O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) prorrogou o prazo para que os municípios mineiros encaminhem as informações referentes às emendas parlamentares.
O questionário, de preenchimento obrigatório, poderá ser enviado até o dia 27 de fevereiro de 2026. A medida busca assegurar o correto rastreamento e a adequada aplicação dos recursos públicos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e com os princípios de transparência exigidos pela sociedade.
O link para acesso ao formulário foi encaminhado diretamente ao e-mail oficial das prefeituras. Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a equipe técnica pelo e-mail: daud1cam@tce.mg.gov.br.
É fundamental que os gestores municipais não deixem o envio para a última hora, garantindo o cumprimento do prazo e a transparência na gestão dos recursos públicos.
Fonte: TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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