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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por unanimidade, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, firmando entendimento de que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. A ação foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do BrasilContinuarContinuar lendo “STF define que Tribunais de Contas podem julgar prefeitos ordenadores de despesas”

Já está disponível o décimo episódio do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, transmitido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O episódio, publicado nesta terça-feira, 11 de março, aborda a importância do planejamento e da gestão orçamentária para uma boa administração municipal. Conduzido por Marcus Santos, analista técnico em Contabilidade Pública da CNM, o podcast contaContinuarContinuar lendo “A importância do planejamento e da gestão orçamentária financeira é tema do décimo episódio do podcast de Contabilidade”

O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, simboliza a luta por igualdade, justiça e segurança para as mulheres. A data também convida à reflexão sobre o papel das instituições públicas na promoção de políticas eficazes de proteção e valorização feminina. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)ContinuarContinuar lendo “Combate à violência contra a mulher em Minas é fiscalizado pelo Tribunal de Contas”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a recente Instrução Normativa 8, que traz mudanças significativas no controle e acompanhamento dos requisitos fiscais para celebração de transferências voluntárias na administração pública. A medida foi publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e também regulamenta aspectos relacionados aos consórcios públicos. Com aContinuarContinuar lendo “Instrução Normativa regulamenta aspectos essenciais relacionados aos consórcios públicos; confira mudanças”

Um estudo recente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) revelou que, embora as mulheres sejam maioria nos cargos comissionados de menor remuneração no serviço público mineiro, sua participação ainda é significativamente inferior nos cargos de liderança e com salários mais elevados. A análise, que envolveu órgãos do governo estadual, prefeituras eContinuarContinuar lendo “Mulheres são minoria nos cargos públicos de confiança com salários mais altos em MG”

Neste sábado, 8 de março, o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), vinculado à Confederação Nacional de Municípios (CNM), celebra o Dia Internacional da Mulher, reforçando a importância das iniciativas para reduzir as desigualdades entre mulheres e homens. Desde sua fundação em 2017, o MMM atua para fortalecer as pautas femininas e ampliar o protagonismo das mulheresContinuarContinuar lendo “Dia internacional da Mulher: MMM destaca importância de reduzir desigualdades”

O Conselho Nacional de Contabilidade Municipal (CNCM) se reuniu na manhã desta quinta-feira, 6 de março, para o 23º encontro de seu colegiado, discutindo questões relevantes para a contabilidade pública e a gestão fiscal nos Municípios. O encontro foi conduzido pelos analistas técnicos da área de Contabilidade Pública da Confederação Nacional de Municípios (CNM), MarcusContinuarContinuar lendo “Reunião do Conselho Nacional de Contabilidade Municipal discute temas importantes para a contabilidade pública”

O 9º episódio do Podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal, lançado nesta terça-feira, 5 de março, destaca um tema essencial para a gestão pública: o controle e a gestão de contratos e convênios. A edição foi conduzida pelo analista técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Marcus Cunha, e contou com a participação dos contadores JoséContinuarContinuar lendo “Podcast da CNM traz novo episódio sobre o controle e gestão de contratos e convênios; confira”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre o prazo final para responder às diligências técnicas do Pacto Nacional pela Retomada de Obras: 31 de março de 2025. A medida é essencial para garantir a continuidade de obras e serviços de engenharia voltados à Educação Básica e Profissionalizante. A recomendação da CNMContinuarContinuar lendo “Gestores têm até 31 de março para cumprir prazos do Pacto Nacional pela Retomada de Obras”

No próximo dia 14 de março, às 10h, será realizada a 8ª edição da Confraria da Rede Mineira de Inovação, no Auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). O tema desta edição será “Ambidestria no Setor Público”, conceito que trata da capacidade das organizações de conciliar inovaçãoContinuarContinuar lendo “Evento debate inovação e eficiência no setor público”

Estados e Municípios têm até o dia 22 de março para regularizar todas as contas específicas destinadas às emendas parlamentares da área da Saúde. A determinação foi proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do chamado “orçamento secreto”. AContinuarContinuar lendo “Episódio 8 do podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal destaca cuidados com o endividamento”

Estados e Municípios têm até o dia 22 de março para regularizar todas as contas específicas destinadas às emendas parlamentares da área da Saúde. A determinação foi proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do chamado “orçamento secreto”. AContinuarContinuar lendo “Municípios têm até 22 de março para regularizar contas específicas para emendas da Saúde, determina STF”

A Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), iniciou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a 6ª edição do curso de Pós-graduação em Finanças Públicas, oferecido na modalidade de Ensino a Distância. A nova turma é composta por 119 servidores públicos de 85 municípios mineiros.ContinuarContinuar lendo “Escola de Contas inicia 6ª turma de pós-graduação EAD”

As seis maiores cidades de Minas Gerais — Belo Horizonte, Contagem, Betim, Uberlândia, Montes Claros e Juiz de Fora — passarão a ser monitoradas de forma mais próxima pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Juntas, essas cidades representam cerca de 25% da população e 32% do Produto Interno Bruto (PIB) mineiro.ContinuarContinuar lendo “TCEMG intensifica fiscalização nos grandes municípios mineiros”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada no dia 20 de fevereiro, que é constitucional a criação de leis municipais que autorizem a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana. No entanto, essas normas devem respeitar os limites constitucionais e não podem sobrepor as atribuições das polícias Civil e Militar, cujasContinuarContinuar lendo “STF decide que guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo”

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a estimativa de repasse do salário-educação para o exercício de 2025. A Portaria nº 167/2025 também define os parâmetros para a distribuição dos recursos referentes à quota estadual e municipal dessa contribuição social. O salário-educação é uma contribuição paga porContinuarContinuar lendo “Divulgada a estimativa do repasse do salário-educação em 2025 para os Municípios”

Entrou em vigor o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), ferramenta que traz mudanças significativas no cumprimento das obrigações acessórias e tributárias. Para auxiliar os servidores municipais nesse processo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou um tutorial exclusivo que orienta sobre o correto preenchimento do MIT. Com a implementação do novo sistema, a tradicionalContinuarContinuar lendo “Tutorial da CNM auxilia os Municípios no preenchimento do Módulo de Inclusão de Tributos”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre o prazo final para envio das informações relativas às receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde (Siops). Os dados correspondentes ao 6º bimestre de 2024 devem ser transmitidos até o diaContinuarContinuar lendo “Siops: dados devem ser enviados até 2 de março; descumprimento acarreta penalidades”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta importante: os Municípios que receberam emendas especiais — conhecidas como “emendas pix” — entre 2020 e 2024 devem cadastrar os planos de trabalho na plataforma Transferegov.br. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar na devolução de aproximadamente R$ 4 bilhões, afetando 2.008 Municípios e impedindo oContinuarContinuar lendo “STF determina cadastro obrigatório de planos de trabalho das emendas especiais (Pix); confira decisão”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou nesta terça-feira, 18 de fevereiro, o sétimo episódio do podcast “Descomplicando a Contabilidade Municipal”. O episódio desta semana aborda os conceitos e procedimentos relacionados a Restos a Pagar (RAP) e Despesas de Exercícios Anteriores, com foco na orientação prática aos gestores municipais. Participam do episódio a professora daContinuarContinuar lendo “Podcast: sétimo episódio orienta sobre os Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores”