto de paz, saúde e prosperidade! Atenciosamente,Equipe SF Auditoria & Consultoria🌐 http://www.consultoriasf.com.br