A SF Auditoria e Consultoria informa que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) encerra nesta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026, o prazo para que os municípios respondam ao Levantamento sobre Emendas Parlamentares.
O formulário, de preenchimento obrigatório, foi encaminhado por e-mail às prefeituras e tem como objetivo coletar informações relacionadas à transparência, rastreabilidade dos recursos e conformidade constitucional na aplicação de verbas oriundas de emendas parlamentares.
Segundo o TCEMG, todos os municípios mineiros devem participar do levantamento, contribuindo para o fortalecimento do Controle Externo e para a correta destinação dos recursos públicos.
Base normativa
A iniciativa está fundamentada na Instrução Normativa nº 05/2025 do TCEMG, que estabelece regras para assegurar a divulgação de dados sobre a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais.
A norma também está alinhada às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 (ADPF 854), que definiu padrões de transparência para estados, municípios e Distrito Federal a partir do orçamento de 2026.
Em caso de dúvidas, o TCEMG disponibiliza o contato da Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas pelo e-mail: daud1cam@tce.mg.gov.br.
A SF Auditoria e Consultoria orienta os gestores a verificarem o recebimento do formulário e realizarem o envio dentro do prazo, evitando apontamentos futuros e garantindo conformidade com as exigências de transparência.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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