A SF Auditoria e Consultoria alerta os gestores municipais para o prazo de transmissão das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Os Municípios têm até 2 de março para enviar os dados referentes ao 6º bimestre de 2025, conforme determina a Lei Complementar 141/2012.
O SIOPS é o sistema oficial de registro das receitas totais e despesas públicas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) de todos os entes federados. Por meio das informações declaradas, é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima constitucional de recursos em saúde, sendo o preenchimento e a homologação dos dados obrigatórios.
O não envio das informações dentro do prazo pode acarretar a suspensão de transferências constitucionais e voluntárias, incluindo recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), impactando diretamente as finanças municipais.
A SF Auditoria e Consultoria reforça a importância do planejamento e da conferência prévia dos dados para garantir conformidade legal e evitar sanções.
Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição para orientar seu Município.
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