Portaria nº 165/2026 atualiza regras do Salário-Educação e parâmetros de repasse para 2026

A SF Auditoria e Consultoria informa que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação publicou a Portaria nº 165, de 13 de fevereiro de 2026, que atualiza os parâmetros de distribuição dos recursos do Salário-Educação para estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2026, bem como as regras de operacionalização, gestão, aplicação e fiscalização desses recursos.

A Portaria estabelece:

Parâmetros de distribuição: os critérios utilizados para cálculo do valor da Quota Estadual e Municipal da contribuição social do Salário-Educação, com base na arrecadação líquida da contribuição e na distribuição proporcional ao número de matrículas da educação básica pública apurado no Censo Escolar de 2025.

Estimativa anual de repasse: definição das estimativas de repasses para 2026 e possibilidade de ajustes ao longo do exercício conforme a arrecadação.

Contas correntes específicas: obrigatoriedade de abertura de contas correntes únicas e específicas para recebimento e movimentação dos recursos da Quota Estadual e Municipal, vedando seu uso para demais recursos públicos.

Gestão e fiscalização: regras detalhadas para gestão, controle, aplicação e assistência técnica dos recursos, visando maior transparência e conformidade com os dispositivos constitucionais e legais que regem a educação básica.

O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica pública, repassada pelo FNDE aos entes federativos para manutenção e desenvolvimento do ensino, com aplicação em ações educacionais prioritárias.

A SF Auditoria e Consultoria destaca que as alterações reforçam a governança dos recursos e a necessidade de observância rigorosa das regras de gestão financeira e contábil por estados e municípios.

Acesse a portaria aqui: Portaria FNDE nº 165/2026

Fonte: Portaria FNDE nº 165/2026 – Diário Oficial da União, 18/02/2026.