TCE-MG orienta municípios sobre prazos e procedimentos para substituição de dados no SICOM

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, publicou o Comunicado nº 06/2026 com orientações relevantes aos gestores municipais.

A principal recomendação é que os Chefes do Poder Executivo autorizem, no mesmo dia, a substituição de informações para todos os órgãos municipais que necessitem realizar correções, evitando perda de prazo e retrabalho.

📌 Entenda a orientação

Caso a autorização seja concedida de forma isolada para apenas um órgão, será necessário aguardar o prazo de 5 dias úteis para realizar nova autorização. Como o período total para cadastro é de apenas 10 dias úteis, essa prática pode comprometer a regularização dos dados.

📅 Prazos importantes

• Período para autorização: de 06/04/2026 a 17/04/2026
• Prazo para reenvio: até 5 dias úteis após a autorização

A recomendação do TCE-MG é que todas as autorizações sejam registradas simultaneamente, garantindo eficiência e conformidade.

⚠️ Pontos de atenção

• O submódulo “Legislação de Caráter Financeiro” não estará disponível para substituição durante esse período, conforme orientação anterior do Tribunal;
• Caso necessário, a solicitação deverá ser feita via petição no sistema e-TCE;
• As contas anuais serão analisadas com base nas informações enviadas pelos módulos obrigatórios do SICOM.

🚨 Prazo crítico

A SF Auditoria e Consultoria reforça que o envio das remessas do exercício de 2025 deve ocorrer impreterivelmente até 31/03/2026.

O não cumprimento pode resultar em:

• Prejuízos na prestação de contas;
• Impedimentos na emissão de certidões;
• Aplicação de sanções aos gestores.

✅ Recomendação

É fundamental que os municípios revisem suas informações, garantam a adimplência das remessas e organizem o processo de substituição com antecedência.

📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado SICOM nº 06/2026