Governo Federal disponibiliza checklist para formalização de Acordo de Cooperação com OSC

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, publicou o Comunicado nº 12/2026, que disponibiliza a Lista de Verificação (checklist) para formalização de Acordos de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), com ou sem compartilhamento de recurso patrimonial.

O material está disponível no portal Transferegov.br e tem como objetivo padronizar e orientar os processos de celebração desses instrumentos.

Sobre o checklist

A Lista de Verificação foi elaborada e aprovada pela Advocacia-Geral da União, por meio da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres (CNCIC), garantindo maior segurança jurídica aos gestores públicos.

O documento contempla exclusivamente as exigências previstas na:

• Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025;
• Decreto nº 8.726/2016 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

O que está disponível

No portal, os gestores podem acessar:

• Checklist em formato Word;
• Checklist em formato PDF;
• Nota técnica e despachos de aprovação da AGU.

Importância para os gestores

A utilização do checklist contribui para:

• Padronização dos procedimentos;
• Redução de erros na formalização;
• Maior conformidade legal;
• Segurança na celebração de parcerias com OSCs.

A SF Auditoria e Consultoria recomenda que os gestores adotem a ferramenta como apoio na instrução dos processos, garantindo maior eficiência e segurança jurídica.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos / Transferegov.br