Prestações de Contas Anuais já podem ser enviadas pelo e-TCE

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informou que o sistema e-TCE já está disponível para o envio das prestações de contas anuais referentes ao exercício de 2025, destinadas aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Os prazos para remessa estão definidos no art. 3º da Decisão Normativa nº 01/2026:

📅 Até 31/03/2026
Para órgãos e entidades que não terão o processo de contas constituído para fins de julgamento.

📅 Até 30/04/2026
Para órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos e entidades que terão o processo de contas constituído para fins de julgamento.

📅 Até 01/06/2026
Para empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da constituição de processo de contas para julgamento.

Atenção ao cadastro no SGI

O Tribunal reforça a necessidade de manter atualizado o cadastro dos responsáveis legais no SGI, cujo acesso é realizado pelo Portal oficial do TCE/MG.

⚠️ Conforme o § 5º do art. 3º da DN 01/2026, serão consideradas não prestadas as contas encaminhadas por meio diverso do sistema e-TCE.

A SF Auditoria e Consultoria orienta os gestores públicos a organizarem a documentação com antecedência, revisarem as informações contábeis e garantirem o cumprimento dos prazos estabelecidos, evitando irregularidades e possíveis sanções.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais