Nova lei cria política nacional para proteção de animais em desastres e emergências

A SF Auditoria e Consultoria informa que foi sancionada a Lei nº 15.355/2026, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), estabelecendo diretrizes para proteção, resgate e cuidado de animais afetados por desastres e situações de emergência.

A nova política pública tem como objetivo reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres, além de promover a integração entre ações de proteção ambiental, defesa civil e gestão de riscos.

📌 Principais objetivos da nova política

Entre os principais pontos da legislação, destacam-se:

• Redução da mortalidade de animais em desastres naturais ou provocados;
• Promoção da proteção e bem-estar animal;
• Integração entre políticas ambientais, sanitárias e de defesa civil;
• Estímulo à conscientização da população sobre a proteção dos animais.

🌱 Princípios que orientam a política

A Política Amar é fundamentada em cinco princípios:

✔️ Prevenção
✔️ Precaução
✔️ Poluidor-pagador
✔️ Guarda responsável
✔️ Manejo ecossistêmico integrado

A norma também estabelece que, em situações de desastre, a preservação da vida humana permanece como prioridade.

🏛️ Atuação integrada entre os entes públicos

A implementação da política prevê atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, com ações voltadas à:

• Prevenção e resposta a desastres;
• Resgate e acolhimento de animais;
• Desenvolvimento de programas comunitários;
• Promoção da educação ambiental e controle social.

⚙️ Instrumentos da política

A lei também integra diversos instrumentos já existentes, como:

• Planos de Defesa Civil;
• Sistemas de monitoramento ambiental;
• Licenciamento ambiental;
• Planos de conservação da biodiversidade;
• Programas de prevenção ao desmatamento e queimadas.

✅ Impacto para a gestão pública

A Política Amar representa um avanço na governança ambiental e na gestão de riscos, exigindo planejamento e integração entre órgãos públicos e sociedade civil.

A SF Auditoria e Consultoria destaca a importância de os municípios avaliarem seus planos de contingência e políticas locais, incorporando as novas diretrizes para garantir conformidade e efetividade nas ações.

📎 Fonte: Planalto