Tesouro Nacional publica edição de fevereiro/2026 do Manual para Instrução de Pleitos (MIP)

A SF Auditoria e Consultoria informa que a Secretaria do Tesouro Nacional publicou, em 13/02/2026, a edição de fevereiro do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), documento essencial para entes federativos que pretendem contratar operações de crédito.

O MIP é referência obrigatória para estados e municípios que buscam autorização para financiamentos, especialmente nas operações com ou sem garantia da União.

Principais atualizações da edição fevereiro/2026

• Operações sem garantia da União (seção 4.5.1.1):
  Para PVL-IF, a análise complementar deverá ser realizada pela própria instituição financeira.
• Operações com garantia da União (seções 4.5.2.2 e 4.7.9):
  A Certidão do Tribunal de Contas deverá atestar o cumprimento dos arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988 até o 6º bimestre do exercício anterior, independentemente da exigibilidade do RREO.
• Seção 17.3 – Documentos necessários:
  Inclusão da exigência de envio do Anexo 1 da LOA do exercício em curso para análises realizadas entre 1º de janeiro e 30 de março.
• Exclusão da seção 3.17:
  Ajuste para evitar dúvidas quanto à continuidade do SADIPEM.
• Modelos atualizados (PEF – art. 17, III, da LC 178/2021):
  • Ajuste na vinculação de contragarantia à garantia da União;
  • Exclusão da exigência de envio de minutas de contrato de garantia e contragarantia;
  • Inclusão, no modelo de parecer jurídico, de orientação sobre previsão dos recursos da operação na PLOA do exercício seguinte.

A SF Auditoria e Consultoria destaca que a leitura do MIP é indispensável para evitar inconsistências técnicas na formalização de operações de crédito, reduzindo riscos de diligências e indeferimentos.

📎 O manual está disponível no portal Tesouro Transparente.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional