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Os gestores municipais interessados em participar do Curso de Formação do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025 já podem realizar a solicitação de participação, conforme o Edital 1/2025, publicado no dia 2 de janeiro pelo Ministério da Fazenda. O curso é pré-requisito para que os Municípios conveniados à Receita Federal recebam 100% da arrecadação do ITR.ContinuarContinuar lendo “Edital para solicitar participação no curso do ITR 2025 foi publicado”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o reajuste do salário mínimo para R$ 1.502,00 em 2025 deverá gerar um impacto de R$ 4,41 bilhões aos cofres dos municípios brasileiros. Esse valor considera os efeitos diretos do aumento sobre a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, especialmente os que recebem vencimentos atrelados aoContinuarContinuar lendo “Reajuste do salário mínimo custará R$ 4,41 bilhões para os cofres municipais em 2025”

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) enviou ofício aos prefeitos dos 69 Municípios do Estado que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) alertando sobre a importância da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes. O comunicado ressalta que a má gestão dos RPPS pode comprometer gravemente as finanças públicas municipais eContinuarContinuar lendo “Tribunal de Contas alerta prefeitos sobre o equilíbrio dos Regimes Próprios de Previdência Social”

Com a sanção da Lei 14.973/2024, os Municípios passam a ter acesso ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por meio de convênio com a União. A ferramenta, gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registra débitos de pessoas físicas e jurídicas com a administração pública e poderá ser usadaContinuarContinuar lendo “Municípios podem usar o Cadin para cobranças e aumentar arrecadação”

O Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), lançou nesta terça-feira, 7 de janeiro, o podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal. A proposta é oferecer informações e orientações práticas aos profissionais da área contábil que atuam nos municípios, especialmente os que estão assumindo funções com o início da nova legislatura.ContinuarContinuar lendo “Descomplicando a Contabilidade Municipal: CNCM lança podcast voltado para gestores municipais”

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os Ministérios do Planejamento e da Articulação Política Institucional da Presidência da República, lançou o Manual de Transição Municipal, voltado para orientar os prefeitos que iniciarão mandato em 2025. O material tem como objetivo promover transparência, garantir a continuidade administrativa eContinuarContinuar lendo “Atricon publica manual com orientações para prefeitos eleitos”

A estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2025 foi divulgada no dia 31 de dezembro de 2024, por meio da Portaria Interministerial nº 14/2024, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 14.113/2020. De acordo com aContinuarContinuar lendo “Estimativas de Receita do Fundeb para 2025 são Publicadas”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os prefeitos eleitos para a necessidade de realizarem o autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A medida é obrigatória para todos os novos gestores que assumirão a administração municipal em 2025. A exigência decorre da Lei Geral de Proteção de DadosContinuarContinuar lendo “Novos prefeitos devem efetuar autocadastro no Siconfi em janeiro; saiba como”

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Durante a 12ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) de 2024, representantes da União, estados e municípios pactuaram a portaria que regulamenta o ressarcimento interfederativo relacionado à judicialização de medicamentos. A medida é considerada um marco estruturante para o Sistema Único de Saúde (SUS). “É um momento histórico; vejo como algo estruturante”, afirmou Hisham Hamida,ContinuarContinuar lendo “União, estados e municípios pactuam portaria histórica na última CIT de 2024”

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854 trouxe importantes mudanças para a execução de emendas parlamentares destinadas à saúde, com impacto direto sobre a gestão municipal. A medida, relatada pelo Ministro Flávio Dino, visa fortalecer a transparência, o controle e a rastreabilidade dos recursos públicosContinuarContinuar lendo “STF Estabelece Novas Regras para Execução de Emendas Parlamentares na Saúde: Veja os Impactos para a Gestão Municipal”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu novo alerta aos gestores municipais sobre o prazo final para a homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP), que se encerra em 31 de dezembro de 2024. A medida é essencial para garantir a regularidade administrativa e financeira dos entes locais. De acordo com dados da Secretaria doContinuarContinuar lendo “CNM apoia Municípios para regularizar Cadastro da Dívida Pública (CDP); prazo acaba em 31 de dezembro”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o prazo final de preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que se encerra em 30 de dezembro de 2024. A coleta de dados é realizada anualmente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), eContinuarContinuar lendo “Atenção: 30 de dezembro é o prazo final para preenchimento do Censo Suas 2024”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, na quarta-feira, 18 de dezembro de 2024, a Nota Técnica nº 12/2024, com orientações fundamentais para que as gestões municipais regularizem a utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas especiais, ou emendas PIX. O material completo está disponível na Biblioteca on-line da entidade. AContinuarContinuar lendo “Emendas especiais: Municípios têm até 31 de dezembro para enviar plano de trabalho sob risco de corte de emendas em 2025”

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) lançou, no dia 17 de dezembro de 2024, a oitava edição da Controle em Foco: Revista do MPC-MG. A publicação semestral é coordenada pela procuradora Cristina Andrade Melo e reúne conteúdos voltados ao controle externo da Administração Pública. A revista é composta por trêsContinuarContinuar lendo “MPC-MG publica 8ª edição da revista Controle em Foco”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) funcionará em regime de plantão no período de 20 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025. Durante esse intervalo, o atendimento ocorrerá exclusivamente para o processamento de medidas urgentes, conforme previsto no Regimento Interno da Corte. O horário de funcionamento será reduzido,ContinuarContinuar lendo “Aviso importante: plantão do TCE de 20/12/2024 a 03/01/25”

Os professores que não exercem atividades de regência de classe ou de suporte direto à regência não têm direito à Gratificação de Incentivo à Docência. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em resposta à consulta feita pelo prefeito do município de Arcos, localizado na região Centro-Oeste doContinuarContinuar lendo “TCEMG responde consulta sobre gratificação de incentivo à docência”

Encontra-se já publicada a edição n. 2 da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a segunda e última do ano, recheada de artigos atuais e relevantes para o controle externo e para administração pública. O editorial, assinado pela editora-chefe Luciana Sardinha, traz uma retrospectiva dos últimos dois anos, ressaltando a mudançaContinuarContinuar lendo “Publicada a última edição da Revista do TCEMG de 2024”

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aderiu ao levantamento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em apoio ao Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB). A ação faz parte de uma fiscalização nacional coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a participação de outros 24 Tribunais de ContasContinuarContinuar lendo “Municípios devem se apressar para responder o questionário nacional sobre alfabetização do TCU”

📑 Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21 Você trabalha com licitações e contratos públicos? Então essa é a sua chance de se atualizar e dominar os novos requisitos e diretrizes trazidos pela nova legislação! 🗓 Data: 27 de Novembro de 2024⏰ Horário: 09h às 16h📍 Local: IF Sul de Minas – InconfidentesCentro deContinuarContinuar lendo “🎯 Convite Especial: Treinamento em Compras Públicas”