O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) comunicou a publicação da Decisão Normativa nº 01/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e envio das prestações de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2025.
A norma define:
✔️ As unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processos de contas anuais constituídos para julgamento;
✔️ O conteúdo obrigatório das prestações de contas;
✔️ O formato das peças que compõem o processo;
✔️ Os prazos para apresentação ao Tribunal.
A publicação consolida as regras que deverão ser observadas pelos gestores estaduais no envio das informações ao TCEMG, reforçando a necessidade de organização prévia da documentação contábil, financeira e administrativa.
A SF Auditoria e Consultoria orienta os órgãos e entidades jurisdicionados a realizarem a leitura integral da norma e iniciarem, com antecedência, a preparação dos documentos exigidos, garantindo conformidade técnica e cumprimento dos prazos.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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