Tesouro Nacional moderniza identificação de emendas parlamentares e reforça transparência fiscal

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tesouro Nacional publicou a Portaria nº 636/2026, trazendo avanços importantes na identificação e no controle das emendas parlamentares nos orçamentos de estados, municípios e do Distrito Federal.

A medida introduz uma nova codificação nas fontes de recursos, permitindo maior transparência e rastreabilidade na execução orçamentária e financeira desses recursos públicos.

📌 O que muda na prática?

A nova sistemática inclui:

• Criação da Informação Complementar Emendas Parlamentares (EP);
• Inclusão de novos códigos no Código de Acompanhamento da Informação Complementar (CO);
• Identificação mais clara da origem e destinação dos recursos oriundos de emendas parlamentares.

🚀 Benefícios da nova regra

A atualização representa um avanço significativo na gestão pública, com destaque para:

✔️ Maior transparência na aplicação dos recursos
✔️ Melhor rastreabilidade das despesas públicas
✔️ Aprimoramento do controle e da fiscalização
✔️ Qualificação das informações contábeis e fiscais
✔️ Fortalecimento da governança das finanças públicas

📊 Impacto para estados e municípios

Com a nova codificação, será possível acompanhar com mais precisão o fluxo dos recursos desde a origem até a execução final, facilitando a prestação de contas e o controle social.

A norma passa a produzir efeitos a partir da elaboração e execução dos orçamentos de 2027, exigindo desde já planejamento e adequação por parte dos entes federativos.

A SF Auditoria e Consultoria recomenda que gestores públicos e equipes técnicas iniciem o quanto antes a análise das mudanças, promovendo ajustes nos sistemas contábeis e orçamentários para garantir conformidade com a nova classificação.

📎 Fonte: Tesouro Nacional – Portaria nº 636/2026