Reforma Tributária avança: STN e SOF criam novos códigos contábeis para receitas públicas

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal publicaram a Portaria Conjunta nº 2/2026, trazendo mudanças relevantes na classificação das receitas públicas.

A norma altera a Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001, que é referência na padronização contábil do setor público brasileiro, com efeitos já a partir do exercício de 2026.

Principais mudanças

Entre as atualizações, destacam-se a criação de novos códigos de natureza da receita, especialmente voltados à implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023.

🔹 Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Foi criado o código:

• 1.1.1.6.00.0.0 – IBS, destinado ao registro da arrecadação do novo tributo por estados, DF e municípios.

🔹 Participação nas Receitas dos Municípios
Também foi incluído o código:

• 1.7.3.3.00.0.0, que permitirá o registro das transferências vinculadas ao novo modelo de repartição de receitas.

Impactos para a gestão pública

As mudanças representam os primeiros reflexos operacionais da reforma tributária na contabilidade pública, trazendo:

✔️ Adequação do sistema contábil ao novo modelo tributário
✔️ Maior padronização das informações fiscais
✔️ Necessidade de atualização dos sistemas contábeis municipais
✔️ Ajustes nos registros orçamentários e financeiros

A proposta foi discutida previamente no âmbito da Câmara Técnica de Normas Contábeis e Demonstrativos Fiscais da Federação, reforçando o caráter técnico da atualização.

Atenção dos gestores

A Confederação Nacional de Municípios alerta para os desafios práticos na adaptação às novas classificações, especialmente quanto à correta contabilização das receitas e adequação dos sistemas.

A SF Auditoria e Consultoria recomenda que os entes públicos iniciem imediatamente a revisão de seus planos de contas e sistemas contábeis, garantindo conformidade com a nova estrutura e evitando inconsistências futuras.

📎 Fonte: Confederação Nacional de Municípios